norma nº 759/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 759
(Dispõe sobre Suplementação de Verba e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto,
suplementar a seguinte Consignação Orçamentária até o limite abaixo 
especificado: 
Unidade 2.2 – Setor de Tributação e Tesouraria
Código 0308.0301.01 – Aquisição de Móveis 
 e Máquinas.....................................................cr$30.000,00
Parágrafo Único - A Suplementação de que trata esta Lei, far-se-á com 
obediência da existência dos recursos disponíveis de conformidade com o art. 43 
da Lei 4320/64 e seu parágrafo 1º, ítens I e IV.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 21 de Novembro de 1979.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.