norma nº 760/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 760
(Dispõe sobre Suplementação de Verba e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decretos,
suplementar as seguintes Consignações Orçamentárias até os limites abaixo 
especificados: 
Unidade 2.2 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Código 0307.0202.01 – Manutenção do Gabinete 
 do Prefeito e Procuradoria..............................Cr$5.000,00
Unidade 2.2 – Setor de Tributação e Tesouraria
Código 0308.0302.01 – Manutenção dos Serviços 
 de Fazenda...................................................Cr$35.000,00
Unidade 2.3 – Serviço de Contabilidade
Código 0308.0322.02 – Manutenção dos Serviços
 de Contabilidade...........................................Cr$20.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1060.0972.06 – Manutenção do Matadouro
 ......................................................................Cr$30.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1060.3262.10 – Manutenção dos Cemitérios
 ......................................................................Cr$25.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1060.5752.17 – Manutenção de Ruas
 e Avenidas.....................................................Cr$60.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1375.4282.20 – Manutenção de Matadouro
 Convênio para Assistência Hospitalares..........cr$5.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1060.3252.08 – Manutenção dos Serviços
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 De Limpeza Públicas.....................................cr$80.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1376.4491.24 – Ampliação e Melhoramentos
 das Redes de Esgotos................................Cr$500.000,00
Parágrafo Único - A Suplementação de que trata esta Lei, far-se-á com 
obediência da existência dos recursos disponíveis de conformidade com o art. 43 
da Lei 4320/64 e seu § 1º, ítens I e IV.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de dezembro de 1979.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.