norma nº 761/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 761
(Dispõe sobre Suplementação de Verba e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decretos,
suplementar a seguintes Consignações Orçamentárias até os limites abaixo 
especificados: 
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 0309.0432.02 – Manutenção de Próprios
 Municipais.....................................................Cr$20.000,00
Unidade 2.5 – Serviço e Obras Públicas
Código 1376.4472.23 – Manutenção dos Serviços
 de Água.......................................................Cr$100.000,00
Parágrafo Único - A Suplementação de que trata esta Lei far-se-á com 
obediência da existência dos recursos disponíveis de conformidade com o art. 43 
da Lei 4.320/64 e seu § 1º, ítens I e IV.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 03 de dezembro de 1979.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.