norma nº 767/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 767
(Isenta a Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - de 
tributos municipais incidentes sobre 
terrenos e construções integrantes de 
Conjuntos Habitacionais de seu 
interesse).
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Tendo em vista que a implantação, nesta cidade, de Conjunto 
Habitacionais pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB, constitui iniciativa de alta relevância social, minimizando o “déficit” 
habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida àquela COHAB/MG a 
isenção de tributos municipais, relativamente aos terrenos e construções,
executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Art. 2º - A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da 
aquisição dos terrenos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
- COHAB/MG - e terminará a medida que forem sendo comercializadas a 
unidades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 17 de Março de 1980.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.