norma nº 770/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 770
(Primeira área doada pela Lei nº 739, de 19 de janeiro de 1979)
(Segunda área doada pela Lei nº 770, de 23 de junho de 1980)
(Terceira área doada pela Lei nº 774, de 15 de setembro de 1980)
(Quarta área doada pela Lei nº 961, de 08 de julho de 1988)
(Autoriza doação de terreno e dá outras 
providências).
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a doar ao “Grêmio da 
Juventude Piumhiense”, sociedade recreativa com sede nesta cidade,
reconhecida de utilidade pública conforme Lei nº 498, de 30-10-67, numa área de 
terreno medindo 16,20 metros, situado à praça Dr. Avelino de Queiroz, nesta 
cidade, confrontando do lado direito e fundos com a doadora, do lado esquerdo 
com o imóvel de propriedade do donatário, e frente para referida praça, conforme 
“croquis” que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel doado conforme disposto nesta Lei, destinam-se 
exclusivamente às Atividades da Entidade Donatária não podendo ser destinado a 
outras atividades senão às Estatutárias, e nem alienado, pelo prazo de 15
(quinze) anos sob pena de reversão.
Art. 3º - Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de Junho de 1980.
 (data conforme registro original)
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
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Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.