norma nº 776/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 776
(Concede subvenções e dá outras 
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 
1981, as seguintes Subvenções:
Subvenções Sociais Cr$
Ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).....................cr$7.000,00
Ao Ginásio Professor João Machado....................................................cr$35.000,00
À Maternidade Odete Valadares.............................................................cr$5.000,00
Ao Atlético Piumhiense Futebol Clube..................................................cr$50.000,00
Ao América Piumhiense Futebol Clube................................................cr$50.000,00
Subvenções Econômicas
À Empresa Assistência Técnica Extensão Rural (EMATER)..............cr$393,400,00
Art. 2º - Os encargos de caráter assistencial do Município referentes à 
APROMIP, Lar São José, Albergue Noturno São Luiz e Sociedade São Vicente de 
Paulo, bem como os encargos de fins cívico-culturais a cargo da “Lira São José”, 
correrão à conta de dotações próprias inseridas no orçamento para 1981.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com subvenções e 
auxílios até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos 
suplementares mediante observação da Lei Municipal reguladora da espécie e a 
abrir créditos suplementares no limite máximo de 40% (quarenta por cento) do 
total da despesa autorizado no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de Novembro de 1980.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Tel.: (37) 3371-9950
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.