| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2014 |
| Date | 2014-11-20 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Orçamentária Anual, Nº 2.153 de 20/12/2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPALDE PIUMH~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000- PllJMHI - MINAS GERAIS
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LEI N° 2.187/2014
" ALTERA O ART. 2
0 DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, N° 2.153 DE 20/12/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O Art. 2° da Lei 2.15312013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2
0
_ Fica o poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64 e IN 05/2011, autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares até o limite de 40%(Quarenta por
cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta lei mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações.
11- Incorporação do superávit e lou saldo financeiro disponível do
exercício financeiro de 2013, efetivamente apurados em balanço no valor de R$
7.569.376,99 (Sete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Nove Mil, Quinhentos e
Setenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI it.\'"
Rua Padre Abel nO332 - Centro":' TeL: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 20 de Novembro de 2014.
"
Protocolado
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DECLA~O'para os devidos fins de direlrto,
que foi UbliC,adOeste, ' no quadro de,avis~os
da CA ara Munir,;!;.'.!!. ('umprindo assim o
:~~ :~~~~~~ a L~jG; ij;l,nlGa Municipal no'
Data 020I~.'
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 L9i. Organica
Municipal Quepubliquei a(o) ~ _
.DI~ ,J. L?13:l42UJ no quadro de aviso
do Municipio.
Piumhi,~ I I r2()/'f
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