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norma nº 2188/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaRatifica os termos do contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, segurança alimentar e combate a zoonoses na Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - Cicanastra e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.188/2014
"RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, MEIO AMBIENTE, ATENÇÃO À SANIDADE
DOS PRODUTOS DE ORIGEM AGROPECUÁRIA,
SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A ZOONOSES
NA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E
MÉDIO RIO GRANDE - CICANASTRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam ratificados os termos do Contrato de Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos
Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses
Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA,
formado entre os Municípios de Arcos, Capitólio, Córrego Fundo, Doresópolis,
Guapé, Pains, Pimenta, Piumhi, São Roque de Minas, Vargem Bonita, Aguanil,
Campo Belo, Cana Verde, Cristais, Candeias, Formiga, Japaraíba, Lagoa da Prata,
Perdões e Santana do Jacaré, nos termos da Lei Federal nO11.107, de 06/04/2005 e
do Decreto Federal nO6.017, de 17/01/2007, bem como os atos relativos à inclusão
de novos Municípios no referido Consórcio, uma vez aprovado em Assembléia
Geral.
§ 1° - O Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto
São Francisco e Médio Rio Grande -- CICANASTRA, é associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, e constitui seu
Objeto:
I - a atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária,
a proteção da saúde dos animais e sanidade dos vegetais, a identidade, qualidade e
segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais
destinados aos consumidores; possibilitando a sua regularização sanitária,
ambiental, fiscal e tributária; através da assessoria e prestação de serviços próprios
e/ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à a .-istração direta ou
indireta dos Municípios consorciados e destes para com o .sórck ;
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221~yu'
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11- o saneamento básico - nos termos de contrato - na
contratação e execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta
ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a
operação dos serviços de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos, de
análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de
resíduos sólidos, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica;
11I - o meio ambiente visto como um ativo para o
desenvolvimento local através da promoção de ações de conservação e preservação
ambiental, de projetos de uso sustentável e de redução dos impactos da ação
humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e no desenvolvimento
urbano e industrial no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - a segurança alimentar e nutricional como realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis;
V - o apoio à educação, cultura, esporte e lazer como
instrumentos de transformação social, de mudança da realidade local, do exercício
da cidadania e da democracia participativa, pactuadas no plano nacional de
educação e plano de metas e compromissos "Todos pela Educação", em regime de
colaboração com os Municípios, Estado e União com a participação das famílias e
da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira,
visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica e
ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações da
cidade e do campo.
VI - os direitos humanos e a assistência social, através da
provrsao das ações socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o
preconizado no programa nacional de direitos humanos, na Lei Orgânica da
.Assistência Social, e na política nacional de assistência social, a partir das
indicações e deliberações dos conselhos municipais.
VII - a infraestrutura, o desenvolvimento econômico urbano e
rural e o turismo não como decorrência da ação verticalizada do poder público, mas
sim da criação de condições para que os agentes locais se mobilizem em torno de
uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos
meios para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio
para cada um dos municípios e integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da
economia solidária e das políticas nacionais.
VIII - a integração ao sistema de segurança pública brasileiro,
por meio de propostas municipais e intermunicipais que
segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forr
reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a tran ili
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IX • O controle de zoonoses por meio de proposta municipais e
intermunicipais que articulem políticas, considerando os procedimentos técnicos
pertinentes, exigindo a eliminação dos focos, reservatórios ou animais, que
identificados como fontes de infecção contribuam para a proliferação e dispersão de
agentes etiológicos e vetores.
§ 2° • O Consórcio terá prazo de duração de 20 (vinte) anos,
podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante
manifestação expressa dos entes consorciados.
Art. 2°. Respeitados os limites constitucionais e legais, caberá
ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande - CICANASTRA, exercer as seguintes competências e cumprir as seguintes
finalidades:
I·gestão associada de serviços públicos.
11• prestação de serviços, execução de obras e fornecimento
de bens à Administração direta ou indireta dos entes consorciados;
11I• compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV • promoção de programas, projetos, planos, ações,
atividades e serviços voltados para a gestão compartilhada do manejo de resíduos
sólidos de forma sustentável, saneamento básico, meio ambiente, segurança
alimentar e nutricional, apoio à educação, cultura, esporte e lazer como instrumentos
de transformação social, direitos humanos e a assistência social, infraestrutura, o
desenvolvimento econômico urbano e rural e o turismo, integração ao sistema de
segurança pública brasileiro, controle de zoonoses por meio de proposta municipais
e intermunicipais, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente,
se necessário, utilizando-se de créditos adicionais, suplementares ou especiais a
serem abertos em época adequada através de lei específica.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas
propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes' obe ura de
suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta .
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Art. 5°. Poderão ser procedidas as alterações no Contrato de
Consórcio Público e no Estatuto do CICANA8TRA. '
Art. 6°, Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial a lei municipal nO1.847/2008 .
Art 7°. Esta Lei entrará em vigor na .data de sua publicação
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014. ,
Piumhi, 25 de Novembro de 2014.
Protocolado
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que d~termina a l.(;! t);~MiieaMunlclpll no
seu~rtigo72. ,
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",·Certificamos ,para fins de cutnprimento ao
:vdisposto no artigo 72 Lej Orgânica
1j:Municipal que ubliquei a(o)JEJ _
no quadro de aviso
do Município .
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