norma nº 798/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 798
(Dispõe sobre redução de impostos e dá 
outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade 
Melhoramentos Piumhiense Ltda., um desconto de 50% (cincoenta por cento) 
sobre o Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante o exercício de 
1981.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1981.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de março de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.