norma nº 800/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 800
(Reconhece de Utilidade Pública) 
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Parque de 
Exposições “Tonico Gabriel”, desta cidade.
Art. 2º - O Chefe do Executivo mandará expedir o respectivo Diploma à
entidade citada no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de abril de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.