norma nº 801/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 801
(Aprova assinatura de Convênio com a 
Polícia Militar e dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em todas as suas cláusulas, o termo de Convênio entre 
o Governo do Município e o Comando Geral da Policia Militar de Minas Gerais, 
para manutenção do Destacamento Policial deste município.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo anterior, no corrente 
exercício será destacada a verba de cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), já 
consignada em Orçamento.
Parágrafo Único - Nos exercícios futuros, conforme termos aditivos, serão 
consignados verbas próprias nos orçamentos anuais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 07 de abril de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.