norma nº 804/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 804
(Dispõe sobre aprovação de Convênio e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio a ser celebrado entre o Governo 
Municipal e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB/MG, cuja minuta fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes das obras a que se refere o Convênio 
acima citado, correrão por dotações próprias do orçamento vigente
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de Maio de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.