norma nº 806/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 806
(Dispõe sobre concessão de auxílio 
financeiro e dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a contribuir para as obras 
de construção do novo prédio da Santa Casa de Misericórdia desta cidade, a 
título de auxílio financeiro na importância de cr$500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante decreto, abrir um 
crédito especial no valor de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer 
à despesa a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de maio de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.