| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de até 14 (quatorze) anos de idade que estejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis, às atividades esportivas realizadas em locais públicos esportivos, ginásios públicos e estádios do Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 J3 ~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~fU' LEI N° 2.190/2014 "DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS DE ATÉ 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE QUE ESTEJAM ACOMPANHADAS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS EM LOCAIS PÚBLICOS ESPORTIVOS, GINÁSIOS PÚBLICOS E ESTÁDIOS DO MUNiCípIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica assegurado o acesso gratuito de crianças de até 14 (quatorze) anos de idade que estejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis, às atividades esportivas realizadas com recursos públicos do Município, ainda que parcialmente, em locais públicos esportivos ou não públicos, ginásios, quadras e estádios do município de Piumhi/MG. Parágrafo único - Para as crianças de até 14 (quatorze) anos de idade terem o direito a gratuidade aos eventos esportivos, os pais ou responsáveis deverão retirar os ingressos gratuitos nas bilheterias do local esportivo, e terão que apresentar um documento de identificação, como carteira de identidade, certidão de nascimento ou cópia autenticada dos referidos documentos. Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .. . "'"'. - .,. . - ~- . "'.' \-'.' . ,..... ' .. •• ,;, .. ,' " ~. . Pí'umhi,' 19'â'De~embro de . • " ., I . , ... • t ~ .: •• :J · OEcLA 'o para~-;idosfins de direito" que foi ublicad::>este, no qua~ro de a~lso!i da Câ ara Mun\f.:;~IH.f;ufnpnndo .a~slm() que d rmina ~ Lei O;~an;ca MUnicipal no seu A.. igo 72 • •.Data-il.LJ --.- . - .---' ~...-""..,., l Certificamos para fins de cumprimento ao . disposto no artigo 72 Le! Orgânica Municipal qu publiquei a(o) J..••f.\I- _ J. .• () , I no quadro de aviso do Municipio. Piumhi,--lL ~ I....J:QJL