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norma nº 2190/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre o acesso gratuito de crianças de até 14 (quatorze) anos de idade que estejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis, às atividades esportivas realizadas em locais públicos esportivos, ginásios públicos e estádios do Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 J3 ~
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~fU'
LEI N° 2.190/2014
"DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DE CRIANÇAS
DE ATÉ 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE QUE
ESTEJAM ACOMPANHADAS PELOS PAIS OU
RESPONSÁVEIS, ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS
REALIZADAS EM LOCAIS PÚBLICOS ESPORTIVOS,
GINÁSIOS PÚBLICOS E ESTÁDIOS DO MUNiCípIO DE
PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado o acesso gratuito de crianças de até 14
(quatorze) anos de idade que estejam acompanhadas pelos pais ou responsáveis, às
atividades esportivas realizadas com recursos públicos do Município, ainda que
parcialmente, em locais públicos esportivos ou não públicos, ginásios, quadras e
estádios do município de Piumhi/MG.
Parágrafo único - Para as crianças de até 14 (quatorze) anos de
idade terem o direito a gratuidade aos eventos esportivos, os pais ou responsáveis
deverão retirar os ingressos gratuitos nas bilheterias do local esportivo, e terão que
apresentar um documento de identificação, como carteira de identidade, certidão de
nascimento ou cópia autenticada dos referidos documentos.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em
prazo não superior a 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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