norma nº 813/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 813
(Dispõe sobre auxílio para construção da 
Santa Casa e dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a fornecer material para as 
obras de construção do novo prédio da Santa Casa de Misericórdia desta cidade,
podendo dispender para tal fim, até a importância de cr$300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mediante Decreto, abrir um 
crédito especial, para ocorrer à despesa a que se refere o artigo anterior, assim 
classificado:
Unidade Orçamentária: Educação, Saúde e Assistência
Função: Saúde e Saneamento
Programa: Saúde
Sub-Programa: Assistência Médica e Sanitária
04 - 13754281 – Material para as obras de construção da Santa Casa
4300 – Transferência de Capital
4330 – Transferências a Instituições Privadas
4332 – Contribuições para Despesas de Capital - cr$300.000,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de novembro de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
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Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.