norma nº 815/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
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LEI Nº 815
(Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Piumhi, para o exercício de 
1982). 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Piumhi para o 
exercício financeiro de 1982, discriminados pelos anexos desta Lei e que estima a 
receita em Cr$117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de cruzeiros), e fixa a 
despesa em Cr$108.000.000,00 (cento e oito milhões cruzeiros).
Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de 
cruzeiros), será destinado à “Reserva de Contingência”, cujos recursos serão 
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, na 
forma do disposto na legislação vigente.
Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e outras 
fontes de renda na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1 – Receitas Correntes cr$91.972.350,00
Receita Tributária 11.628.308,00
Receita Patrimonial 1.400.000,00
Receita Industrial 5.500.000,00
Transferências Correntes 61.744.042,00
Receitas Diversas 11.700.000,00
2 – Receitas de Capital 25.027.650,00
Operações de Crédito 1.000 000,00
Transferências de Capital 24.027.650,00 ______________ 
 Total da Receita 117.000.000,00 
Art. 4º - A despesa será efetuada de acordo com os quadros anexos e 
apresenta a sua composição conforme o seguinte resumo:
1 - Por Funções
01 - Legislativa 2.500.000,00
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03 - Administração e Planejamento 16.340.000,00 
08 - Educação e Cultura 12.550.000,00 
10 - Habitação e Urbanismo 26.650.000,00 
13 - Saúde e Saneamento 12.550.000,00 
15 - Assistência e Previdência 11.710.000,00 
16 - Transporte 25.500.000,00 108.000.000,00
99 - Reserva de Contingência 9.000.000,00
 .117.000.000,00
2 - Por Órgãos e Unidades Orçamentárias 
1 - Câmara Municipal
1.1 - Corpo Legislativo 2.000.000,00
1.2 - Secretaria da Câmara 500.000.,00
2 - Prefeitura Municipal
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 7.840.000,00
2.2 - Setor de Tributação e Tesouraria 2.550.000,00
2.3 - Serviço de Contabilidade 1.175.000,00
2.4 - Educação, Saúde e Assistência 12.750.000,00
2.5 - Serviços e Obras Públicas 42.150.000,00
2.6 - Serviço Municipal de Viação 25.500.000,00
2.7 - Encargos Gerais do Município 13.535.000,00
 Sub-total 108.000.000,00 
3 - Reserva de Contingência 
3.1 - Reserva de Contingência 9.000.000,00
 Total 117.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita 
estimada, nos termos do art. 67, da Emenda Constitucional nº. 1/69.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1982, 
revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 23 de novembro de 1981.
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 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.