norma nº 817/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 817
(Modifica redação da Lei nº 807, de 05 de 
junho de 1981.) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação a Lei nº. 807, de 05-06-81:
“Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 799, de 10 de março de 1981 passará a ter a 
seguinte redação – Art. 2º - Ficam isentos da taxa de conservação de calçamento 
e das tarifas de água, esgoto, limpeza pública e contribuição de melhoria, os 
imóveis pertencentes à União e o Estado, aplicados em seus serviços específicos,
e das taxas de água e esgoto: os templos religiosos, o Centro Integrado de 
Assistência ao Menor (CIAME), Lar São José, Lactário, Albergue São Luiz e o 
conjunto da Sociedade São Vicente de Paula, composto de: aprendizado, 
dispensário, cozinha refeitório, casa do zelador, praça de esportes, e as casas 
uniformes que compõem o conjunto residencial da Vila Vicentina. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação”.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 14 de dezembro de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.