norma nº 818/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 818
(Dispõe sobre redução de impostos) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade 
Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, durante o 
exercício de 1982.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de dezembro de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.