norma nº 819/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 819
(Dispõe sobre aprovação de Convênio e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a celebrar Convênio com o 
Instituto Estadual de Saúde Animal - IESA/MG, autarquia criada pela Lei nº 7042,
de 19 de julho de 1977, destinada a promover, coordenar, executar e fiscalizar os 
programas de defesa sanitária e de saúde animal no Estado, cuja minuta fica 
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a, mediante Decreto abrir um crédito especial até o valor de 
cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Nos exercícios futuros serão consignadas verbas próprias 
nos orçamentos anuais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de dezembro de 1981.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.