| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS i LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO f pRQTOCOLÍZA D O EM j i i lÃJJ&f; 1 ‘cAm ar a. wrjNtcif f i fp b nu&H» PIUMHI, SETEMBRO DE 2019 ZíB PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI / Rua Padre Abel n° 332 - Centro - T e l (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 V 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.....................................................................3 CAPÍTULO II - DO ZONEAMENTO.........................................................................................4 CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO..................................................................6 Seção I - Disposições Preliminares..................................................................................... 6 Seção II - Do Loteamento.....................................................................................................9 Seção III - Do Sistema Viário dos Loteamentos.................................................................. 16 Seção IV - Do Desmembramento e Remembramento........................................................ 16 Seção V - Do Parcelamento para Condomínios................................................................. 17 Seção VI - Da Modificação de Parcelamento.......................................................................18 Seção VII - Do Reparcelamentc.........................................................................................19 CAPÍTULO IV- DA OCUPAÇÃO DO SOLO......................................................................... 19 Seção I - Disposições Preliminares................................................................................... 19 Seção II - Dos Parâmetros Urbanísticos............................................................................ 19 Subseção I - Do Coeficiente de Aproveitamento............................................................19 Subseção II - Da Taxa de ocupação.............................................................................. 20 Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade....................................................................21 Subseção IV - Do Afastamento Frontal.......................................................................... 21 Subseção V - Dos Afastamentos Laterais e de Fundo.................................................. 22 Subseção VI - Da Altura nas Divisas.............................................................................. 23 Subseção VII - Das Saliências ...................................................................................... 23 Subseção VIII - Das Áreas de Estacionamento..............................................................24 CAPÍTULO V - DOS USOS...................................................................................................25 Seção I - Da Classificação dos Usos................................................................................. 25 Seção II - Dos Tipos de Repercussão............................................................................... 25 Seção III - Do Funcionamento das Atividades Causadoras de Repercussão Negativa....26 Seção IV - Da Localização dos Usos e do Funcionamento das Atividades.......................28 Seção V - Do Direito de Permanência dos Usos...............................................................29 Seção VI - Dos Empreendimentos de Impacto..................................................................30 CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES....................................................................................31 Seção I - Disposições Gerais.............................................................................................31 Seção II - Das Penalidades por Infrações a Normas de Parcelamento.............................32 Seção III - Das Penalidades por Infrações a Normas de Edificação.................................33 Seção IV - Das Penalidades por Infrações a Normas de Localização de Usos e de Funcionamento de Atividades............................................................................................. 34 Seção V - Da Penalidade Aplicável às Demais Infrações................................................. 35 CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............................................... 36 ANEXO I - GLOSSÁRIO........................................................................................................ 39 ANEXO II - MAPAS DE ZONEAMENTO.................................................................................43 ANEXO III - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA............................................................... 45 ANEXO IV - CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS.............................................47 ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS....................................................................... 48 ANEXO VI - FÓRMULA DE CÁLCULO DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS LATERAIS E DE FUNDO.................................................................................................................................... 50 ANEXO VII - NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS PROJETQS DE EDIFICAÇÕES.................................................................................................................. 51 t% 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI a Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO VIII - CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS USOS, REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS ATIVIDADES E MEDIDAS MITIGADORAS.............................................. 53 ANEXO IX - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SEGUNDO O IBGE.......................................................................................................................................58 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 « Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município, em atendimento a Lei Orgânica do Município e às diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Município de Piumhi. Art. 2° Constituem-se áreas urbanas do Município de Piumhi aquelas definidas pelos perímetros urbanos delimitados por Lei específica para a cidade de Piumhi, os povoados de Lagoa dos Martins e Penedos. Parágrafo único. As áreas externas aos perímetros urbanos definidos nos termos do caput deste artigo, são consideradas áreas rurais, não sendo admitido o parcelamento para fins urbanos. Art. 3o Estão sujeitas às disposições desta Lei: I - os projetos e obras de implantação de parcelamentos do solo; II - as obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos relacionados com coeficiente de aproveitamento do solo, taxa de ocupação, gabarito, taxa de permeabilidade, afastamentos, altura na divisa, saliências, área de estacionamento e demais aspectos relacionados na presente Lei; III - a localização de usos e o funcionamento de atividades. Art. 4o As definições dos termos técnicos utilizados nesta Lei, ressalvadas as feitas em seu texto, são as constantes do Anexo I. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPITULO II - DO ZONEAMENTO Art. 5o De acordo com o disposto no Plano Diretor do Município, as áreas urbanas conceituadas nos termos do artigo 2° desta Lei, são subdivididas em Zonas definidas a partir de condicionantes geoambientais, de sua capacidade de adensamento, da infraestrutura existente e potencial, das demandas de preservação e proteção do património cultural, e da localização de usos e atividades, e são classificadas nas seguintes categorias: I - Zona de Preservação do Património Histórico e da Paisagem (ZPPH); II - Zona de Proteção Ambiental (ZPAM); III - Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA); IV - Zona de Adensamento (ZA); V - Zona de Expansão Urbana (ZEU); VI - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS); VII - Zona Industrial (Zl); VIII - Zona de Grandes Equipamentos (ZE). Art. 6o Considera-se como Zona de Preservação do Património Histórico (ZPPH) aquela composta por áreas que contêm os valores essenciais a serem preservados nos conjuntos urbanos, resultantes da presença de traçado urbanístico original e de tipologias urbanísticas, arquitetônicas e paisagísticas que configuram a imagem do lugar. § 1o A ZPPH abrange, sem a ele se limitar o traçado original da cidade, delimitado no anexo II. § 2o Os parâmetros urbanísticos previstos para a ZPPH aplicam-se aos imóveis localizados em ambos os lados das vias que iimitam a referida zona Art. 7° Considera-se como Zona de Proteção Ambiental (ZPAM) aquela a ser preservada ou recuperada em função de suas características topográficas, geológicas e ambientais de flora, fauna e recursos hídricos e/ou pela necessidade de preservação do património arqueológico ou paisagístico. § 1o Compreende, além das áreas delimitadas no Anexo II as áreas em que, em função de suas características geoambientais pela presença de condições geológicas de risco e da necessidade de preservar o património arqueológico e ambiental, o parcelamento e a ocupação do solo não sejam permitidos, ressalvado o disposto do §2° deste artigo. § 2o A ocupação do solo na ZPAM será admitida mediante manifestação do CODEMA. Art. 8o Considera-se como Zona de Restrição ao Adensamento (ZRA) aquela em que a ocupação e uso do solo são desestimulados, em razão da ausência ou deficiência da infraestrutura de drenagem, de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, da precariedade ou saturação da articulação viária externa ou interna, de condições topográficas e geológicas desfavoráveis e da interferência sobre o património histórico ou ambiental. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A Parágrafo único. A ZRA abrange sem a ele se limitar, as zonas delimitadas no Anexo II. Art. 9o Considera-se como Zona de Adensamento (ZA) aquela que, em virtude de condições favoráveis de topografia, ambientais e de infraestrutura existente, são passiveis de adensamento. Art. 10. Considera-se como Zona de Expansão Urbana (ZEU) aquela não parcelada, adjacente ou passível de articulação com as áreas urbanas ocupadas, onde predominam declividades e condições geológicas favoráveis ao parcelamento. Art. 11. Considera-se como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) aquela na qual há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou implantar programas habitacionais de interesse social. § 1o A ZEIS - Zona de Especial Interesse Social, corresponde às áreas nas quais há interesse público em: I - ordenar a ocupação de assentamentos urbanos precários, por meio de urbanização e regularização fundiária; II - implantar empreendimentos habitacionais de interesse social; III - promover a requalificação ambiental através da recuperação urbanística e ou regularização fundiária; IV - promover a regularização de loteamentos clandestinos ou ilegais anteriores a esta lei e que não atendem às condições de uso e ocupação do solo previstas na referida lei, buscando a sua recuperação urbanística e ou a regularização fundiária. § 2o As ZEIS serão criadas e extintas por lei complementar específica, na qual estarão estabelecidos os critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, com base em estudos técnicos. § 3o As ZEIS serão sobrepostas a demais zoneamentos. § 4o Com a sobreposição de que trata o parágrafo anterior, os parâmetros urbanísticos, exceto quando ocorrer com áreas da ZAR e da ZPAM, dar-se-ão da seguinte forma: I - coeficiente de aproveitamento 50% (cinquenta por cento) maior do que o do zoneamento básico; II - Taxa de Ocupação 25% (vinte e cinco por cento) maior do que a do zoneamento básico; III - Taxa de Permeabilidade 25% (vinte e cinco por cento) menor do que a do zoneamento básico. § 5o Para a definição de parâmetros para a regularização, os lotes com áreas inferiores a 200,00 m2 serão analisados caso a caso, independente da Zona em que está sobreposta. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 6o A ZEIS subdivide-se nas seguintes categorias: I - ZEIS 1 - áreas ocupadas por habitações em condições precárias ou com predominância de loteamentos precários ou irregulares, em que haja interesse público expresso, em consonância com o Plano Diretor, com os planos regionais ou com outra lei específica, em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social - HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local; II - ZEIS 2 - áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, onde haja interesse público expresso, em consonância com o Plano Diretor, com planos locais ou com outra lei especifica, em promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social - HIS ou de Habitação de Mercado Popular - HMP, e melhorar as condições habitacionais da população moradora. Art. 12. Considera-se como Zona Industrial (Zl) aquela na qual há interesse público em implantar atividades industriais. Parágrafo único. A Zl abrange sem a ele se limitar, as zonas delimitadas no anexo II Art. 13. Considera-se como Zona de Grandes Equipamentos (ZE) aquela na qual há interesse público em implantar grandes equipamentos públicos. Art. 14. Para efeito dessa lei complementar, caso o terreno seja cortado por duas zonas diferentes, prevalecerá aquela indicada na testada do imóvel. CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção I - Disposições Preliminares Art. 15. O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou desmembramento, somente nas áreas consideradas urbanas e de expansão urbana definidas nesta lei complementar ou em outra lei complementar específica § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que implique a abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos. § 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 3o Para efeito da caracterização da modalidade de parcelamento do solo urbano, são consideradas vias públicas aquelas oficializadas ou pavimentadas pelo Poder Público. Art. 16. O parcelamento do solo em Zonas de Expansão Urbanas (ZEU), nos termos do artigo 5°, deve ser submetida e analisada pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, previstos no Plano Diretor ou equivalentes, além do Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA). § 1o Os projetos de parcelamento somente poderão ser aprovados para execução após a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e pelo CODEMA. § 2° As classificações aprovadas para os parcelamentos em ZEU passarão a vigorar como parte dessa lei, devendo ser atualizado o Anexo II - Mapas de Zoneamento. § 3o O zoneamento em ZEU poderá ser definido em regiões de interesse, sem a existência de projetos ou áreas parceladas. § 4° A Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento deverá manter base georreferenciada atualizada, em arquivo do tipo shape file, incluindo os novos parcelamentos, a qual deverá estar disponível para a população em geral. Art. 17. O zoneamento, exceto em ZEU, somente será revisto mediante lei específica: I - em sua área de influência, sempre que aberta nova via de trânsito rápido ou arterial; II - em qualquer parte dos limites urbanos do Município, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos. Art. 18. Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos: I - sujeitos a inundações, enquanto não forem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas; II - que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública; III - naturais com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - nas áreas degradadas ou naquelas em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não aconselham a edificação; V - contíguos a mananciais cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem a prévia manifestação dos órgãos competentes; VI - em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis; VII - terrenos alagadiços. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1o No caso de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento), o projeto respectivo deve ser acompanhado de Laudo emitido pelo Responsável Técnico, atestando a viabilidade de edificar-se no local. § 2o A declaração a que se refere o parágrafo anterior deve estar acompanhada da anotação de responsabilidade técnica do laudo geotécnico respectivo, feita no CREA/MG. § 3o O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco geológico está sujeito a elaboração de laudo geotécnico acompanhado da anotação de responsabilidade técnica feita no CREA/MG. § 4o Nos casos de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento), os lotes devem ter área mínima correspondente a 2 (duas) vezes a área mínima permitida. Art. 19. Os parcelamentos devem atender às seguintes condições: I - a extensão máxima da quadra, entre duas vias transversais, não pode ser superior a 200 m (duzentos metros), e a largura da quadra não pode ser inferior a 40 m (quarenta metros). II - é obrigatória a reserva de faixas non edificandi: a) ao longo de águas correntes ou dormentes, com largura mínima de 30.00 m (trinta metros) em cada lado, a partir da margem, ou segundo determinação de instância superior; num raio mínimo de 50 m (cinquenta metros) ao redor de nascentes ou olhos d’água, ainda que intermitentes; b) nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, com largura mínima de 15,00 m (quinze metros) de cada lado das faixas de domínio; c) os lotes confrontantes, quando houver soleira negativa, devem permitir passagem de água pluvial e de esgoto, com no mínimo 1 metro de largura, sendo que a manutenção, reparos e possíveis danos ao cedente decorrentes de problemas nessas redes serão de inteira responsabilidade do usuário da servidão. d) nos projetos de parcelamento realizados ao longo de drenagens pluviais e interceptores e emissários de esgotamento sanitário, com largura mínima de 4 m (quatro metros) de cada lado; III - o plano de arruamento deve ser elaborado considerando as condições topográficas locais e observando as diretrizes do sistema viário e a condição mais favorável à insolação dos lotes; IV - as vias previstas no plano de arruamento do loteamento devem ser articuladas çom as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS V - os lotes devem ter área e testada mínimas conforme previsto no Anexo V desta lei para a zona em que inserirem e máxima de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), e relação entre profundidade e testada não superior a 5 (cinco). VI - os lotes devem confrontar-se com via pública, vedada a frente exclusiva para vias de pedestres, exceto nos casos de loteamentos ocorridos em ZEIS; § 1o No caso de parcelamento para fins industriais, são admitidos lotes com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), com frente mínima de 50,00 m (cinquenta metros), desde que inseridos na Zl conforme delimitados em anexo II. § 2o São admitidos lados de quarteirões com extensão superior à prevista no inciso I, nos casos em que a natureza do empreendimento demande grandes áreas contínuas e desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes, observados os critérios estabelecidos para o parcelamento vinculado. § 3o Para ser admitida como delimitadora de quarteirão, a via de pedestre deve, obrigatoriamente, promover a ligação entre duas vias de circulação de veículos. § 4o As áreas non edificandi devem ser identificadas na planta de aprovação do parcelamento § 5o Fica proibida dentro de área parcelada a utilização de cercas vivas potencialmente perigosas aos pedestres. § 6o É de inteira responsabilidade do proprietário do lote ou glebas situadas em Zona de Expansão Urbana e Zona Rural a manutenção e poda de cercas vivas nas estradas vicinais ou passagens públicas, com distância de 10 m (dez metros), além do ônus decorrente de eventuais acidentes resultantes de negligência em sua utilização. Art. 20. Para parcelamentos do solo nas áreas onde há conjuntos urbanos ou edificações isoladas inventariadas, o projeto dependerá de aprovação especial para que se garanta as características urbanas, paisagísticas e arquitetônicas da área a cargo da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e do Conseiho Municipal de Desenvolvimento. Art. 21. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de parcelamento, deve o interessado protocolá-lo em cartório de registro de imóveis, sob pena de caducidade. Seção II - Do Loteamento Art. 22. Nos loteamentos, é obrigatória a transferência ao Município de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público x-K MU 9 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI , § 1o Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede de telecomunicações e gás canalizado. § 2o Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares. § 3o Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres. § 4o Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os similares. § 5o O percentual destinado a equipamentos urbanos e comunitários e a espaços livres de uso público é de, no mínimo, 10% (dez por cento) da gleba a ser loteada em local a ser indicado pelo Município. § 6o As áreas públicas não poderão ser encravadas, nem ter declividade superior a média geral da gleba que estiverem situadas, devendo ter acesso direto as vias públicas. § 7° As áreas destinadas a uso público em condomínio urbanístico devem estar situadas externamente ao perímetro com acesso controlado § 8o Deve ser determinada pelo Executivo e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com fundamento em parecer técnico, a localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público. § 9o Não são aceitas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos as áreas: I - não parceláveis e non edificandi previstas nos artigos 16 e 19; II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica. § 10. Não são computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias. § 11. As áreas transferidas ao Município devem ter, no mínimo, 12,00 m (doze metros) de frente para logradouro público e acesso direto ao sistema viário com área mínima de 360 m2. § 12. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a sistema de circulação e a espaços livres de uso público devem constar no projeto de loteamento e no memorial descritivo. § 13. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as áreas a que se refere o parágrafo anterior. § 14. Excetuam-se do disposto no caput os loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15 000 m2 (quinze mil metros quadrados). 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § 15. As áreas verdes devem ser implantadas pelo empreendedor, conforme for estabelecido pelas diretrizes fornecidas pelo CODEMA e ser mantidas e conservadas pelo empreendedor até o recebimento, pelo Município, das obras do loteamento. § 16. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários devem estar desocupadas quando da expedição do Termo de Recebimento de obras de Urbanização. § 17. A construção de praças, passeios/calçadas com acessibilidade deverá ser implantada pelo empreendedor. § 18. Nenhum ponto do loteamento poderá ficar sem infraestrutura. § 19. No caso de áreas de preservação permanente - APPs deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido seu cômputo no cálculo de até 80% (oitenta por cento) do total das áreas verdes do loteamento. As divisas laterais ou dos fundos dos lotes deverão ser separadas das áreas verdes e APP's por vias públicas, com área de manobra para retorno. Art. 23. A elaboração do projeto de loteamento deve ser precedida da fixação de diretrizes pelo Município, em atendimento a requerimento do interessado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos e informações: I - requerimento do interessado pedindo as diretrizes para parcelamento acompanhado da indicação do tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e da planta da gleba que se pretende lotear, na escala 1:1000, contendo: a) suas divisas geometricamente definidas de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes; b) localização dos cursos d'água; c) localização de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica, redes de telefonia, dutos e demais instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão; d) localização das áreas arborizadas e das construções existentes; e) altimetria da gleba, com delimitação das áreas com declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento) e superior a esta última; f) as curvas de nível de metro em metro amarradas a uma referência de nível (RN) oficial; g) a indicação de arruamentos contíguos a todo o perímetro, equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e suas adjacências; h) o sentido do norte verdadeiro; i) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina como esboço do que se propõe a realizar; Â Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 w 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 11 Rua Padre Abel n° 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI j) documentos emitidos pelo SAAE e CEMIG, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade, se pronunciando oficialmente sobre a possibilidade de servir ao futuro loteamento; k) os projetos de novos loteamentos deverão prever pelo menos três zonas, sendo indispensável o mínimo de (10%) dez por cento dos lotes com caracteristicas de ZEIS; l) os projetos de loteamentos bem como os de edificação em terrenos urbanos deverão ser apresentados em conformidade com os padrões técnicos da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e Lei da Acessibilidade. II - fornecimento pelo executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, de diretrizes de parcelamento, que terão validade de 01 (um) ano, findo o qual estarão sujeitas a novo exame por parte do Município a fim de atender a possíveis modificações que se fizerem oportunas, contendo pelo menos: a) o traçado e a classificação das principais vias de circulação existentes, contíguas ao parcelamento, e das vias propostas pelo município, com os elementos necessários à integração do loteamento com as áreas circunvizinhas: b) as diretrizes para localização das áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos urbanos e comunitários; c) a indicação das áreas de preservação permanente: d) localização das áreas de risco geológico, quando houver, e a indicação da necessidade de laudo geológico-geotécnico e ambiental; e) a indicação das áreas non edificandi; f) as demais indicações técnicas a critério da Prefeitura Municipal; g) a relação das obras a serem projetadas e executadas pelo empreendedor, as quais abrangerão no mínimo: 1. obras de contenção de taludes e aterros destinados a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, etc; 2. abertura de vias para circulação de veículos, de pedestres e ciclovias; 3. obras de transposição de corpos d’água para veículos e/ou pedestres; 4. demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto; 5. obras destinadas ao escoamento e retenção de águas pluviais, inclusive galerias pluviais, guias, sarjetas, canaletas, dissipadores de energia e reservatórios de contenção, conforme padrões técnicos e exigências fixadas pelo Município; I 12 l Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 6. construção do sistema público de esgoto sanitário, de sistema de tratamento e demais exigências específicas ao caso, de acordo com os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do SAAE: 7. construção do sistema publico de abastecimento de água potável, extensão de redes, adutoras, reservatórios e demais exigências específicas ao caso de acordo com os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do SAAE; 8. colocação da rede de energia elétrica e iluminação pública, e dos aparelhos de iluminação pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública competente e pelo SAAE. em todas as vias do empreendimento, bem como nas de acesso ao mesmo; 9. guias, sarjetas e pavimentação das vias com pavimentação asfáltica ou bloquete com base de bica corrida na espessura mínima de 17 cm, conforme os padrões técnicos fixados pelo Município; 10. obras e serviços destinados à adequação das áreas verdes para receberem tratamento paisagístico; 11. arborização do loteamento, conforme instruções e padrões técnicos fixados pelo Município; 12. sinalização viária, inclusive nomenclatura das ruas, conforme os padrões técnicos fixados pelo Município; 13. sistema de prevenção contra incêndios, inclusive hidrantes, conforme padrões técnicos fixados pelo Corpo de Bombeiros; 14. calçadas pavimentadas com acessibilidade, conforme os padrões técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 15. alambrado e/ou cercamento de todas as áreas institucionais e APP’s (Áreas de Preservação Permanente) do empreendimento. No caso de uso de cerca esta deverá ser feita com mourões de concreto armado, concreto protendido, aço ou plástico espaçados a no máximo 3m (três metros) de distância com um balancim distanciador entre eles ou espaçados por 1,5m (um e meio metros) sem balancim. Nos cantos, mudanças de declividade e/ou direção deverão ser colocados mourões esticadores. O fechamento deverá ser feito com seis fios de arame liso galvanizado ou zincado com carga mínima de ruptura (força de contenção) de no mínimo 600 Kgf. As dimensões dos mourões deverão ser compatíveis com o material de fabricação, sendo que os de concreto deverão ter seção retangular de 10X10 cm e o comprimento mínimo de 220 cm dos quais 70 cm ficarão enterrados: para os esticados a seção transversal deverá ser de 10X20 cm e o comprimento mínimo de 270 cm, dos quais 150 cm ficarão enterrados Poderão ser utilizados mourões com seção transversal em T ; 16. rebaixamento de guias nas esquinas, para acessibilidade; 13 & PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 17. projeto executivo de ciclovias e das praças do empreendimento. III - elaboração do projeto e memorial descritivo, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de débitos municipais, todos relativos à gleba e certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais do (s) empreendedor (s), quando for o caso. § 1o O projeto conterá pelo menos: I - planta de situação na escala 1:5000; II - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; III - o sistema de vias com a respectiva hierarquia: IV - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; V - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; VI - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VII - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais; VIII - projetos de rede de esgoto sanitário, de distribuição de água potável, energia e iluminação pública devidamente aprovados pelas concessionárias; IX - projeto de sinalização das vias públicas e Projeto Executivo das Praças do Empreendimento. § 2o O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente pelo menos: I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências; V - compromisso de que os lotes não serão postos a venda antes da expedição do alvará pela Prefeitura. 14 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § 3o As plantas, exceto a de situação, devem ser entregues em 4 (quatro) vias, na escala 1:1000 e em 1 (um) arquivo digital. § 4o A Prefeitura Municipal comunicará ao interessado, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a apresentação dos projetos e documentação completos, a sua aprovação ou rejeição. Art. 24. Aprovado o loteamento ou a sua modificação, deve ser expedido Alvará de Urbanização, com prazo de validade que respeitará o máximo previsto na legislação federal, ser fixado levando-se em conta a extensão do cronograma das obras de urbanização. Parágrafo único. O prazo previsto no caput inicia-se na data do registro do projeto de parcelamento no cartório de registro de imóveis. Art. 25. O Executivo pode estabelecer padrões de urbanização diferenciados para cada finalidade de loteamento. Art. 26. A execução das obras constantes do projeto de loteamento deve ser garantida por alienação fiduciária, de 30% (trinta por cento) dos lotes ao Município. § 1o A critério do Executivo, os lotes objeto da alienação fiduciária poderão ser liberados parcialmente, até o máximo de 70% (setenta por cento) na medida em que as obras de urbanização forem executadas, conforme o cronograma físico financeiro e recebidas pela Prefeitura e pelas concessionárias de água, esgoto e energia. § 2o O restante dos lotes devem ser liberados 5 (cinco) anos após a conclusão do loteamento, caso não seja utilizado para sanar problemas decorrentes da implantação das obras previstas como obrigatórias ao empreendedor. § 3o O percentual a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituído por imóvel fora da área loteada, em valor equivalente. § 4o Todos os serviços e produtos oferecidos ao Município deverão possuir garantia de qualidade formal nos termos da lei, prestada quando do recebimento do loteamento, sendo que todo e qualquer produto e/ou serviço que apresentar falha deverá ser reparado e/ou substituído exclusivamente pelo empreendedor durante a vigência da garantia prestada e prevista no § 2o. § 5o Concluídas as obras o empreendedor e/ou proprietário requererá ao Município a realização de vistoria para emissão de aceitação das obras, anexando os projetos aprovados, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade pela diferença de medida de lotes ou quadras que o empreendedor e/ou proprietário venha a encontrar, em relação às medidas do loteamento. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Seção III - Do Sistema Viário dos Loteamentos Art. 27. Compõem as vias públicas os espaços destinados à circulação de pedestres e de veículos que receberão classificação segundo o Anexo III. Art. 28. O sistema viário dos loteamentos deve obedecer quanto à geometria das vias, às caracteristicas definidas no Código de Trânsito Brasileiro, seus Anexos e Manuais ou legislação que vier a substituí-los, além do Anexo IV. § 1o O ato de aprovação do projeto de loteamento deve estabelecer a classificação das vias. § 2o O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente possa ser feito através de terreno de propriedade pública pode parcelá-la. correndo por sua conta os ônus da construção do referido acesso, cabendo ao Executivo a definição da localização e da geometria e a classificação da via de acesso. § 3o Quando as condições de topografia e acessibilidade não propiciarem a continuidade e interligação dos logradouros, as vias coletoras e locais devem ser finalizadas com praças de retorno, com raio mínimo de 20 (vinte) metros. Seção IV - Do Desmembramento e Remembramento Art. 29. O pedido de licença para desmembramento e remembramento será feito através de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade das áreas, registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis; II - planta planialtimétrica das áreas, contendo: a) suas divisas geometricamente definidas e cotadas, de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes; b) indicação hachurada das edificações porventura existentes nas áreas ou lotes compreendidos no pedido de licença, destacando as áreas construídas e de projeção; c) indicação do arruamento principal e adjacentes e pontos de referência; d) indicação dos lotes vizinhos laterais e de fundos, com a indicação da existência de edificações, com seus respectivos usos; e) indicação dos cursos d’água, canalização e acidentes geográficos porventura existentes III - certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais relativos ao jmóve seu proprietário. S 16 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo único. Fica vedado após o remembramento o desmembramento de lotes com área inferior às áreas da matrícula anterior. Art. 30. Os projetos de desmembramento e remembramento, observando as demais disposições desta Lei, deverão conter: I - plantas em 4 (quatro) vias corn carimbo padrão da Prefeitura Municipal de Piumhi; II - memorial descritivo em três vias. Art. 31. Não é admitido o desmembramento de lotes em áreas e dimensões menores do que as permitidas no zoneamento. Seção V - Do Parcelamento para Condomínios Art. 32. Parcelamento para condomínios é o destinado a abrigar conjunto de edificações assentadas em um ou mais lotes dispondo de espaços de uso comum, caracterizados como bens em condomínio, cujo terreno não pode: I - ter área superior a 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados); II - obstaculizar a continuidade do sistema viário público existente ou projetado. Parágrafo único. No parcelamento para condomínios, pode ser concentrado em parte do terreno todo o seu potencial construtivo. Art. 33. As áreas transferidas ao Município resultantes do processo de aprovação do parcelamento devem localizar-se fora dos limites da área condominial. Art. 34. Compete exclusivamente aos condomínios, com relação as suas áreas internas: I - coleta de lixo, capina e varrição: II - execução e manutenção da infraestrutura; III - instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros; IV - preservação de áreas verdes de uso comunitário local. 17 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Seção VI - Da Modificação de Parcelamento Art. 35. Modificação de parcelamento é a alteração das dimensões de lotes pertencentes a parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários. § 1o Pode a modificação de parcelamento objetivar a implantação de condomínio em parcelamento aprovado. § 2o No caso de modificação de parcelamento, é permitida a regularização de parte de lote sem a participação no processo dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as dimensões e a localização da parte em questão estejam clara e corretamente caracterizadas no respectivo registro. Art. 36. Não é permitida a modificação de parcelamento: I - que resulte em lote em desconformidade com o disposto no artigo 19 desta Lei, a não ser nos seguintes casos, conforme dispuser a legislação: a) regularização da situação existente de fato e de direito comprovada por documentação anterior à aprovação desta Lei: b) regularização de parte de lote; c) redução de desconformidade em caso de modificação de parcelamento; d) desapropriações; e) impossibilidade física ou geomorfológica. II - que resultar em desconformidade com parâmetro urbanístico definido nesta Lei. Art. 37. A parte remanescente da desapropriação parcial de lote pertencente a parcelamento aprovado, deve respeitar o previsto no artigo 19. § 1o Pode o proprietário fazer requerimento visando a regularizar a parte remanescente resultante de desapropriação. § 2o Os ônus da instrução do requerimento previsto no parágrafo anterior são de exclusiva responsabilidade do Executivo. § 3° O Executivo tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo do requerimento, para providenciar a regularização requerida, sem ônus para o requerente. § 4o O procedimento de regularização referido no §1° configura modificação de parcelamento. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Seção VII - Do Reparcelamento Art. 38. Reparcelamento é a redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários. § 1o A desafetação do domínio público relativa ao reparcelamento depende de prévia avaliação e de autorização legislativa. § 2o No reparcelamento, deverão ser respeitadas as exigências para os parcelamentos previstos nessa Lei. CAPÍTULO IV - DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I - Disposições Preliminares Art. 39 Podem ser construídas edificações em lote ou conjuntos de lotes que atendam uma das seguintes condições: I - fazer parte de parcelamento aprovado; II - ter existência anterior a Lei Federal n° 6.766 19 de dezembro de 1979, comprovada por meio de documentos, como registro em cartório, escritura ou contrato de compra e venda. Seção II - Dos Parâmetros Urbanísticos Subseção I - Do Coeficiente de Aproveitamento Art. 40. O potencial construtivo é calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo Coeficiente de Aproveitamento - CA - da zona em que se situa. Parágrafo único. Os valores dos Coeficientes de Aproveitamento são os previstos no Anexo V. Art. 41. Não são computadas, para efeito de cálculo do CA: I - a área destinada a estacionamento de veículos; II - as áreas destinadas a lazer e recreação de uso comum, nas edificações residenciais multifamiliares ou de uso misto cujo pavimento-tipo tenha uso exclusivamente residencial; III - as varandas abertas - situadas em unidades residenciais - que tenham área total equivalente a até 10% (dez por cento) da área do pavimento onde se localizam; 19 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - a caixa-d'água, a casa de máquinas e a subestação; V - a guarita de até 6 m2 (seis metros quadrados); VI - a área das jardineiras, contada da fachada da edificação até 60 cm (sessenta centímetros) de projeção; VII - a área útil de circulação vertical coletiva, tais como escadas, rampas e elevadores; VIII - compartimentos destinados a depósito de lixo com até 6,00m2 de área útil nas edificações residenciais multifamiliares ou de uso misto. § 1o O compartimento de edificação destinada a uso não residencial cujo pé-direito exceda 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) deve ter sua área considerada, para efeito de cálculo do CA, da seguinte forma: I - se igual ou inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), a área do compartimento é multiplicada por 1,5 (um e meio): II - se superior a 5,80 m (cinco metros e oitenta centímetros), a área do compartimento é multiplicada por 2 (dois). § 2o É admitido pé-direito superior a 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), sem acréscimo de área a ser computada, para auditórios, salas de espetáculos, cinemas, teatros ou templos religiosos; § 3° Não pode ser aproveitado para piso adicional o espaço decorrente da exceção prevista no parágrafo anterior. Subseção II - Da Taxa de ocupação Art. 42. Taxa de Ocupação - TO - é a relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno. § 1o As TOs máximas são as definidas no Anexo V. § 2o Não é computada no cálculo da taxa de ocupação prevista no Anexo V a área citada no artigo 41, VI. § 3o Serão computadas como TO a projeção de beirais maior que 1,50 metros. r Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Subseção III - Da Taxa de Permeabilidade Art. 43. Considera-se Taxa de Permeabilidade - TP. a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana. § 1o A taxa de permeabilidade mínima é a definida no Anexo V. § 2° As edificações, exceto as localizadas na ZPAM, poderão substituir até no máximo 50% (cinquenta por cento) da área calculada pela TP, pela implantação de sistema de captação e drenagem que retarde o lançamento das águas pluviais. § 3o O sistema referido no parágrafo anterior deve possibilitar a retenção de volume equivalente ao que seria retido na área permeável substituída, comprovado através de estudo hidrológico tendo anexada a anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho regulamentador. § 4o Pode ser dispensada a taxa prevista neste artigo nos casos em que comprovadamente, por meio de laudo técnico, seja desaconselhável a permeabilidade do terreno. § 5o Será aceito sistema de telhado verde como alternativa a áreas permeáveis, desde que seja devidamente apresentado projeto com ART deste, mostrando todo o sistema, áreas verdes, drenos e poços de drenagem para a água excedente para aprovação do Município. Subseção IV - Do Afastamento Frontal Art. 44. O afastamento frontal mínimo das edificações é equivalente a uma distância fixa definida em função da classificação viária da via lindeira à testada do terreno, da seguinte forma: I - vias de trânsito rápido, 4,00 m (quatro metros); II - vias arteriais, 3,00 (três metros). Parágrafo único. Em edificações lindeiras as vias coletoras, arteriais e de trânsito rápido, metade do afastamento frontal deve passar para o domínio público, integrando-se ao passeio lindeiro, podendo esta área ser utilizada em dobro para efeito de cálculo da área construída. Art. 45. O afastamento frontal mínimo não será exigido nos casos em que 50% (cinquenta por cento) dos lotes existentes na face da quadra já estejam edificadas com afastamento frontal inferior ao exigido; nestes casos, será exigido o recuo frontal predominante na face da quadra. 21 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Parágrafo único. Poderá ser exigido o afastamento mínimo mesmo nos casos previsto no caput deste artigo, levando em conta a classificação e característica geométrica da via, para fins de adequação desta, para promoção de acessibilidade e ou instalação de equipamento urbano. Art. 46. Em terrenos lindeiros às vias coletoras e locais, podem ser construídas, na área delimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas que tenham, no máximo, 10% (dez por cento) da área do afastamento frontal, respeitando o disposto no parágrafo único do artigo 44. Subseção V - Dos Afastamentos Laterais e de Fundo Art. 47. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo dos pavimentos são os seguintes: I - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para os pavimentos com H menor que 7,00 m (sete metros) e que contenha aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo; II - 2,00 m (dois metros) para os pavimentos com H maior que ou igual a 7,00 m (sete metros) e menor que ou igual a 14,00 m (quatorze metros); III - Os previstos na tabela do Anexo VI para os pavimentos com H maior que 14,00 m (quatorze metros). § 1o Entende-se por H a distância vertical, em metros, entre a laje de cobertura de cada pavimento e o perfil paralelo ao terreno natural, ou seja, pelo perfil determinado pelo ponto altimétrico do terreno no alinhamento ao ponto médio altimétrico do terreno nos fundos e/ou nas laterais. § 2o Para valores fracionários de H, adota-se a seguinte regra: I - os valores, em metros, entre 0,01 (um centésimo) e 0,50 (cinquenta centésimos), exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente anterior; II - os valores, em metros, entre 0.50 (cinquenta centésimos) e 1,00 (cem centésimos), exclusive, são arredondados para o número inteiro imediatamente superior. § 3o Para efeito de definição do H, a casa de máquinas de elevador e a caixa d’água não são consideradas como pavimento. § 4o As edificações poderão ser construídas sem afastamentos laterais e de fundo até a altura de 7,00 (sete) metros, desde que não contenham abertura voltadas para as divisas laterais ou as de fundo. 22 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 48. No caso de edificação constituída de vários biocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distância entre eles deve obedecer ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta Lei. Subseção VI - Da Altura nas Divisas Art. 49. A altura máxima permitida nas divisas laterais e de fundo é de 7 (sete) metros, medidos em relação aos seguintes níveis de referência: I - a cota do passeio no ponto de encontro da divisa lateral com o alinhamento, no caso de divisa lateral com terreno natural plano ou em declive em relação àquela cota; II - a média aritmética dos níveis do terreno natural correspondentes aos pontos limítrofes da parte da edificação construída em cada divisa lateral, no caso de terreno em aclive em relação à cota prevista no inciso anterior; III - O terreno natural em seus respectivos pontos, no caso de divisa de fundos. § 1° Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura máxima na divisa estabelecidos neste artigo. § 2° É proibida a construção sem afastamentos laterais e de fundo nas partes das edificações nas quais haja aberturas voltadas para as divisas laterais ou as de fundo. § 3o No caso de terreno em declive nos termos deste artigo, elementos construtivos situados acima do nível da altura máxima permitida na divisa de fundo devem ter afastamento mínimo de acordo com o disposto no artigo 47 desta lei. § 4o A altura máxima nas divisas laterais e de fundos poderá ser acrescida até a altura máxima das divisas das edificações vizinhas desde que estas estejam legalmente construídas, independentemente do valor previsto no Anexo V. Subseção VII - Das Saliências Art. 50. Consideram-se saliências os brises, as jardineiras, os elementos decorativos e os estruturais. Parágrafo único. As saliências podem avançar sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos em até 2/3 do comprimento do afastamento mínimo e em até 1/3 da testada largura da testada do lote. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Subseção VIII - Das Áreas de Estacionamento Art. 51. O número mínimo de vagas destinadas a estacionamento de veículos é calculado segundo o disposto no Anexo VII. § 1o Os templos, os locais de culto e as Autoescolas estão sujeitos à análise especial pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. § 2o Os conjuntos residenciais multifamiliares de interesse social de iniciativa do Poder Público ou construídos em ZEIS devem dispor de área para estacionamento na proporção de 1 (uma) vaga por unidade residencial. § 3o Cada vaga de estacionamento de veículos deve ser prevista em projeto e ter área livre com dimensões mínimas de 2 50 m (dois metros e cinquenta centímetros) por 5.00 m (cinco metros), observando-se o seguinte: I - deve ser reservada área que garanta, para cada vaga. acesso, circulação e espaço para manobras; II - em edificações residenciais unifamiliar ou multifamiliar uma vaga somente pode impedir o acesso a outra se no respectivo projeto constar observação destacada da situação; III - as rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) e declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento); IV - as áreas de carga e descarga deverão ser dentro dos lotes do empreendimento ou em outro lote; V - a área necessária à formação de fila nos acessos de entrada e saída dos estacionamentos devem ser localizadas em área interna ao lote e nunca na via pública e ser analisada pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento; VI - as vagas para deficientes físicos deverão ser reservadas e identificadas, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público e deverão atender às exigências, inclusive de quantidade mínima, estabelecidas na norma ABNT NBR 9050 e na legislação vigente; VII - as vagas para idosos deverão ser reservadas e identificadas, próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público e deverão atender às exigências, inclusive de quantidade mínima, estabelecidas na norma ABNT NBR 9050 e na legislação vigente; VIII - em hotéis, motéis, residências multifamiliares o início das rampas e abertura da garagem não poderá ficar a menos de 5,00 (cinco) metros do alinhamento frontal; , 24 Xiò Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § IX - será permitido o uso de portões basculantes para qualquer edificação desde que a projeção de sua abertura não avance na faixa de calçada (passeio público); X - os portões de correr não poderão ser instalados sobre a faixa de calçada (passeio); XI - os estacionamentos de veículos que utilizarem espaços descobertos deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 5 (cinco) vagas; XII - para as operações de carga e descarga já existentes até a data de sanção desta lei poderá excepcionalmente ser realizada no local destinado a estacionamento público ou privado; XIII - a área de Embarque e Desembarque deverá ter largura de 4,00 (quatro metros) e para serviços ligados à educação deverá a área ter faixa de acumulação de veículos de 50 metros; XIV - as reformas com ampliações das edificações deverão se enquadrar dentro das áreas de estacionamento desta lei. CAPÍTULO V - DOS USOS Seção I - Da Classificação dos Usos Art. 52. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso, classificadas com base na Listagem de Atividades do IBGE e descritas no Anexo IX desta Lei: I - residencial; II - não residencial; III - misto. Art. 53. Os usos referidos nos incisos II e III do artigo anterior, conforme a repercussão produzida pela atividade no ambiente urbano, estão sujeitos a mitigação de suas repercussões negativas, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 e no Anexo VIII desta Lei. Seção II - Dos Tipos de Repercussão Art. 54. São os seguintes os tipos de repercussão: I - atração de alto número de veículos leves; II - atração de alto número de veículos pesados; 25 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI III - atração de alto número de pessoas; IV - geração de risco de segurança; V - geração de efluentes poluidores nos estados sólido, líquido ou gasoso, inclusive odores, radiações ionizantes ou não ionizantes; VI - geração de ruídos e vibrações; VII - geração de resíduos sólidos; VIII - Aumento de demanda para a infraestrutura urbana (rede de esgoto, rede de drenagem pluvial, rede de abastecimento de água). Seção III - Do Funcionamento das Atividades Causadoras de Repercussão Negativa Art. 55. As atividades causadoras de repercussões negativas ficam sujeitas ao seguinte: I - atendimento aos padrões e critérios estabelecidos na legislação ambiental em vigor, relativos à emissão de ruídos, de radiações ou de efluentes em decorrência do exercício das atividades; II - adoção das seguintes medidas mitigadoras, que serão exigidas em função da análise das características da atividade: a) aprovação de projeto arquitetônico, nos casos de: 1. atividades atratoras de alto número de pessoas, em que haja necessidade de adequação do espaço físico para mitigação do risco de segurança em decorrência da aglomeração inerente do exercício da atividade. 2. atividades para as quais é exigida área de embarque e desembarque a ser indicada no projeto da edificação; 3. atividades para as quais é exigida área de carga e descarga, a ser indicada no projeto da edificação; b) apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, expedida pelo órgão competente, relativa às condições de segurança, prevenção e combate a incêndios, nos casos de atividades geradoras de risco de segurança; c) reserva de área de carga e descarga, nos casos de utilização de edificações existentes por atividades cujo funcionamento implique alta frequência de operação de carga e descarga, com potencial de gerar impactos negativos no espaço público; r\ 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - T e l (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS d) apresentação de levantamento radiométrico expedido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, com avaliação das medidas adotadas para contenção de radiações, nos casos de atividades cujo funcionamento implique geração de radiações; e) adoção de sistema de ventilação local exaustora ou de controle da poluição do ar, baseados na tecnologia aplicável à situação, nos casos de atividades cujo funcionamento implique geração de odores, gases ou partículas em suspensão; f) processo de umidificação permanente, nos casos de atividades cujo funcionamento provoca a suspensão de poeira; g) adoção de mecanismo de pré-tratamento de efluentes líquidos antes do lançamento final, nos casos de atividades geradoras de efluentes impactantes nos corpos receptores ou na rede de drenagem; h) adequação dos níveis de emissões radiométricas aos parâmetros da legislação em vigor, nos casos de atividades e equipamentos com fontes de radiodifusão e telecomunicação; i) implantação de sistemas de isolamento acústico, isolamento de vibrações ou construção de local confinado para realização de operações ruidosas, obedecidas as normas legais de construção, iluminação e ventilação, nos casos de atividades ruidosas ou que provoquem vibrações; j) incineração em pós-queimador de acordo com os critérios estabelecidos na legislação ambiental em vigor ou em outro sistema de tratamento de igual ou maior eficiência, nos casos de atividades geradoras de resíduos que devam ser extintos no local; k) implantação de procedimento de gerenciamento de resíduos sólidos, nos casos de atividades geradoras de resíduos sólidos que demandam segregação, acondicionamento, transporte e destinação final especial dos mesmos. § 1o As medidas mitigadoras aplicáveis aos usos não residenciais causadores de repercussões negativas e enumeradas no inciso II deste artigo estão contidas no Anexo VIII desta Lei. § 2o As vagas de carga e descarga e de embarque e desembarque de passageiros poderão, a critério do órgão responsável pelo tráfego, ter dimensões inferiores às definidas neste Regulamento ou ser dispensadas nos casos de instalação de atividades em edificações existentes antes da vigência desta Lei. § 3° Estão sujeitas à medida mitigadora “b”, além das demais porventura pertinentes a outros tipos de repercussão, as indústrias cuja classe de ocupação se enquadre no “Risco C”, da tabela de tarifas de seguro incêndio do Brasil ou a que vier a substitui-la. § 4o A adoção de medidas mitigadoras para correção de irregularidades ambientais basearse-á na melhor tecnologia viável para cada caso submetida à aprovação do órgão responsável pelo controle ambiental. 27 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37S25-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Seção IV - Da Localização dos Usos e do Funcionamento das Atividades Art. 56. A localização de usos não residenciais é disciplinada pela conjugação do porte atividade com as características da via pública, conforme definido no Anexo VIII. § 1° Para efeitos de localização, as atividades não listadas no Anexo VIII devem ser classificadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com fundamento em parecer técnico que avalie as repercussões no meio urbano. § 2° As escolas infantis e os estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio somente podem ser localizados em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras. § 3o É permitido ao profissional autónomo exercer na sua residência as atividades inerentes à sua profissão, desde que obedecida a legislação ambiental e sanitária. § 4o Para efeito da aplicação do disposto neste Capítulo, é considerada como área da atividade a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços não cobertos destinados ao seu exercício. Art. 57. São admitidos em vias de qualquer porte, os serviços de uso coletivo de iniciativa pública com área superior à estipulada no Anexo VIII. desde que haja manifestação prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Art. 58. São admitidos ao longo das rodovias as seguintes atividades: I - posto de gasolina; II - restaurantes e similares; III - hotéis e motéis; IV - áreas comerciais e industriais. § 1o O terreno a ser utilizado por essas atividades deve ter no mínimo 2.500 m2 na área comercial e 5.000 m2 nas áreas industriais. § 2° Aplica-se a essas atividades o definido no inciso II - b do artigo 19 e nos artigos 51, 53, 54 e 55. Art. 59. No caso de aprovação de projeto em lote ou conjunto de lotes com frente para logradouros de classificação viária diferente, poderá ser admitido para todo o terreno o uso permitido nos lotes com frente para a via de maior hierarquia, desde que: I - a área dos lotes com frente para as vias em que o uso pretendido é permitido represente, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno; II - sejam respeitados os parâmetros urbanísticos relativos a cada lote; Jl 28 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI III - o acesso se faça pelas vias em que o uso é permitido. Parágrafo único. A exigência contida no inciso III poderá ser dispensada mediante estudo de impacto de vizinhança. Seção V - Do Direito de Permanência dos Usos Art. 60. Podem permanecer, nos termos deste artigo, os usos regularmente instalados em data anterior à entrada em vigência desta Lei. § 1o O uso regularmente instalado em edificação aprovada na vigência de lei anterior a esta pode ter o direito de permanecer no local ou, mediante apresentação de estudo de impacto de vizinhança - EIV, ser substituído por outro similar constante no Anexo VIII. § 2° Podem continuar a ser exploradas as atividades agropecuárias comprovadamente existentes, desenvolvidas em áreas classificadas como zonas urbanas na data da publicação desta Lei. § 3o Para efeito de localização, podem permanecer desde que legalmente constituídas em data anterior à vigência desta Lei, as atividades industriais comerciais e de serviços desenvolvidas em áreas classificadas como zonas rurais por esta Lei § 4o As atividades referidas no parágrafo anterior estão sujeitas, para efeito de funcionamento, aos critérios desta Lei. § 5o A permanência das atividades permitida neste artigo fica sujeita ao respeito às normas ambientais, de posturas, sanitárias, de segurança e similares. § 6o É passível de alteração e acréscimo de área construída a edificação na qual se exerça 0 direito de permanência de uso, desde que Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - comprove que a modificação proposta não resultará em aumento do impacto negativo do uso no entorno. 1 - ficam isentas do EIV as alterações ou acréscimos de área construída até 50m2 (cinquenta metros quadrados) ou acréscimo de 1 (um) pavimento em edificações térreas a partir de parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento; II - é vedada a alteração e acréscimo de área construída a edificação situada em Zonas de Preservação Permanentes (ZPAM) f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Seção VI - Dos Empreendimentos de Impacto Art. 61. Empreendimentos de impacto são aqueles, públicos ou privados, que venham a ter repercussão ambiental significativa, sobrecarregar a infraestrutura urbana ou afetar as condições funcionais, paisagísticas ou urbanísticas de sua área de influência direta ou indireta. Art. 62. De acordo com o disposto no Plano Diretor, dependem de apresentação pelo empreendedor de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento: I - as edificações, residenciais ou não, com mais de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) de área construída; II - as edificações não residenciais, inseridas na ZPPH, com mais de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de área construída; III - os parcelamentos com mais de 10 ha (dez hectares); IV - as intervenções urbanísticas de maior porte em áreas de ocupação consolidada que impliquem em abertura ou modificação geométrica de vias de tráfego de veículos, em supressão de indivíduos arbóreos e/ou em impermeabilização de espaços públicos; V - as intervenções em áreas objeto de operações urbanas consorciadas; VI - os empreendimentos a que se aplica o previsto no artigo 59, parágrafo único; VII - os empreendimentos que se enquadrem nos casos previstos nos parágrafos 1o e 6o do artigo 60; VIII - outros empreendimentos sujeitos à Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos da legislação municipal. IX - os parcelamentos para condomínio ou em processo de regularização. § 1o A exigência de apresentação de EIV não será dispensada mesmo quando for exigida a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA) ou de outro tipo de estudo, nos casos previstos na legislação ambiental federal e estadual. § 2° A apresentação do EIV não exclui a obrigatoriedade de outras licenças legalmente exigíveis. § 3o O licenciamento urbanístico das atividades de impacto, depende da análise do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - contendo a análise do impacto urbanístico do empreendimento e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e a potencializar os efeitos positivos. 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 4o Os órgãos da administração municipal somente aprovarão projeto de instalação, construção, ampliação e implantação dos empreendimentos de impacto após a avaliação do EIV, nos termos definidos pelo Plano Diretor, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos. Art. 63. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo, incluindo-se a poluição sonora e ambiental; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e património natural e cultural. § 1o O EIV conterá a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos do empreendimento ou atividade § 2o A análise e aprovação do EIV será feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento a partir de parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento. CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES Seção I - Disposições Gerais Art. 64. A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo. Parágrafo único. O infrator de qualquer preceito desta Lei deve ser previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal com aviso de recebimento, para regularizar a situação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de prazo menor fixados neste Capítulo, podendo no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresentar defesa. Art. 65. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nas seções seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valõr básico respectivo. 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI if Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1o Para os fins desta Lei, considera-se reincidência: I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade; II - a persistência no descumprimento da Lei, apesar de já punido pela mesma infração. § 2o O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade Art. 66. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular. Seção II - Das Penalidades por Infrações a Normas de Parcelamento Art. 67. A realização de parcelamento sem aprovação do Executivo enseja a notificação do seu proprietário ou de qualquer de seus responsáveis para paralisar imediatamente as obras, ficando ainda obrigado a entrar com o processo de regularização do empreendimento nos 5 (cinco) dias úteis seguintes. § 1o Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a: I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular, considerando-se para esta finalidade a área cadastrada para efeitos de lançamento de Imposto Territorial do terreno em questão. II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras; III - multa diária no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor da multa aplicada, em caso de descumprimento do embargo. § 2° Caso o parcelamento esteja concluído e não seja cumprida a obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a: I - pagamento de multa no valor equivalente a 0,5 UPFP (cinco décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado do parcelamento irregular; II - interdição do local; III - multa diária no valor equivalente a 2% (dois por cento) da multa aplicada, em caso de descumprimento da interdição. 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I § 3° Caso as obras de implantação do parcelamento estejam sendo executadas sem que tenha sido expedido o Alvará de Construção ou em desacordo com os projetos aprovados, o notificado fica sujeito a: I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado de área aprovada no projeto de parcelamento correspondente; II - embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras; III - multa diária no valor de 2% (dois por cento) da multa aplicada em caso de descumprimento do embargo. Art. 68. A falta de registro do parcelamento do solo enseja a notificação do proprietário para que dê entrada no processo junto ao cartório competente nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes à aprovação do loteamento. Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a: I - pagamento de multa, no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado do parcelamento irregular; II - embargo da obra ou interdição do local, conforme o caso, e aplicação simultânea de multa diária equivalente a 2% (dois por cento) da multa aplicada. Art. 69. A não conclusão da urbanização no prazo de validade fixado para o Alvará de Construção sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa no valor equivalente a 30 UPFP (trinta Unidades Padrões Fiscais de Piumhi) por mês, ou fração, de atraso. Seção III - Das Penalidades por Infrações a Normas de Edificação Art. 70. O acréscimo irregular de área em relação ao coeficiente de aproveitamento sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados acrescido. Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno deve ser definido conforme a Planta de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do ITBI. a qual será aprovada por lei específica, devendo o Executivo enviar projeto de lei no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por igual período, ficando no período da ausência da Planta de Valores Imobiliários a avaliação do metro quadrado do terreno pelo Departamento de Tributação. 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 71. A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado, ou fração, de área irregular. Art. 72. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa, definida no Anexo VI, sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 0,5 UPFP (cinco décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro cúbico, ou fração, do volume superior ao permitido, calculado a partir da limitação imposta. § 1o Referindo-se à irregularidade citada no caput apenas ao muro divisório a multa será equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado, ou fração, de área superior à permitida, calculada a partir da limitação imposta. § 2o O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade Art. 73. A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento do disposto no artigo 44 sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro cúbico, ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta. Parágrafo Único. O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta nova notificação em 30 (trinta) dias. caso permaneça a irregularidade. Art. 74. A construção de edificação sem a aprovação dos projetos, estudos e demais documentos pertinentes sujeita o proprietário, cumulativamente, a: I - multa no valor equivalente a 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro quadrado, ou fração, de área edificada; II - embargo da obra ou interdição da edificação, até que seja regularizada. Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas no caput não elide a aplicação das penalidades por desrespeito aos parâmetros urbanísticos previstos nesta Lei Art. 75. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta Lei implica o pagamento de multa no valor equivalente a 20 UPFP (vinte Unidades Padrão Fiscal de Piumhi) por vaga a menos, no caso de número de vagas inferior ao exigido por esta Lei, vedada a expedição do ‘Habite-se’. Seção IV - Das Penalidades por Infrações a Normas de Localização de Usos e de Funcionamento de Atividades Art. 76. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 5 (cinco) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1o O descumprimento da obrigação referida no caput implica: I - pagamento de multa diária no valor equivalente a: a) 0,1 UPFP (um décimo de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de atividades de até 100 m2; b) 0,2 UPFP (dois décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de atividades entre 100 e 200 m2; c) 0,4 UPFP (quatro décimos de uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), no caso de atividades com mais de 200 m2; d) 1 UPFP (uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) no caso de empreendimento de impacto. II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa. § 2o O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico: I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição; II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição. § 3o Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto este persistir, o valor da multa diária é equivalente a 1 UPFP (uma Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa. § 4o Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo. Art. 77. O estabelecimento que agir em desconformidade com os preceitos da operação de carga e descarga estará sujeito a multa de 2 UPFP (duas Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) pela incidência. Seção V - Da Penalidade Aplicável às Demais Infrações Art. 78. Pelo descumprimento de outros preceitos desta lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor equivalente a 5 UPFP (cinco Unidades Padrão Fiscal de Piumhi). r \ 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 79. Deverão ser submetidos ao órgão competente, para a emissão de alvará de construção, todos os projetos complementares e suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica conforme “Manual de procedimentos para a verificação do exercício profissional - versão 2015". do sistema CONFEA/CREA, ou publicação que vier a substituí-lo. Parágrafo único. Fica vedada a emissão de alvará de construção para qualquer tipo de edificação que não atenda ao disposto no caput deste artigo. Art. 80. São parte integrante desta Lei os seguintes Anexos: I - Anexo I - Glossário; II - Anexo II - Mapas de Zoneamentos; III - Anexo III - Plano de Classificação Viária: IV - Anexo IV - Características Geométricas das Vias; V - Anexo V - Parâmetros Urbanísticos; VI - Anexo VI - Fórmula de Cálculo dos Afastamentos Mínimos Laterais e de Fundo; VII - Anexo VII - Número Mínimo de Vagas para veículos nos Projetos de Edificações; VIII - Anexo VIII - Classificação e localização dos Usos, Repercussões Negativas das Atividades e Medidas Mitigadoras; IX - Anexo IX - Classificação de Atividades do IBGE. Art. 81. Os parcelamentos do solo. implantados clandestinamente até a data da publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizados, desde que atendam às condições previstas neste artigo e em especial: I - não estejam em área de risco: II - não estejam em área de preservação ambiental: III - não estejam em área pública ou de interesse público. § 1o A regularização dos loteamentos de que trata este artigo será feita, sempre que for tecnicamente possível, atendendo-se às exigências desta Lei Complementar e observada a Lei 13.465/17. t 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2o Os interessados na regularização do loteamento apresentarão os seguintes documentos: I - planta da área a ser regularizada, assinada por profissional habilitado, com as informações exigidas pelo Art. 14 desta Lei Complementar; II - identificação das construções existentes, por meio de suas localizações, área construída e uso; III - identificação da infraestrutura existente, como sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação, pavimentação, drenagem; IV - certidão negativa de tributos; V - registro atualizado do imóvel VI - requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando diretrizes para o projeto de regularização. § 3o A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Governo. Planejamento e Desenvolvimento, Conselho Municipal de Desenvolvimento, além do Conselho de Desenvolvimento de Meio Ambiente (CODEMA), farão vistoria no local e fixarão as diretrizes solicitadas, conforme Lei de Regularização Fundiária (Lei n° 13.465/17). Art. 82. As edificações e loteamentos construídos anteriormente a esta lei, deverão ser regularizados no prazo de 1 (um) ano da promulgação desta lei, dentro dos padrões que atendam a legislação em vigor na época da sua instalação, Lei 13.465/17 e diretrizes constantes desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os proprietários deverão ser notificados com aviso de recebimento para regularizar a situação no prazo previsto acima. Art. 83. Sob pena de caducidade do Alvará de Construção, devem as obras relativas aos projetos aprovados ser iniciadas no máximo dentre os seguintes prazos: I - 6 (seis) meses, contado da vigência desta Lei para projetos aprovados anteriormente desta lei; II - 6 (seis) meses, contados da aprovação do projeto, a partir da vigência desta lei. Art. 84. Os projetos aprovados anteriormente a vigência desta Lei poderão sofrer modificações internas, desde que mantenham os usos a que se destinam. Art. 85. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei, devem ser estabelecidos em decreto: I - as normas complementares para os procedimentos gerais e de rotinas e especificações técnicas para a Zl; r \ 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II - a regulamentação, elaboração e implementação do Zoneamento Ambiental da APA do Araras, inclusive com a instalação e fortalecimento do seu Conselho Gestor. Art. 86. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, devem ser estabelecidos em decreto: I - as normas complementares para os procedimentos gerais e de rotinas e especificações técnicas para apresentação de projetos de parcelamento e edificação; II - os critérios para numeração de lotes; III - os critérios para garantias da execução de projetos de parcelamento e da sua fiscalização; IV - padrões de urbanização para parcelamentos, diferenciados de acordo com a finalidade do loteamento. Art. 87. Sob pena de caducidade os Decretos de aprovação de loteamento, deverão ser regularizados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data de publicação desta lei. Art. 88. Os imóveis adquiridos antes da publicação desta Lei, que estejam com contratos com firma reconhecida em cartório, poderão ser desmembrados respeitadas as diretrizes fixadas por lei anterior. Art. 89. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão avaliados pela Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Assessoria Jurídica do Município juntamente com outros órgãos conforme a competência e a necessidade, que emitirão parecer para apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi-MG, 25 de Setembro de 2019. ADEBERTO E DE MELO PREFEITO 38 Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VH do Regimento interno P in m h i ( ') , £ , JÍUB Presidente CLJR " D E C LA R O , para os devidos Ras do diratto, q io foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72 . Oatadadisooniblllracâo: G,^/ ff, I.JrA") Data da oublicacào: G S 19 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização:: / P 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO I-GLOSSÁRIO ACRÉSCIMO - Aumento de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes. ADENSAMENTO - Intensificação de uso do solo. AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO - Menor distância entre a edificação e o alinhamento, medida deste. AFASTAMENTO LATERAL E DE FUNDO MÍNIMO - Menor distância entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida das mesmas. ALINHAMENTO - Limite divisório entre o lote e o logradouro público. ALTURA MÁXIMA NA DIVISA - Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação até à cota de nível de referência estabelecido de acordo com a topografia do terreno. ALVARÁ - Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura; ÁREA DE CARGA E DESCARGA - Área destinada a carregar e descarregar mercadorias. ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Área livre destinada a iluminação e ventilação, indispensável aos compartimentos. ÁREAS INSTITUCIONAIS - A parcela de terreno destinada às edificações para fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como educação, saúde, administração, etc. ARRUAMENTO - É a implantação de logradouros públicos e/ou acessos privados, destinados à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos, edificações ou lotes urbanos. ÁREA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - Área destinada a embarque e desembarque de pessoas. ÁREA DE ESTACIONAMENTO - Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos. ÁREA LÍQUIDA EDIFICADA - Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, conforme previsto no texto legal ÁREA TOTAL EDIFICADA - Soma das áreas de construção de uma edificação, medidas externamente. r \ ÁREA DE USO COMUM - Área de edificação ou do terreno destinada a utilização coletiva dos ocupantes da mesma. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS BRISE - Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a incidência direta da luz solar nos ambientes. CIRCULAÇÃO HORIZONTAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas. CIRCULAÇÃO VERTICAL COLETIVA - Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas e de elevadores. COBERTURA - Último pavimento de uma unidade residencial em edificação com mais de duas unidades autónomas agrupadas verticalmente. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - Coeficiente que, multiplicado pela área do lote, determina a área líquida edificada, admitida no terreno. DECLIVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal. DESMEMBRAMENTO - É a subdivisão de glebas em lotes ou de lotes em frações, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. EDIFICAÇÃO HORIZONTAL - Edificação com, no máximo. 2 (dois) pavimentos acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento, em que as unidades autónomas somente poderão ser conjugadas horizontalmente. EDIFÍCIO-GARAGEM - Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda de veículos. EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. EQUIPAMENTO URBANO - Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica e gás canalizado. EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. FACHADA - Face externa da edificação. FAIXA NON EDIFICANDI - Área de terreno onde não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão. FAIXA DE ROLAMENTO - Cada uma das faixas que compõe a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação. FRENTE DE LOTE - Divisa lindeira à via oficial de circulação. 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS GABARITO - Altura máxima da edificação. GLEBA - Terreno que não foi objeto de parcelamento. GUARITA - Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação. INFORMAÇÃO PRELIMINAR - Documento expedido pelo Executivo contendo as informações necessárias e suficientes à elaboração do projeto arquitetônico ou de parcelamento. LEITO CARROÇÁVEL - A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de rolamento. LOGRADOURO PÚBLICO - É toda parcela do território de propriedade pública e de uso comum da população. LOTE - Porção do terreno parcelado, com frente para via pública e destinado a receber edificação. PASSEIO - Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres. PAVIMENTO - Espaço de uma edificação situado no mesmo piso, excetuados o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d’água, a casa de máquina dos elevadores e caixa de circulação vertical. PILOTIS - Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação coletivas. SUBSOLO - Pavimento abaixo do nível da rua, considerando-se as seguintes situações: Terreno em aclive: Espaço de uma edificação cuja laje de cobertura esteja situada em nível inferior ao do terreno circundante, no seu todo ou em parte; Terrenos planos ou em declive: Espaço da Edificação que atenda pelo menos a uma das seguintes condições: 1 - O piso esteja abaixo do ponto mais baixo do alinhamento; 2 - A laje de cobertura esteja abaixo do ponto mais alto do alinhamento. TESTADA - Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados para uma mesma via. USO MISTO - Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial. USO RESIDENCIAL - O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente. USO NÃO RESIDENCIAL - O exercido por atividades de comércio varejista e atacadista, de serviços, de serviços de uso coletivo e industrial. 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VARANDA - Area aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). VIA DE CIRCULAÇÃO - O espaço destinado à circulação de veículos e de pedestres; sendo via oficial aquela de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura Municipal. VISTORIA - Diligência efetuada pela Prefeitura Municipal, tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra. ZELADORIA - Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de manutenção da edificação. ' 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO II - MAPAS DE ZONEAMENTO O Zoneamento Urbano deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio eletrónico, em formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 2000, no formato UTM, zona 23 S. 43 } 1 Ê f »«» «OIOCO I l Legenda .. Umrte Urbano - Proj. Lei Complementar 03/2018 Uso e Ocupação WÊ ZA - Zona de Adensamento ■ ZE - Zona de Grandes Equipamentos ■ i ZEIS - Zona de Especial Interesse Social ZI - Zona Industrial ■ ZPAM - Zona de Proteção Ambiental Wk ZPPH - Zona de Preservação do Patnmònto Histórico e da Paisagem ZRA - Zona de Restrição de Adensamento W ZEU - Zona de Expansão Urbana BE APP de Cursos D'água INSTITUTO FEDERAL Minas Gerais / / ANEXO II MAPAS DE ZONEAMENTO Proposta da Projeto da Lai da Uso a OcxpaçAo do Solo Piumtíi MG RT Humberto Coe*» de Meio CREA 107371/D RT João Marcos de Oliveira CAU A06O71-9 RT: Alma Fana Costa CAU A10195A-6 $ Escala InBcada | Datum SIRGAS2000 UTM Zona 23S Data 16/03/2019 | Formato A1 | Fatia 1 de 1 yò PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO III - PLANO DE CLASSIFICAÇAO VIARIA O Plano de Classificação Viária deve ser disponibilizado pela prefeitura em seu sítio eletrónico, em formato de shape file, georreferenciado, em SIRGAS 2000, no formato UTM, zona 23 S. V 4 - Legenda Limite Urbano • Pro). Lei Complementar 03/2018 Plano de Classificação Viana -----Arterial — Coletora Local Pedestre • - - Rodovia -----Trânsito Rápido EMÀUE ■■ INSTITUTO FEDERAL Minas Gerais ANEXO III PLANO DE CLASSIFICAÇÃO VIÃRIA Proposta de Protelo de Lei de Ueo e Ocupaçio do Solo PHjmhi - MG RT Humberto Coelho de Melo CREA 107371/0 RT Joio Marcos de Oliveira CAU: A88071-9 Oo RT Aâne F ana Costa ___ CAU: A101964-6 o Escale Indicada | Detum SIRGAS2000 UTM Zona 23S Data: 16/03^2010 | Formato A1 | Folha 1 da 1 305 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO IV - CARACTERISTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS As características das vias devem obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será as apontadas no campo de Velocidade Diretriz da tabela abaixo. C A R A C T E R ÍS T IC A S \/IA S URBANAS De trânsito rápido Arterial Coletora Local Ciclovias Velocidade diretriz (km/h) 80 60 40 30 Não se aplica. Velocidade de operação (km/h) 72 54 36 30 Não se aplica. Distância de visibilidade parada (m) 55 40 30 Não se aplica. Raio mínimo de curvatura horizontal (m) 125 125 50 25 3 Rampa máxima (%) 8 8 10 15 10 Rampa mínima (%) 0,5 0,5 0,5 0,5 Comprimento mínimo de concordância vertical (m) 50 40 30 30 15 Comprimento critico da rampa (m) 120 120 120 100 100 D IM E N S Ã O D O S C O M P O N E N T E S D A S V IA S C O M P O N E N T E S D AS V IA S De trân sito rápido A rterial C o leto ra Local De p edestre Faixa de calçada 8,00 8,00 6,00 6,00 - Canteiro central 2,00 2,00 - - Largura da via 24.00 20,00 10,00 10,00 - Ciclovia (largura mínima) - 2,00 2,00 - 4,00** * Total* 34.00 32,00 18 00 14,00 4,00 * largura correspondente à seção transversal total da via, considerando a ciclovia. ** os extremos das vias de pedestre devem desembocar em vias de circulação de veículos. *** As medidas da faixa de calçada e largura da via constantes na dimensão dos componentes da via estão dispostas em metragem global, contemplando os dois lados da via. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO V - PARÂMETROS URBANÍSTICOS Zoneamento Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo Área de lote mínimo (m2) Testada mínima (m) Taxa de Ocupação (TO) máxima (%) Taxa de Permeabilidade (TP) mínima (%) Altura Máxima na Divisa (m) ZPPH (novos loteamentos) 1,00 300 12,00 30 Artigo 49 ZP P H (loteamentos existentes) 1,00 - 8,00 - 20 ZPAM 0,05 - 12,00 - 90 ZR A (novos loteamentos) 2,20 600 12,00 50 50 ZRA (loteamentos novo s em que pelo menos 20% da gleba seja com declividade entre 30% a 45%) 2,20 800 12,00 50 30 ZRA (loteamentos existen tes ou lotes com 30% a 45% de inclinação) 0,60 - 8,00 50 30 Z A (n o v o s loteamentos) 4,00 300 12,00 80 20 ZA (loteamentos existentes) 4,00 - 8,00 80 20 ZEIS (novos loteamentos) 1,80 200 8,00 20 ZEIS (loteamentos existentes) a serem definidos em programas específicos de reurbanização e regularização fundiária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Zl * - * 20 ZE * ■k - * 20 Artigo 49 * Definidos caso a caso pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento com parecer técnico da Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento. -a 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO VI - FORMULA DE CALCULO DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS LATERAIS E DE FUNDO í A = 2,00 + (H - 14.00) -r 4 onde A = afastamentos laterais e de fundos mínimos, em metros, quanto aos pavimentos com altura H >14,00 m (quatorze metros); H = distância vertical, em metros entre a laje de cobertura de cada pavimento e a laje de piso do térreo acima da cota altimétrica do passeio lindeiro ao alinhamento do lote. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO VII - NUMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA VEÍCULOS NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES C A T E G O R IA DE U SO C L A S S IF IC A Ç Ã O DA VIA N Ú M E R O M ÍN IM O DE V A G A S N.° mínimo de v a g a s para e s t a c i o n a m e n t o de v e í c u l o s RESIDENCIAL UNIFAMILIAR* Trânsito rápido, Arterial, Coletora e Local Até 100 m2: 1 vaga por unidade RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR* Unidades com área >100 m2 a 200 m2: 2 vagas por unidade Unidade 3 vag :om área > 200 m2: as por unidade NÃO RESIDENCIAL Trânsito rápido, Arterial e Coletora 1 vaga para cada 60 m2 de área líquida Vagas adicionais: 1 vaga para cada 300 m2 de área líquida. 1 vaga para cada 50 m2 de espaços não cobertos essenciais ao exercício da atividade. Local 1 vaga para cada 100 m2 de área líquida Vagas adicionais: 1 vaga para cada 450 m2 de área líquida. N.° M ÍN IM O DE V A G A S P AR A C A R G A E D E S C A R G A NÃO RESIDENCIAL Área líquida >300m2: obrigatório. OBS: No caso de uso misto, o cálculo do número mínimo de vagas seguirá as regras: - da categoria de uso residencial multifamiliar para a parte residencial; - da categoria de uso não residencial para a parte não residencial. 51 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI D IM E N S IO N A M E N T O DE V A G A S P A R A V E ÍC U L O S NOS P O L O S G E R A D O R E S DE T R A F E G O A T IV ID A D E Á R E A E D IFIC A D A N U M E R O M ÍN IM O DE V A G A S PA R A E S T A C IO N A M E N T O (AE - Á R E A E D IFIC A D A ) N U M E R O M ÍN IM O DE V A G A S P AR A C A R G A E D E S C A R G A Á R E A DE E M B A R Q U E E D E S E M B A R Q U E Á R E A PA R A TÁ XI Hotéis Área do apto.: <= 25 m2 1 vaga para cada 2 aptos Área do apto > 25 m2 1 vaga para cada apto. 1 vaga Alça obrigatória 1 vaga Obrigatória Motéis 1 vaga por apto. Hospitais e Maternidades Número de Leitos <=50 1 vaga por leito 50 < n° de leito < 200 1 vaga por 1,5 leitos Números de Leitos > 200 1 vaga p/ 2 leitos 2 vagas (livre acesso para carga e descarga) Alça obrigatória 1 vaga Pronto Socorro/ Clínica de Laboratório de Análises/ Consultórios/ Ambulatórios 1 vaga / 50 m2 de AE. 1 vaga - Velório 10 vagas Obrigatória Faculdade, Universidade 1 vaga / 3 alunos 1 vaga Obrigatória _ 52 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO VIII - CLASSIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS USOS, REPERCUSSÃO NEGATIVA DAS ATIVIDADES E MEDIDAS MITIGADORAS 1 - SERVIÇOS T rân sito rápido A rterial Coletora Local R e p ercu ssõ es (artig o 52) e M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) A T IV ID A D E S < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 Instituições de crédito, seguro, área de até 150 m2 capitalização, comércio e administração de valores mobiliários. >150 m2 • « • • • • Área de até 150 m Bares, lanchonete, e restaurantes: Repercussão: V,VI. Serviços de alojamento e alimentação. >150 m2 • • • • • a> Mitigadora: e,g,i. Hotel, apart hotel e motel: Repercussão: III Mitigadora: a, b obs: Motel admitido somente em via arterial > 10 Área de até 150 „,2 m • * • • • • • • Lavanderia, Tinturaria e Toalheiro: proibida instalação em vias Serviços domiciliares >150 m2 • • • • • * locais. Repercussão: V,VII. Mitigadora: e, g, i Locação p/ festas > 1 OOOm2: Repercussão: I, III, VI Mitigadora: a, i Serviços de reparação e Área de até 150 • « • • • • . . Reparação de veículos em geral, montagem conservação m2 industrial, 53 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI T rân sito rápido A rterial C o le to ra Local R ep ercu ssõ es (artig o 5 2 ) e M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) recondicionamento de motores e bombas. Repercussão: V, VI, VII Mitigadora: g, i, k Só serão aceitas oficinas de lanternajem na Zl (Zona Industrial). A T IV ID A D E S < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > OU 10 < 10 > ou 10 >150 m2 • • « Serviços Pessoais Área de até 150 m • • • • • • • • Academias de ginástica e esportivas, escolas de dança e música. Repercussão: VI Mitigadora: i >150 m2 • • • • • • Serviços de Diversão e Comunicação Área de até 150 2 m • Cinemas , teatros, auditórios, boates, casas de show e parques de diversões. Repercussão: III, IV, VI Mitigadora: a, b, i >150 m2 • _ . • • Serviços Técnicos - Profissionais Área de até 150 m2 • • • • • ® • • Laboratório. Repercussão: V Mitigadora: k >150 m2 • « • • • • • Serviços Auxiliares de Transporte Área de até 150 2 m • * • • # * - - Borracharias, capotarias. Repercussão: V, VI Mitigadora: k, i Postos de abastecimento e serviço de veículos, garagens de veículos de grande porte. Repercussão: I, II, IV, V Mitigadora: a, b, k >150 m2 « • • outros Serviços Área de até 150 m • * • • • * • • Gravação, lapidação, vitrificação. Repercussão: V, VI >150 m2 Mitigadora: e, i • • • • • “ • r 3J3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 2 -INDUSTRIAS T rân sito rápido A rterial C oleto ra Local R ep ercu ssõ es (artig o 52) e M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) < 1 0 > ou = 10 < 10 > ou 10 < 1 0 II V o o c= < 10 > ou 1 0 área de até 150 m2 • • • • • • • As medidas mitigadoras serão definidas caso a caso a partir de análise das repercussões. As indústrias com pequeno potencial poluidor geradores de tráfego pesado deverão se localizar estritamente na Zl. > 150 m2 até 500 m2 • • • • • • = 500 m2 • • 3 - SERVIÇOS DE USO COLETIVO A T I V I D A D E S T rân sito rápido A rterial C o le to ra Local R ep ercu ssõ es (artig o 52) e M ed id as M itig ad o ras (artigo 53) < 10 > ou = 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 Assistência Social Órgãos de Previdência Inst. Científicas, Culturais, Tecnol. e Filosóficas área de até 150 m2 >150 m2 • • • • • * • Entidades Desportivas e Recreativas Instituições Religiosas organizações Cívicas e Políticas Defesa de Interesse Coletivo área de até 150 m • • • • • • Quadras de esportes, clubes. Repercussão: III, VI Mitigadora: a, i Templos. Repercussão: VI Mitigadora: i >150 m2 • • # Serviços de Saúde área de até 150 m • • « m a Hospitais, clínicas, laboratórios, clínicas veterinárias. 55 òW PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS T rân sito rápido A rterial C oletora Local R ep ercu ssõ es (artig o 52) e A T I V I D A D E S < 10 > ou = 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) >150 m2 • • • • Repercussão: III. IV, V, VI Mitigadora: a, b, g, i, j. k Serviços de área de até 150 „,2 m • • • « • • Repercussão: I, III, VI Educação >150 m2 • • • • Mitigadora: a, i Serviços área de até 150 m2 • • • • • • Públicos >150 m2 • © outros Serviços: Aterro Sanitário, Cemitério, Centro de Convenções, Necrotério, Terminais de transporte (passageiros e carga), Usina de reciclagem de Resíduos Sólidos • • Atividades sujeitas à apresentação do EIV 4 - ATIVIDADES COMERCIAIS A T IV ID A D E S T rân sito rápido A rterial C o le to ra Local R ep ercu ssõ es (artig o 52) e M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) < 10 > ou = 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 Comércio Varejista área de até 150 rv,2m Venda de produtos inflamáveis e/ou com risco de explosão Repercussão: IV Mitigadora: b >150 m2 • • • • & e [\ 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A T IV ID A D E S T rân sito rápido A rterial C oletora Local R ep ercu ssõ es (artig o 52) e M ed id as M itig ad o ras (artig o 53) < 10 > ou = 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 < 10 > ou 10 Comércio Atacadista, Distribuidores e Depósito área de até 150 m • • • • • • - - Venda de produtos inflamáveis e/ou com risco de explosão Repercussão: IV Mitigadora: b r\ 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI // Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ** 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO IX - CLASSIFICAÇAO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SEGUNDO O IBGE 1 - SERVIÇOS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS * Administração de Cartões de Crédito * Administração de Loterias * Administração de Seguros e Resseguros * Arrendamento Mercantil * Banco de Desenvolvimento * Bolsa de Valores * Caixa Eletrónico e Posto de Atendimento Bancário * Casa de Câmbio * Crédito Habitacional * Distribuidora e Corretora de Títulos e Valores * Estabelecimento Bancário * Fundo de Investimento * Instituição de Aplicação Financeira. Financiamento, Investimento e Crédito * Posto de Pagamento de Serviço Público * Sociedade de Capitalização COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS * Administração de Imóveis *Administração e Locação de Espaços para Escritórios Virtuais e outras Atividades Temporárias * Compra, Venda e Corretagem de Imóveis * Empreendimentos Imobiliários * Incorporação de Imóveis SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO * Albergue * Bar, Lanchonete e Restaurante * Cafeteria, Casa de Chá, Casa de Doces, Casa de Sucos. Casa de Vitaminas * Hotel, Apart-Hotel e Residência Hotel * Motel * Pensão, Pousada * Sorveteria SERVIÇOS DOMICILIARES * Administração de Condomínios * Chaveiro * Dedetização 58 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Escritório de Administração de Apart-Hotéis * Escritório de Limpeza e Conservação de Edificações * Jardinagem Paisagismo e Decoração * Lavanderia Self-Service e Posto de Recebimento de Lavanderia * Lavanderia, Tinturaria e Toalheiro com lavagem a seco * Lavanderia, Tinturaria e Toalheiro sem lavagem a seco * Locação de Artigos para Festas * Locação de Artigos para Festas * Locação de Artigos para Festas * Posto de Recebimento de Pequenas Mercadorias * Produção de Húmus SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO * Artesanato e Restauração em Artigos de Pequeno Porte * Borracharia * Capotaria * Instalação, Reparação e Conservação de Acessórios para Veículos, Inclusive Som * Montagem Industrial * Montagem de Molduras e Quadros * Recarga de Extintores * Recondicionamento de Motores e Bombas Injetoras * Recondicionamento de Motores de Combustão Interna * Recondicionamento de Peças e Acessórios * Reparação de Aeronaves * Reparação e Instalação de Antenas * Reparação de Aparelhos Eletro-Eletrônicos de Pequeno Porte * Reparação de Aparelhos Eletrónicos * Reparação de Armas de Fogo * Reparação de Artigos de Couro e similares * Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas. Aparelhos e Equipamentos de Pequeno Porte * Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Médio Porte * Reparação e Conservação de Artigos, Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Grande Porte * Reparação de Baterias e Acumuladores * Reparação de Bicicletas * Reparação de Embarcações * Reparação e Instalação de Computadores, Periféricos e Impressoras * Reparação e Conservação de Ferramentas * Reparação de Instalações de Gás Elétricas e Hidráulicas * Reparação e Instalação Elétrica em Veículos * Reparação de Joias e Relógios * Reparação, Instalação e Manutenção de Taxímetros * Reparação de Veículos Ferroviários * Reparação de Veículos e Motocicletas, sem lanternagem e pintura * Reparação de Veículos e Motocicletas, incluindo lanternagem e pintura t 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Serviço de Adesivação em Veículos * Serviço de Corte e Vinco em Embalagens * Serviço de Esterilização * Serviço de Montagem de Divisórias * Serviço de Montagem de Quiosques * Serviço de Reparação de Móveis * Serviço de Tornearia * Serviço de Vidraçaria * Serviço de Pintura em Edificações SERVIÇOS PESSOAIS * Academias de Artes Marciais * Academias de Ginástica e Esportivas * Agência de Casamento * Barbeiro * Centro de Estética * Confecção e Reparação de Artigos de Vestuário sob Medida * Cursos de Aulas Particulares * Cursos Diversos * Escola de Esportes * Escolas de Dança e Música * Escolas de Natação e Mergulho * Estilista * Estúdio Fotográfico * Locação de Artigos de Vestuário * Massagens, Saunas, Duchas e Banhos * Quadra de Esporte e Conjunto de Quadras de Esporte * Salão de Beleza * Salão de Engraxate * Serviço Esotérico * Serviços Funerários * Serviço de Tatuagem * Serviço de Teleinformática SERVIÇOS DE DIVERSÃO E COMUNICAÇÃO * Autopista para Diversão * Boate, Danceteria e Casa Noturna * Boliche * Brinquedos Mecânicos e Eletrónicos * Buffet com Salão de Recepção * Cabine Individual de Exibição de Filmes * Casa de Diversão e Serviço com Música Funcional * Casa de Jogos * Casa de Jogos pela INTERNET * Casa Lotérica * Casa de Recepção e Salão de Festas PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Casa de Shows * Central de Rádio para Comunicação * Cinema, Teatro e Auditório * Circo * Drive in e Auto-Cine * Emissora de Radiodifusão * Emissora de Televisão * Emissora de Vídeo Comunicação * Estúdio de Gravação * Locação de Filmes e Discos * Locação de Fitas de Videogame * Locação de Livros * Parque de Diversões * Pista de Patinação * Prestação de Serviços por Telefone * Serviço de Recreação Infantil, inclusive com buffet * Serviço de Vídeo-Comunicação SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS * Agência de Publicidade e Propaganda * Consultório * Consultório Veterinário * Copiadora * Escritório de Serviço de Promoção e Organização de Eventos * Escritórios em geral (de empresas, de prestação de serviços, de profissionais liberais, de técnicos e outros) * Escritório Virtual e Atividade Temporária * Estúdio de Escultura, Desenho e Pintura Artística * Laboratório de Prótese Dentária * Laboratório Fotográfico * Laboratórios, exceto os incluídos em outros grupos * Leiloeiro * Posto de Coleta de Materiais Biológicos * Profissional Autónomo * Provedor-INTERNET * Serviço de Acupuntura * Serviço de Auditoria * Serviço de Comunicação e Programação Visual * Serviço de Informática, inclusive Navegação na INTERNET * Serviço de Investigação Particular * Serviço de Jornalismo e Comunicação * Serviço de Nutricionismo * Serviço de Serigrafia / Silk-Screen * Serviço de Tradução e Documentação * Serviços Gráficos, Editoriais * Serviços de Reprografia 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI | Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE * Auto-Escola * Coleta e Transporte de Lixo * Escritório de Serviço de Transporte * Estacionamento * Estacionamento em Edifício Garagem * Garagem de Empresa de Transporte de Carga * Garagem de Empresa de Transporte de Passageiros * Garagem de Serviço de Guindaste e Reboque * Guarda-Móveis * Lavajato * Locação e Arrendamento de Bicicletas * Locação e Arrendamento de Veículos Automotores * Locação e Arrendamento de Veículos Rodoviários e Ferroviários, Aeronaves e Embarcações * Locação e Guarda de Caçambas * Posto de Serviço de Veículos * Prestação de Serviço de Entrega em Domicílio * Serviço de Escolta Especializada a Veículos * Transportadora de Carga com depósito, sem pátio de veículos * Transportadora de Carga com depósito e pátio de veículos * Transportadora de Carga sem depósito, com pátio de veículos * Transportadora revendedora retalhista de derivados de petróleo * Transporte de Documentos * Transporte Escolar * Transporte em Motocicletas * Transporte de Mudança e Valores, com Pátio de Veículos SERVIÇOS AUXILIARES DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS * Agência de Empregos, Treinamento e Seleção * Confecção de Carimbos * Escritório de Intermediação de Serviços * Locação de Aparelhos e Artigos de Uso Comercial * Locação de Artigos, Aparelhos, Máquinas e Equipamentos de Pequeno Porte * Locação de Artigos, Aparelhos. Máquinas e Equipamentos de Médio Porte * Locação de Artigos, Aparelhos. Máquinas, e Equipamentos de Grande Porte * Locação de Mão-de-Obra * Locação de Marcas e Patentes * Pátio de Máquinas, Equipamentos e Veículos * Serviço de Vigilância OUTROS SERVIÇOS * Administração de Consórcio * Administração de Tickets, Vales Cartões e Fichas * Agência de Intercâmbio Cultural PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f R u a P a d r e A b e l n u 332 - C en tro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - P IU M H I - M IN A S G E R A IS * Agência de Viagens, Turismo e Venda de Passagens * Criação de Pássaros * Gravação, Lapidação e Vitrificação de Jóias e Pequenos Objetos * Locação, Compra e Venda de Telefones 2- INDÚSTRIAS * Indústria com pequeno potencial poluidor não geradora de tráfego pesado * Indústria com pequeno potencial poluidor 3 - S E R V I Ç O S DE USO C O L E T I V O ASSISTÊNCIA SOCIAL * Asilo e Casa de Convivência * Associação Beneficente * Creche e Berçário * Entidade de Assistência e Promoção Social * Entidade de Atendimento Não Asilar * Orfanato ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA * Previdência Privada * Previdência Pública ENTIDADES DE CLASSE E SINDICAIS * Associação * Confederação * Conselho * Federação * Órgão de Assistência a Empresas * Sindicato INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS CULTURAIS, TECNOLÓGICAS E FILOSÓFICAS * Aquário * Associação Cultural, Filosófica e Científica * Associação de Apoio à Educação. Ciência e Tecnologia * Biblioteca * Centro Cultural * Centro de Documentação * Centro de Pesquisa * Estabelecimento de Cultura Artística * Estabelecimento de Pesquisa na área de Saúde * Jardim Botânico * Jardim Zoológico 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Mostras Artesanais e Folclóricas * Museu ENTIDADES DESPORTIVAS E RECREATIVAS * Associação Desportiva e Recreativa * Autódromo * Camping * Clube Esportivo e Recreativo * Clube de Pesca * Clube de Tiro * Confederação e Federação * Escola de Equitação * Estádio * Ginásio Esportivo * Hipódromo * Kartódromo * Liga Desportiva * Praça de Esportes INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS * Associação Religiosa * Congregação Religiosa * Órgão Administrativo de Instituição Religiosa * Seminário Religioso * Templo ORGANIZAÇÕES CÍVICAS E POLÍTICAS * Comité Político * Diretório Político * Sede de Partido Político DEFESA DE INTERESSE COLETIVO * Associação de Bairro * Associação de Moradores * Cooperativa * Diretório Estudantil * Sede de Movimento Social SERVIÇOS DE SAÚDE * Banco de Sangue * Clínica sem internação * Clínica com internação f-. * Clínica Odontológica * Clínica Veterinária PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Hospital * Hospital Veterinário * Instituto de Fisioterapia * Laboratório de Análises Clínicas * Laboratório Radiológico * Manicômio * Maternidade * Policlínica * Posto de Saúde Pública * Posto de Vacinação * Pronto-Socorro * Serviço de Ambulância * Serviço de Enfermagem * Serviço Veterinário de Alojamento * Serviço Veterinário de Embelezamento e Vacinação SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO * Campus Universitário * Centro de Formação Profissional * Curso Pré-Vestibular * Curso Supletivo * Escola de Ensino Fundamental * Escola de Ensino Médio * Escola de Excepcionais * Escola Maternal, Escola Infantil * Escola de Idiomas * Escola Superior * Escola Técnica * Instituto para Portadores de Deficiência SERVIÇOS PÚBLICOS * Agência de Correios e Telégrafos * Cartório * Corpo de Bombeiros * Delegacia de Polícia * Empresas de Energia Elétrica, Telecomunicações, Água e Esgotos, Correios e Telégrafos * Estabelecimento Prisional * Estabelecimento para Recuperação e/ou Ações Inclusivas para Jovens * Fórum e Tribunal * Instalação Militar * Posto de Atendimento de Serviços Públicos * Posto de Identificação * Posto Policial * Posto Telefónico * Quartel 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Representação Diplomática * Representação de Organismos Internacionais * Sede de Órgão Público OUTROS SERVIÇOS * Aterro Sanitário * Canil * Capela Velório * Cemitério * Cemitério para Animais * Centro de Convenções * Centro de Feiras, Exposições e Outros Eventos * Crematório * Hangar * Heliponto * Necrotério * Terminais Aéreo, Ferroviário e Rodoviário * Terminal de Cargas * Unidade de Reciclagem de Resíduos Sólidos 4 - U S O C O M E R C I A L * Abrasivos * Açougue * Antiquário * Aparelhos e Artigos de Cine Foto * Aparelhos Elétricos e Eletrónicos de Pequeno e Médio Portes * Aquários e Peixes Ornamentais * Armarinho * Armas e Munições * Artesanato * Artigos e Aparelhos de Pequeno Porte * Artigos e Aparelhos de Médio Porte * Artigos e Aparelhos de Grande Porte * Artigos de Apicultura * Artigos de Borracha e Couro * Artigos de Caça e Pesca * Artigos de Cama, Mesa e Banho * Artigos para Camping * Artigos de Conveniência * Artigos Desportivos e Recreativos * Artigos Eróticos * Artigos de Escritório * Artigos Esotéricos * Artigos para Festas * Artigos para Forração * Artigos Funerários 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Artigos de Gesso Artigos Gráficos Artigos de Madeira Artigos, Materiais e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitalares Artigos para Pintura Artística Artigos para Piscina Artigos e Produtos Veterinários Artigos Religiosos Artigos e Suprimentos de Informática Artigos de Pequeno Porte de Uso Doméstico e Pessoal Artigos de Uso Comercial e Industrial Artigos de Vestuário Aves Abatidas Baterias e Acumuladores Bazar Bebidas Bicicletas Bijuterias Bombonière Box, Armários e Divisórias Brinquedos Centro de Comércio Popular Cestas Básicas Cestas de Alimentação Colchões Confeitaria Cortinas, Tapetes e Artigos para Decoração Cosméticos Drogaria e Farmácia Eletrodomésticos Embalagens : Equipamentos de Energia Solar Equipamentos Gráficos Equipamentos e Materiais Elétricos e Eletrónicos ; Equipamentos de Segurança r Equipamentos de Segurança de Uso Pessoal r Essências, Corantes e Especiarias r Explosivos ' Ferragens : Ferramentas ' Fitas e Discos ' Floricultura ' Fogos de Artifício ' Gás Liquefeito r Gases Especiais ou Naturais ' Gelo r Gêneros Alimentícios ' Granja com Abatedouro 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Instrumentos Musicais * Joalheria e Relojoaria * Jornais e Revistas * Laticínios e Frios * Livraria e Papelaria * Loja de Departamentos * Lubrificantes * Máquinas e Equipamentos de Pequeno Porte * Máquinas e Equipamentos de Médio Porte * Máquinas e Equipamentos de Grande Porte * Materiais de Acabamento de Edificações * Materiais de Construção e Madeira * Materiais Hidráulicos * Materiais Plásticos * Materiais de Serigrafia, Silk - screen * Mercearia * Metais e Pedras Preciosas * Molduras * Motocicletas * Móveis * Objetos de Arte e Adornos * Ótica * Padaria * Peças e Acessórios para Bicicletas * Peças e Acessórios de Máquinas. Motores e Implementos Agrícolas * Peças e Acessórios para Veículos, inclusive Som * Pequenos Animais * Perfumaria * Pescados * Piscinas * Pneus Automotivos * Posto de Abastecimento de Veículos * Presentes * Produtos para Agropecuária * Produtos Hortifrutigranjeiros * Produtos de Limpeza * Produtos Metalúrgicos * Produtos Naturais * Produtos preparados e/ ou comercializados em equipamentos compactos tipo: jornais, refrigerantes pipocas, balas, churros etc. * Produtos Químicos, Inflamáveis, Tóxicos e Venenosos * Produtos Siderúrgicos * Programas para Computadores * Quitanda * Roupas Especiais de Segurança * Sapataria * Shopping Center * Show Room 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS * Sucata e Materiais Recicláveis * Supermercado e Hipermercado * Tabacaria * Tecidos * Tintas * Toldos * Veículos * Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas e da Construção Civil * Vidraçaria * Comércio Atacadista dos artigos comercializados pelo comércio varejista, classificado como Uso do Grupo I ou Grupo II * Comércios Atacadistas, Distribuidores e Depósitos 69