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norma nº 37/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 037/2019.
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n"
01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerada a partir de 31/12/2019 a servidora. Cely Cristina Costa e 
Silva Alves, do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo - Código ASJURLG. 
previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 
1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015. 2.231/2016.
2.333/2018. 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeada através da Portaria n° 01/2019.
Art. 2o. A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2019.
ANTONIO ÁSTESIO TAVARES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este. no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Oala ds diswnibillzacâo: f l /
Data da publicação: U t, I A / v ^ i 11

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