| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG PORTARIA N° 038/2019. Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2019 o servidor. Alessandro Félix. do cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo - Código ASJURAL, previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015. 2.231/2016. 2.333/2018. 2.355/2018. 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado através da Portaria n° 02/2019. Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2049^ ANTONIO ASTESKXTAVARES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: k9n\i Da ta da publicação: / li. !