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norma nº 39/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PILMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 039/2019.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n"
01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2019 o servidor. Fellipe Cavalieri Lima.
do cargo em comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG. previsto na Lei Municipal 
n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011. 
2.011/2011, 2.174/2014. 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018. 
2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado através da Portaria n° 03/2019.
Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentarias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2019
ANTONJO
Presidente da C
IO TAVARES
Municipal de Piumhi
D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: I 1 2 , l :\ 9 r > 11
Data da publicação: lló L lr fn Y l

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