| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PILMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 039/2019. Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n" 01, de 04 de outubro de 2016, RESOLVE: Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2019 o servidor. Fellipe Cavalieri Lima. do cargo em comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG. previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011. 2.011/2011, 2.174/2014. 2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018. 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado através da Portaria n° 03/2019. Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 17 de dezembro de 2019 ANTONJO Presidente da C IO TAVARES Municipal de Piumhi D E C LA R O , para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: I 1 2 , l :\ 9 r > 11 Data da publicação: lló L lr fn Y l