| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentarias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 042/2019. Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentarias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade com o art. 43, § 1°, 111, da Lei 4,320/1964 c/c art. 2", I, da Lei Municipal n° 2.379/2018, RESOLVE: Art. Io. Ficam anulados no orçamento do Poder Legislativo Municipal, as dotações e respectivos saldos orçamentários, restos a pagar não processados abaixo discriminados: Exercício de 2019: 01.01.01 01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Fazenda Comunicação e Marketing Eire/e- RS 70.865,25: Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, 20 de dezembro de 2019. Af^ÒNIO AMTSIO TAVARES Presidente dsTCântâra Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para os devidos lins de direito, qae tot publicado este, no quadro de avisos da Cimara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçio:/v Y 7 I l '-1 I Data da publicação: / i 3