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norma nº 42/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDispõe sobre a anulação de dotações orçamentarias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 042/2019.
Dispõe sobre a anulação de dotações
orçamentarias no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, e, em conformidade com o art. 43, § 1°,
111, da Lei 4,320/1964 c/c art. 2", I, da Lei
Municipal n° 2.379/2018, RESOLVE:
Art. Io. Ficam anulados no orçamento do Poder Legislativo Municipal, as dotações e 
respectivos saldos orçamentários, restos a pagar não processados abaixo discriminados:
Exercício de 2019:
01.01.01 01.031.0001.2001.3.3.90.39.00 Fazenda Comunicação e Marketing Eire/e- RS 70.865,25:
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG, 20 de dezembro de 2019.
Af^ÒNIO AMTSIO TAVARES
Presidente dsTCântâra Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para os devidos lins de direito, qae tot 
publicado este, no quadro de avisos da Cimara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçio:/v Y 7 I l '-1 I
Data da publicação: / i 3

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