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norma nº 1/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidora Pública, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de
Servidora Pública, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1o Nomear CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES, brasileira, casada, advogada, 
inscrita na OAB/MG n° 67.957, RG n°. M-5.604.688 - SSP/MG e CPF n°. 677.897.226-20, residente e 
domiciliada na Rua Aristides Garcia Leão n° 80, Centro, Piumhi-MG, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR
JURÍDICO LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURLG, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n° 
1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 
2.199/2015, 2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018.
Art. 2o A servidora, ora nomeada, assume o compromisso de exercer fielmente e com 
responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para a qual foi designada.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1o de janeiro de 2020.
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SIO TAVARES
Presidente da CâmãfãT/lunicipatde Piumhi
DECLARO, para os devidos sins de direito, que foi 
publicado esle, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsoonibiliacâo: wP> I O* I ,:( j
Data da nublicacâo: Q(> / Q i I : Q I C

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