| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | Acrescenta o § 6º ao Art. 10 da Lei nº 727, de 19 de julho de 1.978 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJiSAiV" Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.194/2014 "ACRESCENTA O § 6 a AO ART. 10 DA LEI N° 727, DE 19 DE JULHO DE 1.978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°_O art. 10 da Lei nO727, de 19 de julho de 1.978, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10- (...) (...) § 6°- Poderão ser aprovados no Município de Piumhi, loteamentos com lotes residências, indivisíveis e com área total de 160,00 m2, sendo no mínimo de 8,0 metros de frente, para atendimento à população de baixa renda do Município de Piumhi, respeitadas as demais disposições legais". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 31 de Dezembro de 2014. - < ' , - ProtocoJ~do ,-Oá~l~Jr2:i2 "" , àsJ32nore~ , ,. ~ , . .: '. ' ,I , , • ;. ..,;: I. :" " " - . , , . . -- _ .. - _.-.. r: . • ,. h __ '.' _ : ~._ _ __ . i . \ , \ . DeCLA o, para os devidos fins de direit1o, que foi ublicado este, no quadro de aviseIs daCA ara Municipal. Cumprindo assim o que d ermina a Lei Orgânica Municipal no seu Algo 72. . Data D 6 '0 02. %o 1$:"'1 J Certificamos para fins de cumprimento ao'· disposto no ílrtigo 72 ~ei. Orgânica Municipal que publiquei a(o) ~, ; !J. .• ~ no quadro de aviso : do Município. . I Piumhi, 3 1 1.& 1..t2124-·