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norma nº 2194/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2014
Date 2014-12-31
EmentaAcrescenta o § 6º ao Art. 10 da Lei nº 727, de 19 de julho de 1.978 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHJiSAiV"
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.194/2014
"ACRESCENTA O § 6
a AO ART. 10 DA LEI N° 727, DE
19 DE JULHO DE 1.978 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°_O art. 10 da Lei nO727, de 19 de julho de 1.978, passa
a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 10- (...)
(...)
§ 6°- Poderão ser aprovados no Município de Piumhi,
loteamentos com lotes residências, indivisíveis e com área total de 160,00 m2,
sendo no mínimo de 8,0 metros de frente, para atendimento à população de baixa
renda do Município de Piumhi, respeitadas as demais disposições legais".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 31 de Dezembro de 2014.
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. DeCLA o, para os devidos fins de direit1o,
que foi ublicado este, no quadro de aviseIs
daCA ara Municipal. Cumprindo assim o
que d ermina a Lei Orgânica Municipal no
seu Algo 72. .
Data D 6 '0 02. %o 1$:"'1
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Certificamos para fins de cumprimento ao'·
disposto no ílrtigo 72 ~ei. Orgânica
Municipal que publiquei a(o) ~, ;
!J. .• ~ no quadro de aviso :
do Município. . I
Piumhi, 3 1 1.& 1..t2124-·

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