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norma nº 2/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PORTARIA N° 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de
Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1o Nomear ALESSANDRO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG
n°. 120.876, RG n°. M-9.223.346, CPF. n°. 028.606.136-84, residente e domiciliado na Rua João Pinheiro n° 
104 - Centro, Piumhi-MG, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO - CÓDIGO ASJURAL, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951, de 
06 de julho de 2010, alterada pelas Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 
2.217/2015, 2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018.
Art. 2o O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer fielmente e com 
responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi designado.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1o de janeiro de 2020.
DECLARO, para os devidos ii»s de direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 12.
Data da disponiblllzaçâo:/ 01 / 5030
Data da oubllcacâo: J C , / o l /

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