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norma nº 2117/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Jf
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.117/2013.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial para pagamento de despesas de
exercícios anteriores e dá outras providências."
o Povo do Município de Piumhi, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
. ,
. Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de PiulTl/;li
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor dª",
R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para pagamento de despesas de exercício c-,
anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo identificadas:
02.02.01.04.122.0003.2021-3.3.90.92 - despesas de
exercícío anterior 4 R$300.000,OO (trezentos mil
reais).
Art. 2°. Constitui fonte de recurso para suportar as
despesas decorrentes da abertura do crédito espe'(:ialprevisto no artigo 1°, no valor
de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), em conformidadecom o inciso li' do § 1° do
art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a anulação parcial e no valor mencionado, da
seguinte dotação orçamentária:
"
02.08.01.17.512.0014.1051- 4.4.90.51.00:'- Implantação
do sistema de tratamento de esgoto sanitário.
Obras e instalações
1.00.00 - Recursos ordinários R$300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3°. Fica ainda autorizada a,
inclusão no PPA para o
quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional
especial a quese referea presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor n~data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
. \
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 04~201315:30..i©.~

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