| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Jf Rua Padre Abel nO332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.117/2013. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências." o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: . , . Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de PiulTl/;li autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor dª", R$300.000,00 (Trezentos mil reais) para pagamento de despesas de exercício c-, anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo identificadas: 02.02.01.04.122.0003.2021-3.3.90.92 - despesas de exercícío anterior 4 R$300.000,OO (trezentos mil reais). Art. 2°. Constitui fonte de recurso para suportar as despesas decorrentes da abertura do crédito espe'(:ialprevisto no artigo 1°, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), em conformidadecom o inciso li' do § 1° do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a anulação parcial e no valor mencionado, da seguinte dotação orçamentária: " 02.08.01.17.512.0014.1051- 4.4.90.51.00:'- Implantação do sistema de tratamento de esgoto sanitário. Obras e instalações 1.00.00 - Recursos ordinários R$300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3°. Fica ainda autorizada a, inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a quese referea presente Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor n~data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . \ CÂMARA MUN. DE PIUMHI 04~201315:30..i©.~