| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer transportes que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHil? Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.118/2013 "Autoriza o Executivo Municipal a fazer transportes que menciona e dá outras providências." o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sancíono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Piumhi autorizado a proceder ao transporte gratuito de: I. Estudantes candidatos ao processo vestibular até as cidades de destino; 11. Estudantes candidatos a concurso público até o local da realização das provas; 11I. Esportistas até o local de realização das competições; IV. Participantes de eventos culturais e religiosos. V. Pacientes para tratamento médico fora do domicílio. Art.2°. Os estudantes deverão protocolizar requerimento junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, comprovando a inscrição no vestibular ou concurso público, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias e serão atendidos se houver disponibilidade de veículos e desde que não prejudique o transporte diário dos alunos da rede municipal. Art.3°. Os esportistas e participantes de eventos culturais deverão requerer o transporte, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, junto ao Departamento de Esportes, Lazer e Turismo e serão atendidos se houver disponibilidade de veículos para atendimento. Art. 4°. Em casos excepcionais, não havendo veículos disponíveis para atendimento da demanda, poderá o benefício ser concedido através de fornecimento de combustível em veículo disponibilizado pelos beneficiados. § 1° . Os benefícios concedidos através do caput deste igo, deverão ser encaminhados, semestralmente, às Comissões de Serviços e olíticas Públicas Muni . ais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e Orçamento do Po egislativo de Piumhi, para apreciação e emissão de Relatório Unificado R eitura em Plenário. ~'Qm a'i!.o;'/.2J:JI3 ·IS,) ~1Jtj,lt7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIJg Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 2°. As Comissões mencionadas no § 1° manifestarão através de Relatório dos requerimentos autorizados pelo Poder Executivo e encaminhados pela Assistência Social, com suas respectivas discriminações, constando local de viagem, objetivo e valor do combustível gasto. Art.SO. Todos os requerimentos formulados nOStermos desta lei deverão passar pelo crivo da Assistência Social e somente serão autorizados pelo Chefe do Poder Executivo após verificação orçamentária, além da disponibilidade de veiculos junto ao Departamento de Transportes. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.