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norma nº 2118/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fazer transportes que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHil?
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.118/2013
"Autoriza o Executivo Municipal a fazer
transportes que menciona e dá outras
providências."
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sancíono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo do Município de Piumhi
autorizado a proceder ao transporte gratuito de:
I. Estudantes candidatos ao processo vestibular até as
cidades de destino;
11. Estudantes candidatos a concurso público até o local
da realização das provas;
11I. Esportistas até o local de realização das competições;
IV. Participantes de eventos culturais e religiosos.
V. Pacientes para tratamento médico fora do domicílio.
Art.2°. Os estudantes deverão protocolizar requerimento
junto ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, comprovando a inscrição
no vestibular ou concurso público, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias e
serão atendidos se houver disponibilidade de veículos e desde que não prejudique o
transporte diário dos alunos da rede municipal.
Art.3°. Os esportistas e participantes de eventos culturais
deverão requerer o transporte, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, junto
ao Departamento de Esportes, Lazer e Turismo e serão atendidos se houver
disponibilidade de veículos para atendimento.
Art. 4°. Em casos excepcionais, não havendo veículos
disponíveis para atendimento da demanda, poderá o benefício ser concedido
através de fornecimento de combustível em veículo disponibilizado pelos
beneficiados.
§ 1° . Os benefícios concedidos através do caput deste
igo, deverão ser encaminhados, semestralmente, às Comissões de Serviços e
olíticas Públicas Muni . ais, Urbanismo e Cidadania e Comissão de Finanças e
Orçamento do Po egislativo de Piumhi, para apreciação e emissão de Relatório
Unificado R eitura em Plenário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHIJg
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 2°. As Comissões mencionadas no § 1° manifestarão
através de Relatório dos requerimentos autorizados pelo Poder Executivo e
encaminhados pela Assistência Social, com suas respectivas discriminações,
constando local de viagem, objetivo e valor do combustível gasto.
Art.SO. Todos os requerimentos formulados nOStermos
desta lei deverão passar pelo crivo da Assistência Social e somente serão
autorizados pelo Chefe do Poder Executivo após verificação orçamentária, além da
disponibilidade de veiculos junto ao Departamento de Transportes.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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