| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI36 Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.119/2013 "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. " o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma revisão geral e anual sobre os vencimentos, no percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o vencimento pago no mês de dezembro de 2012, para se estabelecer o valor a ser pago a partir, inclusive, do mês de janeiro de 2013. Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal n. 1.376, de 04 de março de 1999. Art. ZO. No primeiro dia útil do mês de junho do corrente ano, haverá uma reunião entre os Poderes Legislativo e Executivo e a Entidade Sindical representante dos servidores públicos municipais, para discussão sobre a possibilidade de aumento real no vencimento dos servidores. Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2013. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro, consoante o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 004/2006, revogando-se as disposições em contrário.