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norma nº 2119/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI36
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LEI N° 2.119/2013
"Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências. "
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma revisão geral e anual
sobre os vencimentos, no percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre o
vencimento pago no mês de dezembro de 2012, para se estabelecer o valor a ser pago a
partir, inclusive, do mês de janeiro de 2013.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
dispõe o artigo 2° da Lei Municipal n. 1.376, de 04 de março de 1999.
Art. ZO. No primeiro dia útil do mês de junho do corrente ano,
haverá uma reunião entre os Poderes Legislativo e Executivo e a Entidade Sindical
representante dos servidores públicos municipais, para discussão sobre a possibilidade
de aumento real no vencimento dos servidores.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
aprovado para o exercício de 2013.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro, consoante o disposto no art. 44 da Lei
Complementar n. 004/2006, revogando-se as disposições em contrário.

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