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norma nº 2120/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.120/2013
"Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências."
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sancíono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal, uma
revrsao geral no percentual correspondente a 6% (seis por cento), sobre seus
vencimentos atuais.
Art. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
aprovado para o exercício de 2013.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos à data de 10 de janeiro do corrente ano, consoante o disposto
no art. 47, Parágrafo Único da Lei n. 1951/2010 e art. 44 da Lei Complementar n.
004/2006, revogando-se as disposições em contrário.

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