| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.120/2013 "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências." o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sancíono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal, uma revrsao geral no percentual correspondente a 6% (seis por cento), sobre seus vencimentos atuais. Art. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2013. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 10 de janeiro do corrente ano, consoante o disposto no art. 47, Parágrafo Único da Lei n. 1951/2010 e art. 44 da Lei Complementar n. 004/2006, revogando-se as disposições em contrário.