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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 001 DE 16 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 14, do Regimento Interno,
Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de 
propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19)
no Brasil;
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 
11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza 
pandemia;
Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e 
pessoas portadoras de doenças crónicas;
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a 
quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias A PRESENÇA DE PÚBLICO 
NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
devendo a transmissão ser realizada por meio eletrónico.
Parágrafo Único. As reuniões da Câmara no período acima, conterão apenas as 
partes referentes ao Expediente e Ordem do Dia.
Art. 2o Ficam canceladas nos próximos 30 (trinta) dias as Sessões Solenes e 
Audiências Públicas já agendadas, bem como o empréstimo do espaço da Câmara para terceiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
| Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 3o Os vereadores que sentirem sintomas da doença ou mesmo gripais, poderão
se ausentar das reuniões mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas tais ausência
como justificáveis.
Art. 4o. Os servidores/estagiários que sentirem sintomas da doença ou mesmo
gripais, poderão se ausentar do serviço mediante apenas comunicação verbal, sendo consideradas 
tais ausência como justificáveis.
Art. 5o A Seção de Compras, Almoxarifado e Património da Câmara deverá
imediatamente proporcionar a todos o uso de álcool/gel e papel toalha para a higiene pessoal de 
todos os frequentadores desta Casa Legislativa.
Art. 6o Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19),
poderão os servidores ser autorizados a execução de suas atividades na modalidade de 
teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente 
para a adequada prestação do serviço público.
Parágrafo único. Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho de
servidores públicos que:
I - forem portadores de doenças respiratórias crónicas, devidamente comprovadas 
por atestado médico;
II - estiverem gestantes;
III - tiverem filho menor de 1 (um) ano;
IV - forem maiores de 60 (sessenta) anos.
Art.7° Os prazos especificados neste ato poderão ser alterados de acordo com as
orientações da Secretaria Mi 
Registre-se;
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DECLARO, para os devidos fins de direito, qu. '■
pubHcado este, no quadro de avisos da Câmara 1
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei ]
Orgânica Municipal no seu Artigo 72. I
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