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norma nº 2/2020

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre suspensão temporária dos atendimentos do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre suspensão temporária dos atendimentos
do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão como
forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 14, do Regimento Interno,
Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação 
do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;
Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no
Brasil;
Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 
11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;
Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;
Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e 
pessoas portadoras de doenças crónicas;
Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a 
quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto,
RESOLVE:
Art. 1o Ficam suspensos os atendimentos realizados pelo CAC - Centro de 
Atendimento ao Cidadão, instalado na Câmara Municipal de Piumhi/MG, nos próximos 30 (trinta) dias.
Art. 2o O prazo especificado neste ato poderá ser alterado de acordo com as 
orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
Registre-se; Publique-se, Cumpra-se.
ANTÔNIO ASTÉGIO TAVARES
D E C LA R O , para os devidos :ins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 12.
Data da disponibiliraçâo: í ^ ! O -' lidi/J
Data da publicação: f>? !nè / i i ) . i )

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