| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre suspensão temporária dos atendimentos do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ATO DA PRESIDÊNCIA N° 002 DE 18 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre suspensão temporária dos atendimentos do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão como forma de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, do Regimento Interno, Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos; Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil; Considerando o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia; Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos; Considerando a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crónicas; Considerando a Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto, RESOLVE: Art. 1o Ficam suspensos os atendimentos realizados pelo CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão, instalado na Câmara Municipal de Piumhi/MG, nos próximos 30 (trinta) dias. Art. 2o O prazo especificado neste ato poderá ser alterado de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde. Registre-se; Publique-se, Cumpra-se. ANTÔNIO ASTÉGIO TAVARES D E C LA R O , para os devidos :ins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 12. Data da disponibiliraçâo: í ^ ! O -' lidi/J Data da publicação: f>? !nè / i i ) . i )