| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder incentivo no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao mesmo percentual do reajuste. |
| native_id | 2368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI A f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 042/2016 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER INCENTIVO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), REFERENTE AO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento) no valor integral do IPTU quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de maio do corrente ano, índice este, referente ao reajuste anual de 2015, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses. Art. 2° - Fica estabelecido que o valor do incentivo regulamentado por esta Lei, poderá ser efetivado nos exercícios subsequentes, cujos índices deverão ser fixados em Decreto, que adotará percentual assecuratório da recomposição do valor da moeda, análogo a aqueles fixados pelos institutos próprios do Governo Federal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este. no quadro de avisos da Câmara Mur»Í0ip.T, , uorindo assim o que determina a Le; u i^v.ca Municipal no seu Artigo 72. D a ta .,.2 1 ,/j^J ___ I J A L __ — I Certificamos para fins ue T o ] ! disposto no artigo 72 Lei Orgamca j Municipal que publiquei a(o) IcL/xh^aph,- | r r w n - \ e i L ) N . ' d no quaciro de aviso ] do Munininín