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norma nº 42/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDispõe sobre a autorização ao poder executivo para conceder incentivo no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao mesmo percentual do reajuste.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI A f
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 042/2016
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER INCENTIVO NO
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), REFERENTE AO MESMO
PERCENTUAL DO REAJUSTE”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 
incentivo de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento) no valor integral do IPTU 
quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de maio do 
corrente ano, índice este, referente ao reajuste anual de 2015, de acordo com o IPCA 
(IBGE), acumulado em 12 meses.
Art. 2° - Fica estabelecido que o valor do incentivo 
regulamentado por esta Lei, poderá ser efetivado nos exercícios subsequentes, cujos 
índices deverão ser fixados em Decreto, que adotará percentual assecuratório da 
recomposição do valor da moeda, análogo a aqueles fixados pelos institutos próprios do 
Governo Federal.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este. no quadro de avisos 
da Câmara Mur»Í0ip.T, , uorindo assim o 
que determina a Le; u i^v.ca Municipal no 
seu Artigo 72.
D a ta .,.2 1 ,/j^J ___ I J A L __
—
I Certificamos para fins ue T o ]
! disposto no artigo 72 Lei Orgamca j 
Municipal que publiquei a(o) IcL/xh^aph,- | 
r r w n - \ e i L ) N . ' d no quaciro de aviso ]
do Munininín

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