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norma nº 43/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Complementar nº 041/2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax: 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
37) 3371-9221 n 5
JP f*
LE; COMPLEMENTAR H° 043/2016
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3o DA LEi 
COMPLEMENTAR N° 041/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” .
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
se lê:
Art. 1° No art. 3o da Lei Complementar n° 041/2015 on;:
“Art. 3° O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Serviço de iluminação Pública é o consumidor de energia
elétrica, residente ou estabelecido no território do
Município s que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica, tituiar da concessão no
território do Município".
Leia-se:
“Art. 3°. O sujeite passivo da Contribuição para
Custeio do Serviço de iluminação Pública é o
consumidor de energia elétrica, residente ou
<do no território do Município & que esteia
cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica, tituiar da concessão no território do
PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua Padre Abe: n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fa> 
37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS
i 37) 3371-9221
Município, excetuando-se os consum idores das áreas
rurais
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
| DECLARO, para o« devidos fins de direito, |
' que foi publicado este, ro quadro de avisos
oa Câmara Mut»»c>prí» Cumprindo assim o 
que determina a Lei Ln jnr.ica Municipal no
seu Artigo 72.
Data_jjÜ__ /r J É ___, M ■
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) J k j-L ú ktlL n lx1
k i ít . ú Hj I m l .. _ no quadro de aviso 
do Município.
Pinmhi <--'1 / , <V/! 1 / _____—DEL__

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