| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Complementar nº 041/2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax: 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 37) 3371-9221 n 5 JP f* LE; COMPLEMENTAR H° 043/2016 “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3o DA LEi COMPLEMENTAR N° 041/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: se lê: Art. 1° No art. 3o da Lei Complementar n° 041/2015 on;: “Art. 3° O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município s que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, tituiar da concessão no território do Município". Leia-se: “Art. 3°. O sujeite passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou <do no território do Município & que esteia cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, tituiar da concessão no território do PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua Padre Abe: n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fa> 37925-000 - PIUMHÍ - MINAS GERAIS i 37) 3371-9221 Município, excetuando-se os consum idores das áreas rurais Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. | DECLARO, para o« devidos fins de direito, | ' que foi publicado este, ro quadro de avisos oa Câmara Mut»»c>prí» Cumprindo assim o que determina a Lei Ln jnr.ica Municipal no seu Artigo 72. Data_jjÜ__ /r J É ___, M ■ Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) J k j-L ú ktlL n lx1 k i ít . ú Hj I m l .. _ no quadro de aviso do Município. Pinmhi <--'1 / , <V/! 1 / _____—DEL__