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norma nº 45/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaConcede isenção de taxa para emissão de certidão negativa de débitos municipais, certidão positiva de débitos municipais ou certidão positiva com efeito negativo de débitos municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 45/2016
“CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA PARA
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS MUNICIPAIS, CERTIDÃO
POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS OU
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
NEGATIVO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Nos termos do Art. 218 da Lei 1.003/89 fica isento 
de cobrança de taxa, pela municipalidade, a qualquer pessoa física ou jurídica 
que o requerer, a emissão de certidão negativa de débitos municipais, a 
certidão positiva de débitos municipais e a certidão positiva com efeitos 
negativos de débitos municipais.
Art. 2o - O município adotará procedimento eletrônico, 
realizado pela rede mundial de computadores - internet - em sítio próprio 
fornecido pelo setor competente, para emissão das respectivas certidões, 
sempre identificando-a por código ou número de controle para lhe conferir 
autenticidade, ou continuar adotando os procedimentos usuais de 
requerimentos escritos, porém, sem a cobrança da respectiva taxa.
Art. 3o - O prazo de validade da respectiva certidão,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de setembro de 2016
Adeberto Jo$é>de Melo 
Prefeito]
2
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municio?.!. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data ^ 3 / / 1 d) .
_______________
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) ^ lío m ^ L - 
r r y . , - L . „ v s U jic. no quadro de aviso 
do Município.
Pii imfti h I CU / m JJc

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