| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | Concede isenção de taxa para emissão de certidão negativa de débitos municipais, certidão positiva de débitos municipais ou certidão positiva com efeito negativo de débitos municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 45/2016 “CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Nos termos do Art. 218 da Lei 1.003/89 fica isento de cobrança de taxa, pela municipalidade, a qualquer pessoa física ou jurídica que o requerer, a emissão de certidão negativa de débitos municipais, a certidão positiva de débitos municipais e a certidão positiva com efeitos negativos de débitos municipais. Art. 2o - O município adotará procedimento eletrônico, realizado pela rede mundial de computadores - internet - em sítio próprio fornecido pelo setor competente, para emissão das respectivas certidões, sempre identificando-a por código ou número de controle para lhe conferir autenticidade, ou continuar adotando os procedimentos usuais de requerimentos escritos, porém, sem a cobrança da respectiva taxa. Art. 3o - O prazo de validade da respectiva certidão, 1 £ f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 14 de setembro de 2016 Adeberto Jo$é>de Melo Prefeito] 2 DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municio?.!. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ^ 3 / / 1 d) . _______________ Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) ^ lío m ^ L - r r y . , - L . „ v s U jic. no quadro de aviso do Município. Pii imfti h I CU / m JJc