| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 38/2015 para disciplinar sobre o estacionamento em frente a farmácias e drogarias e dá outras providências |
| native_id | 2372 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N. 46/2016 “Altera a Lei Complementar n. 38/2015 para disciplinar sobre o estacionamento em frente a farmácias e drogarias e dá outras providências”: C povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O parágrafo único do Art. 6o da Lei Complementar n° 38/2015, passará a ser o parágrafo primeiro, acrescentando ainda os parágrafos segundo, terceiro e quarto ao referido artigo, com a seguinte redação. §1° - As áreas situadas em frente a farmácias e drogarias, hospitais, prontos socorros e quaisquer outros locais estratégicos que necessitem de parada de emergência ou naquelas que por ocasião são necessárias para aquisição ou uso de medicamentos, bem como as destinadas a ponto de ônibus, de táxis e de veículos de aluguel não integrarão as vagas de concessão desta Lei §2° - As áreas para estacionamento de veículos por ocasião de aquisição ou uso de medicamentos terãc como limite tempo de 10 (dez) minutos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: ( 37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §3° - As vagas de estacionamento em frente às farmácias e drogarias da cidade serão delimitadas com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização veitical. §4° - Caberá aos estabelecimentos interessados promover o requerimento do estacionamento junto ao setor competente do Município e fornecer as placas em tamanho e dizeres estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 16 de dezembro de 2016. Adeberto de Melo Prefeito 2 C ertiíTcam os p a rã T in s de c u m p rim e n to ao d is p o s to no a rtig o 72 Lpi O fgânica DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disooníbilizaçáo:.. ,, / I L / 'flnlÁ iV IU l IK/lfJal UJtJumivyi v T f p t , , P - . no quadra de ãviso do M u n icíp io . P i„m hi J 6 / 4 ^ . / * Q 4 f e - Data da publicacâo: / / . / . l/9f)IÁ [ i h ________________ --------------------------------------------------------------------------- — - T _