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norma nº 46/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAltera a Lei Complementar n. 38/2015 para disciplinar sobre o estacionamento em frente a farmácias e drogarias e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N. 46/2016
“Altera a Lei Complementar n. 38/2015 para
disciplinar sobre o estacionamento em
frente a farmácias e drogarias e dá outras
providências”:
C povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O parágrafo único do Art. 6o da Lei Complementar 
n° 38/2015, passará a ser o parágrafo primeiro, acrescentando ainda os 
parágrafos segundo, terceiro e quarto ao referido artigo, com a seguinte 
redação.
§1° - As áreas situadas em frente a farmácias e drogarias, 
hospitais, prontos socorros e quaisquer outros locais estratégicos que 
necessitem de parada de emergência ou naquelas que por ocasião são 
necessárias para aquisição ou uso de medicamentos, bem como as destinadas 
a ponto de ônibus, de táxis e de veículos de aluguel não integrarão as vagas de 
concessão desta Lei
§2° - As áreas para estacionamento de veículos por 
ocasião de aquisição ou uso de medicamentos terãc como limite 
tempo de 10 (dez) minutos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: ( 37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§3° - As vagas de estacionamento em frente às farmácias e 
drogarias da cidade serão delimitadas com sinalização horizontal de cor 
amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização 
veitical.
§4° - Caberá aos estabelecimentos interessados promover 
o requerimento do estacionamento junto ao setor competente do Município e 
fornecer as placas em tamanho e dizeres estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 16 de dezembro de 2016.
Adeberto de Melo 
Prefeito
2
C ertiíTcam os p a rã T in s de c u m p rim e n to ao 
d is p o s to no a rtig o 72 Lpi O fgânica
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disooníbilizaçáo:.. ,, / I L / 'flnlÁ
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do M u n icíp io .
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Data da publicacâo: / / . / . l/9f)IÁ
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