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norma nº 37/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 037/2015
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 
desconto de 3% (três por cento) no valor integral do IPTU quando este tributo for 
pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano.
Art. 2o. Fica estabelecido que o valor do desconto 
regulamentado por esta Lei poderá ser efetivado nos exercícios subsequentes.
Art. 3o. Esta Lei entra em 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
vigor na data _de sua
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X?
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O
DECLARO, para os uevidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data afl / 03 /fc fc . .
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) / a -
/ Y V /r k - i r A / W / ^ no quadro de aviso 
do Município.
Piiim hi / I ? /

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