| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). |
| native_id | 2374 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ^ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 037/2015 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o desconto de 3% (três por cento) no valor integral do IPTU quando este tributo for pago em cota única, de forma integral até o dia 30 de abril do corrente ano. Art. 2o. Fica estabelecido que o valor do desconto regulamentado por esta Lei poderá ser efetivado nos exercícios subsequentes. Art. 3o. Esta Lei entra em publicação, revogando-se as disposições em contrário. vigor na data _de sua X ? X? g O DECLARO, para os uevidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data afl / 03 /fc fc . . Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) / a - / Y V /r k - i r A / W / ^ no quadro de aviso do Município. Piiim hi / I ? /