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norma nº 38/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaDispõe sobre a criação do estacionamento rotativo de veículos, denominado “ZONA AZUL” e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.mg.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
LEI COMPLEMENTAR N° 38/2015
“Dispõe sobre a criação do estacionamento
rotativo de veículos, denominado “ZONA AZUL” e
dá outras providências. ”
0 Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, 
decretou e eu, Wilde Wéllis de Oliveira, com fulcro no §7° do Art. 41 da Lei 
Orgânica Munipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o 
sistema pago de estacionamento rotativo de veículos, nas vias e logradouros públicos 
do Município de Piumhi, denominado Zona Azul, após a efetiva municipalização do 
trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - O sistema Zona Azul, consiste na utilização onerosa 
de vias e logradouros públicos, na área demarcada para o estacionamento rotativo, 
mediante o pagamento de tarifa, durante período determinado.
Art. 2o - Serão fixados pela presente Lei Complementar:
1 - as vias e logradouros públicos que constituirão o sistema de 
estacionamento rotativo pago Zona Azul, sendo:
a) Rua Benedito Valadares em toda sua extensão;
b) Rua Padre Abel, trecho entre a Praça da Igreja do Rosário até a Rua 
Getúlio Vargas;
c) Rua Grijalva Soares Terra em toda a sua extensão;
d) Praça de Furnas, em toda sua extensão;
e) Rua Joaquim Roberto Tomaz, em frente à Delegacia e Banco do
Brasil;
f) Rua Miguel Couto, da Praça da Igreja do Rosário até a Praça de
Furnas;
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g) Rua Santo Antônio, com início na Praça Pe. Alberico até à Rua 
Joaquim Beijo;
h) Praça Pe Alberico em toda sua extensão;
i) Rua Bossuet Costa em toda a sua extensão;
j) Praça Zeca Soares "Praça da Igreja do Rosário” em toda sua
extensão;
k) Rua Tabelião Ovídio Arantes em toda sua extensão;
l) Rua Armando Viotti, da Praça Tuiuti até a Praça de Furnas; '
m) Rua Rafael Gonçalves Tomé em toda a sua extensão;
n) Rua Ramiro Júlio Ferreira, da praça da matriz até a Rua Padre Abel;
o) Praça da Matriz em toda a sua extensão;
p) Rua Dom Pedro II, da Rua Joaquim Beijo até à Rua Miguel Couto;
q) Rua Nogueira de Sá em toda a sua extensão;
r) Rua Arthur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr. 
Avelino de Queiroz;
s) Rua Getúlio Vargas, da Praça Francisco Campos até a Praça Guia
Lopes;
Art. 3o - Serão fixados por decreto:
I - os dias e horários de funcionamento;
II - o período máximo de permanência no sistema de estacionamento
rotativo pago;
III - o valor a ser cobrado e o tempo de permanência em cada local.
Art. 4o - A operação e exploração do estacionamento rotativo pago de 
veículos nas vias e logradouros públicos será feita através de créditos eletrônicos 
e/ou talonário de zona azul com sistema de controle informatizado, de modo a 
permitir total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias 
permanentes por parte do Poder Público Municipal.
Art. 5o - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o 
sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, em desacordo com as 
disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em decreto regulamentar serão
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considerados como estacionados em local proibido e sujeitos às penalidades 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6o - Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento:
I - as ambulâncias, carros oficiais do corpo de bombeiros, SAMU;
II - os veículos oficiais a serviço de seus órgãos públicos municipais, 
estaduais e federais;
III - os taxis lotados no município, devidamente identificados e desde 
que estacionados em suas respectivas vagas;
IV - os veículos destinados a transporte de deficientes físicos e a 
idosos, devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente, desde 
que estacionados nas áreas privativas a eles reservados e sinalizados;
V - demais áreas privativas que tenham amparo legal.
Parágrafo Único - As áreas situadas em frente a farmácias, hospitais, 
prontos-socorros e quaisquer outros locais estratégicos que necessitem de parada de 
emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de veículos de 
aluguel não integrarão as vagas de concessão desta Lei.
Art. 7o - O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por 
veículos automotores deverá ser reajustado anualmente por decreto, obedecido o 
índice Geral de Preços do Mercado - IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 8o - O estacionamento de veículos para carga e descarga de 
mercadorias, caçambas ou containeres nas áreas destinadas ao estacionamento 
rotativo pago, fora do horário de carga e descarga estabelecido em decreto 
regulamentar e do local destinado para este fim, implicará no pagamento normal.
Art. 9o - Considerar-se-á estacionado irregularmente na ZONA AZUL, o
veículo que:
I - Ocupar irregularmente as vagas demarcadas:
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II - Permanecer estacionado na vaga após o fim do tempo de tolerância 
utilizado para fins de rotatividade;
III - Não pagar pelo período de ocupação da vaga
IV - Preenchimento incorreto ou rasuras nos dispositivos de cobrança
impressos;
V - Permanência na vaga quando do término das Unidades de Tempo;
VI - Ocupação das vagas especiais destinadas à Idosos, Portadores de 
Necessidades Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde 
que não estejam portando a identificação fornecida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento desta lei, o infrator fica 
sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 10 - Cometidas quaisquer das irregularidades previstas nos itens 
acima referidos, fica o Poder Executivo autorizado, através dos agentes, oficiais de 
trânsito, a proceder com a notificação por infração, punidas conforme art. 181, XVII, 
Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a promover, quando 
necessário, a apreensão e/ou remoção de veículos estacionados irregularmente, com 
cobrança do valor referente ao serviço de apreensão/remoção e de diárias de 
recolhimento ao pátio.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
onerosamente, mediante licitação, o serviço de estacionamento rotativo pago de 
veículos em vias e logradouros públicos do sistema Zona Azul.
§ 1o - A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos 
termos da Lei Federal n° 8.987/95, que trata da concessão de serviços públicos, e 
suas alterações, na modalidade concorrência pública, bem como da Lei 8.666/93.
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§2° - O prazo da concessão de que trata esta Lei, será de no máximo de 
5 (cinco) anos, prorrogável uma vez, por igual período, desde que autorizado pelo 
Poder Legislativo.
§ 3o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a manter convênio 
com órgãos públicos visando o cumprimento das normas instituídas nesta lei.
responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que 
os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.
Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante decreto, 
a presente lei em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Complementar 30/2011.
Art. 12 - Ao Poder Público e à concessionária não caberá qualquer
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 27 de agosto de 2015.
WILDE W OLIVEIRA
Presidente
Câmara Municipal de Piumhi
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DECLARO, para os devidos fins de direito. \
que foi publicado este, no quadro de avisos j
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o ‘
que determina a Loi Orgânica Municipal ne
seu Artigo 72.
ASSISTENTE AOMMTmWMD 
(37) 3371-1561
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