| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do estacionamento rotativo de veículos, denominado “ZONA AZUL” e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI n Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG LEI COMPLEMENTAR N° 38/2015 “Dispõe sobre a criação do estacionamento rotativo de veículos, denominado “ZONA AZUL” e dá outras providências. ” 0 Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, Wilde Wéllis de Oliveira, com fulcro no §7° do Art. 41 da Lei Orgânica Munipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o sistema pago de estacionamento rotativo de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi, denominado Zona Azul, após a efetiva municipalização do trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único - O sistema Zona Azul, consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos, na área demarcada para o estacionamento rotativo, mediante o pagamento de tarifa, durante período determinado. Art. 2o - Serão fixados pela presente Lei Complementar: 1 - as vias e logradouros públicos que constituirão o sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, sendo: a) Rua Benedito Valadares em toda sua extensão; b) Rua Padre Abel, trecho entre a Praça da Igreja do Rosário até a Rua Getúlio Vargas; c) Rua Grijalva Soares Terra em toda a sua extensão; d) Praça de Furnas, em toda sua extensão; e) Rua Joaquim Roberto Tomaz, em frente à Delegacia e Banco do Brasil; f) Rua Miguel Couto, da Praça da Igreja do Rosário até a Praça de Furnas; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI v\ Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aoY.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG g) Rua Santo Antônio, com início na Praça Pe. Alberico até à Rua Joaquim Beijo; h) Praça Pe Alberico em toda sua extensão; i) Rua Bossuet Costa em toda a sua extensão; j) Praça Zeca Soares "Praça da Igreja do Rosário” em toda sua extensão; k) Rua Tabelião Ovídio Arantes em toda sua extensão; l) Rua Armando Viotti, da Praça Tuiuti até a Praça de Furnas; ' m) Rua Rafael Gonçalves Tomé em toda a sua extensão; n) Rua Ramiro Júlio Ferreira, da praça da matriz até a Rua Padre Abel; o) Praça da Matriz em toda a sua extensão; p) Rua Dom Pedro II, da Rua Joaquim Beijo até à Rua Miguel Couto; q) Rua Nogueira de Sá em toda a sua extensão; r) Rua Arthur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr. Avelino de Queiroz; s) Rua Getúlio Vargas, da Praça Francisco Campos até a Praça Guia Lopes; Art. 3o - Serão fixados por decreto: I - os dias e horários de funcionamento; II - o período máximo de permanência no sistema de estacionamento rotativo pago; III - o valor a ser cobrado e o tempo de permanência em cada local. Art. 4o - A operação e exploração do estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos será feita através de créditos eletrônicos e/ou talonário de zona azul com sistema de controle informatizado, de modo a permitir total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do Poder Público Municipal. Art. 5o - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que forem estabelecidas em decreto regulamentar serão Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371- CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvvvw.camarapiumhi.mü.üov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI considerados como estacionados em local proibido e sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6o - Excluem-se da obrigação de pagar o estacionamento: I - as ambulâncias, carros oficiais do corpo de bombeiros, SAMU; II - os veículos oficiais a serviço de seus órgãos públicos municipais, estaduais e federais; III - os taxis lotados no município, devidamente identificados e desde que estacionados em suas respectivas vagas; IV - os veículos destinados a transporte de deficientes físicos e a idosos, devidamente identificados, nos termos da legislação especial vigente, desde que estacionados nas áreas privativas a eles reservados e sinalizados; V - demais áreas privativas que tenham amparo legal. Parágrafo Único - As áreas situadas em frente a farmácias, hospitais, prontos-socorros e quaisquer outros locais estratégicos que necessitem de parada de emergência, bem como as destinadas a pontos de ônibus, de táxis e de veículos de aluguel não integrarão as vagas de concessão desta Lei. Art. 7o - O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por veículos automotores deverá ser reajustado anualmente por decreto, obedecido o índice Geral de Preços do Mercado - IGPM ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 8o - O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias, caçambas ou containeres nas áreas destinadas ao estacionamento rotativo pago, fora do horário de carga e descarga estabelecido em decreto regulamentar e do local destinado para este fim, implicará no pagamento normal. Art. 9o - Considerar-se-á estacionado irregularmente na ZONA AZUL, o veículo que: I - Ocupar irregularmente as vagas demarcadas: 3 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ni Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvvvvv.eamarapiumhi.ma, »ov.hr CEP37925-000 PIUMHI-MG II - Permanecer estacionado na vaga após o fim do tempo de tolerância utilizado para fins de rotatividade; III - Não pagar pelo período de ocupação da vaga IV - Preenchimento incorreto ou rasuras nos dispositivos de cobrança impressos; V - Permanência na vaga quando do término das Unidades de Tempo; VI - Ocupação das vagas especiais destinadas à Idosos, Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e demais áreas privativas com amparo legal, desde que não estejam portando a identificação fornecida pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - No caso de descumprimento desta lei, o infrator fica sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 10 - Cometidas quaisquer das irregularidades previstas nos itens acima referidos, fica o Poder Executivo autorizado, através dos agentes, oficiais de trânsito, a proceder com a notificação por infração, punidas conforme art. 181, XVII, Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a promover, quando necessário, a apreensão e/ou remoção de veículos estacionados irregularmente, com cobrança do valor referente ao serviço de apreensão/remoção e de diárias de recolhimento ao pátio. Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, onerosamente, mediante licitação, o serviço de estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do sistema Zona Azul. § 1o - A licitação de que trata o caput deste artigo será processada nos termos da Lei Federal n° 8.987/95, que trata da concessão de serviços públicos, e suas alterações, na modalidade concorrência pública, bem como da Lei 8.666/93. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI <Vb LiK W í Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 33rTT^84. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP37925-000 PIUMHI-MG §2° - O prazo da concessão de que trata esta Lei, será de no máximo de 5 (cinco) anos, prorrogável uma vez, por igual período, desde que autorizado pelo Poder Legislativo. § 3o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a manter convênio com órgãos públicos visando o cumprimento das normas instituídas nesta lei. responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento. Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante decreto, a presente lei em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 30/2011. Art. 12 - Ao Poder Público e à concessionária não caberá qualquer Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 27 de agosto de 2015. WILDE W OLIVEIRA Presidente Câmara Municipal de Piumhi f DECLARO, para os devidos fins de direito. \ que foi publicado este, no quadro de avisos j da Câmara Municipal. Cumprindo assim o ‘ que determina a Loi Orgânica Municipal ne seu Artigo 72. ASSISTENTE AOMMTmWMD (37) 3371-1561 Data ) S C " '^ 5