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norma nº 39/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 16/2009 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI è
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 039/2015
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 98 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 16/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi/MG. por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o- Fica retificado o Art.98 da Lei Complementar 
Municipai n° 16/2009, sancionado em duplicidade, passando a vigorar com o 
seguinte número e redação:
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de
janeiro de 2010, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar n°
001/ 2000.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publi^ção, revogando as disposições em contrário
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DECLARO, r-ira •' ■ .'■■■$ de direito.
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Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) ͣ>
Tin j j v ?(M IS no quadro de aviso 
do Município.
Pinmhi / l i I xV/S

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