| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei Complementar nº 036/2014, que dispõe sobre serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para o consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 040/2015 “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2014, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM E PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E/OU ARTESANAL PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 036/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único: onde se lê: UPFMs, leia-se R$. Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua revogando-se às disposições em contrário. |ublicação, Piumhi, 16 de Novembro de 2015. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Cftníara Municipal Cumprindo assim o que determina a Lej Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data O i I U 1&>1< CdT Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) itb . J jjL a fh & n rcn do Município. Piurnhi 16a , no quadro de aviso JL— UQL5- PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHUT Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 - 9 2 2 1 1 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A N E X O ! Das Taxas de Registro e Análises: SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$ Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 660,00 Matadouro de aves 336,90 Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos 488,50 Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação 269,50 Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14 Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 202,14 Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 67,38 SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$ Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 505,35 Matadouro de aves 252,57 Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos 370,59 Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação 202,14 Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60 Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60 Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na agricultura familiar 50,53 SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS R$ Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 33,69 SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO R$ Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 36.69 SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$ Bovinos 1,75 Suínos 1,00 Aves 0,10 Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte ) 1,00 INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL - JAXJKÈ JüflEN^AIS POR „ R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 - 9 2 2 ^ ^ f * 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PRODUÇÃO Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou ração) 15,30 Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração) 15,30 Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (por ton ou fração) 15,30 Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração) 13,19 Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por ton ou fração) 4,48 Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou fração) 15,30 Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou fração) 6,60 Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60 Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou fração) 44,06 Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16 Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98 Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou fração) 65,96 Manteiga (por ton ou fração) 44,06 Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06 Margarina (por ton ou fração) 26,38 Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06 Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26 Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06