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norma nº 40/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDispõe sobre alteração do anexo único da Lei Complementar nº 036/2014, que dispõe sobre serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para o consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 040/2015
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2014, QUE DISPÕE
SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM E
PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS DE ORIGEM
ANIMAL, VEGETAL E/OU ARTESANAL PARA
CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1o - Fica alterado o anexo único da Lei Complementar 
n° 036/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: onde se lê: UPFMs, leia-se R$.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua 
revogando-se às disposições em contrário.
|ublicação,
Piumhi, 16 de Novembro de 2015.
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Cftníara Municipal Cumprindo assim o
que determina a Lej Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data O i I U 1&>1< CdT
Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) itb . J jjL a fh & n
rcn
do Município.
Piurnhi 16a
, no quadro de aviso
JL— UQL5-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHUT
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 - 9 2 2 1 1 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A N E X O !
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 
animais
660,00
Matadouro de aves 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, 
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e 
entrepostos frigoríficos
488,50
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, 
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, 
postos de refrigeração, postos de coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 202,14
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na 
agricultura familiar
67,38
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO R$
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios 
animais
505,35
Matadouro de aves 252,57
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, 
fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e 
entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, 
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de laticínios, 
postos de refrigeração, postos de coagulação
202,14
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estabelecimentos enquadrados na 
agricultura familiar
50,53
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E
PRODUTOS
R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria 
familiar
33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
R$
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria 
familiar
36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE R$
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves 0,10
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte ) 1,00
INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL - JAXJKÈ JüflEN^AIS POR „ R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHL^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3 3 7 1 - 9 2 2 ^ ^ f *
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PRODUÇÃO
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton ou ração) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou
fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos 
cárneos (por ton ou fração) 15,30
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave 
em rama e outros produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração) 13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não 
comestíveis (por ton ou fração) 4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de 
conservação (por ton ou fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou 
fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou
fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de
leite (por ton ou fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros 
queijos (por ton ou fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose e leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena 
kg ou fração) 1,06

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