| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. |
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v j l , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015 “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. I o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Piumhi. Art. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é: I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município: II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, que não disponha de ligação regular de energia elétrica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ 'K ' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 3o. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do Município. Parágrafo Único - No caso previsto no art. 2o, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art. 4o. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL Até 50 0,00% 51 a 100 1.94% 101 a 200 5,82% 201 a 300 8,73% 301 a 400 9,81% Acima de 401 10,78% PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHLiv* Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS § 1o - No caso previsto no art. 2o, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir: TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO até 6m R$ 0,25 De 6,01 a 12m R$ 0,40 A partir de 12,01m R$ 0,50 § 2o - O valor atribuído é mensal cobrado anualmente no IPTU ou outro instrumento. § 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de acordo com o INPC. Art. 5o. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: iluminação pública; a) despesas com energia consumida pelos serviços de b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6° É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, ccpéicionada à celebração do contrato e convênio. / J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Art. 7o. Na hipótese do art. 2o, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU ou outro meio previsto pelo Município. Art. 8o. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 01/2002. Piumhi, 16 de Novembro de 2015. / // / / / / f / ' / ! Á /' 7 ^ ÍLSON1MAREGA CRAIDE PREFEITO MMNldPAL " i / i /' í 7 / — ................— ------------------ 2CLAR0, para os devidos fins de direito, ] ,ue foi publicado este, no quadro de »visos i la Câmara MunlcVn1 Cumgrindo assim o I que determina a Lei C/.oü.- ita Municipal no I i seu Artigo 72. ) J HOOÜÜOOÜ UM 9iOM3i/II Irtiild Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lai Orgânica Municipal que publiquei a(o) ^ d>rrjnÁ. - fintonáüLfi . no quadro de avise do Município. Piumni.--a^.___/ ___/ «&S-5