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norma nº 41/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaInstitui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015
“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar:
Art. I o. Fica instituída a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição 
Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos 
contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Piumhi.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo 
compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e 
demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, 
manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do 
Município de Piumhi.
Art. 2o. O fato gerador da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou 
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município:
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano, que não 
disponha de ligação regular de energia elétrica.
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Art. 3o. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica, residente ou 
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à 
concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão no território do 
Município.
Parágrafo Único - No caso previsto no art. 2o, inciso II, o 
sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, 
que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4o. A Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de 
Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica 
ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL - 
Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo 
ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes 
conforme tabela a seguir:
FAIXA DE CONSUMO (KW/h) PERCENTUAL ATUAL
Até 50 0,00%
51 a 100 1.94%
101 a 200 5,82%
201 a 300 8,73%
301 a 400 9,81%
Acima de 401 10,78%
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§ 1o - No caso previsto no art. 2o, inciso II, a base de 
cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o 
tamanho linear de testada do imóvel, nos valores a seguir:
TAMANHO LINEAR DE TESTADA VALOR POR METRO
até 6m R$ 0,25
De 6,01 a 12m R$ 0,40
A partir de 12,01m R$ 0,50
§ 2o - O valor atribuído é mensal cobrado anualmente no 
IPTU ou outro instrumento.
§ 3o - As alíquotas da Contribuição serão reajustadas de
acordo com o INPC.
Art. 5o. O produto da Contribuição constituirá receita 
destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do 
serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único - O custeio do serviço de iluminação
pública compreende:
iluminação pública;
a) despesas com energia consumida pelos serviços de
b) despesas com administração, operações, manutenção, 
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6° É facultada a cobrança da Contribuição na fatura 
de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, ccpéicionada à 
celebração do contrato e convênio.
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Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de 
energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Art. 7o. Na hipótese do art. 2o, inciso II, a 
responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao 
IPTU ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8o. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário 
Nacional e Municipal, e demais legislação tributária do Município, inclusive aquelas 
relativas às infrações e penalidades.
Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 
01/2002.
Piumhi, 16 de Novembro de 2015.
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2CLAR0, para os devidos fins de direito, ]
,ue foi publicado este, no quadro de »visos i 
la Câmara MunlcVn1 Cumgrindo assim o I
que determina a Lei C/.oü.- ita Municipal no I 
i seu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lai Orgânica 
Municipal que publiquei a(o) ^ d>rrjnÁ. - 
fintonáüLfi . no quadro de avise
do Município.
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