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norma nº 35/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-12-08
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS
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LEI C O M PLEM EN TA R N ° 35/ 2014.
“ Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que 
dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” .
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei .
Art. Io. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico II, que fará parte do 
Anexo I - Grupo de Direção Superior - DS - da Lei Complementar N ° 004/2006, para 
compor a Procuradoria Jurídica do Município de Piumhi-MG:
C A RG O N ° DE V A G A S C A R G A
H O RÁ RIA
V EN C IM EN T O
Assessor Jurídico II 02 40 horas semanais R$ 3.200,00
Parágrafo Prim eiro: A remuneração do cargo de Assessor Jurídico II 
será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo Segundo: As atribuições do cargos criados por esta Lei, são:
I- Acompanhar todos os processos licitatóriós, bem como contratos, 
acordos, convênios ou ajustes, firmados pelo Município de Piumhi.
II- Acompanhar os processos administrativos e judiciais que envolvam a 
área da saúde;
III- Presidir e instruir todos os processos administrativos relativos aos 
Servidores Públicos dò Município;
IV- Supervisionar todo o serviço sob a responsabilidade do Assessor 
Jurídico I;
V- Manter a legislação municipal atualizad^-eet^i as respectivas revisões, 
atualizações e consolidações;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHT*
Rua Padre Abel n° 332 - Cèntro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS
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VI- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade 
com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja 
expressamente designado.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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A N EX O I - LEI C O M PLEM EN TA R 004/2006
(Criação de cargos)
A N E X O I
Cargos de Provimento em Comissão
D EN O M IN A Ç Ã O DO C O D IG O Z
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V EN C IM EN T O M O D A LI./
C A RG O DE
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V A G A S R$ REC R U T A M .
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Assessor Jurídico II DS - 01 02 R$ 3.200,00 AM PLO /LIM I.
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PROTOCOLIZADO EM <
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V«1 1DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que delermina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data 08 I 0°l l .
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