| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS Lu* LEI C O M PLEM EN TA R N ° 35/ 2014. “ Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” . O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei . Art. Io. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico II, que fará parte do Anexo I - Grupo de Direção Superior - DS - da Lei Complementar N ° 004/2006, para compor a Procuradoria Jurídica do Município de Piumhi-MG: C A RG O N ° DE V A G A S C A R G A H O RÁ RIA V EN C IM EN T O Assessor Jurídico II 02 40 horas semanais R$ 3.200,00 Parágrafo Prim eiro: A remuneração do cargo de Assessor Jurídico II será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Parágrafo Segundo: As atribuições do cargos criados por esta Lei, são: I- Acompanhar todos os processos licitatóriós, bem como contratos, acordos, convênios ou ajustes, firmados pelo Município de Piumhi. II- Acompanhar os processos administrativos e judiciais que envolvam a área da saúde; III- Presidir e instruir todos os processos administrativos relativos aos Servidores Públicos dò Município; IV- Supervisionar todo o serviço sob a responsabilidade do Assessor Jurídico I; V- Manter a legislação municipal atualizad^-eet^i as respectivas revisões, atualizações e consolidações; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHT* Rua Padre Abel n° 332 - Cèntro - TeL: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS r j VI- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado. Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERA IS A N EX O I - LEI C O M PLEM EN TA R 004/2006 (Criação de cargos) A N E X O I Cargos de Provimento em Comissão D EN O M IN A Ç Ã O DO C O D IG O Z 0 Om V EN C IM EN T O M O D A LI./ C A RG O DE C LA SSE V A G A S R$ REC R U T A M . I - G R U PO DE D IREÇ Ã O SU PER IO R - DS Assessor Jurídico II DS - 01 02 R$ 3.200,00 AM PLO /LIM I. ^ . *v #*■*** * < ' : "* V í ,‘/ é í t * ! ï :■. • i.;if q .O íiA JÍíá » X K - c ^ r ■■■ *.v *. * :vt'-í'.viU5fc.c* H/í tuit> C MÍ£Uí,: L :■ , filSftt&G «fc Í>M ißnioifi ; ‘ ‘ ‘:'-;f'n'3*ab íw p ■ i * / * T -» i’j 114** A 1 jíf * * .f v “ * * / t t* % « ► » W W W I l « f ‘ » - r m . f c ■ t ttr f<r I + 9 ' ■ PROTOCOLIZADO EM < « M 0 T 3 V«1 1DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que delermina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data 08 I 0°l l . OV