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norma nº 36/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000- PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2014
“ DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM E PROCESSAM ALIMENTOS E BEBIDAS
DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E/OU ÁRTESANAL
PARA CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI
- MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal - 
SIM no âmbito do Município de Piumhi-MG, obedecendo ao disposto nesta Lei que 
fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o 
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, vegetal e/ou 
artesanal, respeitando-se no que couber à Legislação Estadual e Federal vigentes.
\
Parágrafo único: Esta Lei está em conformidade a Lei Federal 
n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que 
constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária 
(SUASA).
Art. 2o. Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção 
Municipal serão vinculados a Secretaria de Agricultura ou Secretaria de Saúde, em 
caso de ausência daquela, sendo realizado através de Consócio Público Constituído 
para esse fim, Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade dos Produtos de 
Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e outros da Serrania Canastra,
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA.
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Art. 3o. O Serviço de Inspeção Municipal, depois de 
devidamente instalado, será executada de forma permanente ou periódica.
§ 1o A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de 
animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais 
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes 
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2o Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a 
inspeção será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a 
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares 
expedidos por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal, 
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o 
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho 
de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de 
autocontrole.
§ 3o A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, 
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de 
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária 
animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria￾prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma 
forma produza, processe ou manipule produtos de origem janimal ou vegetal, doces, 
bebidas e alimentos.
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§ 4o Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
sao:
Art. 4o. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio 
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e 
legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos
finais;
III - Promover o processo educativo permanente e continuado 
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do 
serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de 
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos 
sistemas de inspeção.
Art. 5o. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção 
Municipal-SIM, para produtos de origem animal ou vegetal, doces, bebidas e 
alimentos, serão inspecionados por médico (a) veterinário (a) e/ou pelos Fiscais 
Agropecuários, e terão como objetivos:
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, 
de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de 
produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do 
ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higieng^das pessoas que 
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterio
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IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na 
manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e 
vegetal;
V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos 
dos produtos de origem animal e vegetal;
VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados 
na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no 
mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas 
estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, 
histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de
i
matéria-prima e produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, 
produtor ou empreendedor.
Parágrafo único: O médico e/ou fiscal poderão serem 
contratados mediante consórcio público CICANASTRA, legalmente constituído para 
o fim que estabelece esta Lei.
Art. 6o. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico 
qualificado, em todos os estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que 
sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas e/ou alimentos de consumo 
humano de origem animal e/ou vegetal.
§ 1o O Responsável Técnico deve apresentar certidão de 
regularidade do conselho competente e demais documentos que o SIM julgar 
necessários.
Art. 7o. Os fiscais agropecuários e 
desde que legalmente investidos no cargo/função
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infracionar, multar, notificar, abrir processos administrativos, dentre outras 
penalidades cabíveis, sempre que necessário.
§ 1o Os profissionais citados no caput serão considerados, para 
todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à 
função de fiscal sanitário, tais como: inspeção, fiscalização sanitária, lavratura de 
auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, 
interdição cautelar de estabelecimento, empreendimentos/locais interdição e 
apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas 
autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários, e 
outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 2o Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão 
poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e 
municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde e bem estar 
animal, no que couber.
Art. 8o. O Serviço de Inspeção Municipal do Município de 
Piumhi-MG, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, 
Estado e a União, bem como poderá participar de consórcio de municípios para 
facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção 
sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão ao 
SUASA/SISBI, ou outros que venham a substituí-los.
§ 1o Após a adesão do SIM ao SUASA/SISBI os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo 
com a legislação vigente.
§ 2o O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico 
e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal,jj©>gue for necessário, 
para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no '
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exercer fiscalização conjunta, no que couber, com a participação da Secretaria 
Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
§ 3o O Serviço de Insr^eção Municipal - SIM poderá solicitar o 
auxílio policial, quando necessário, para o cumprimento de suas funções.
Art. 9o. A fiscalização ianit Via do Serviço de Inspeção Municipal 
refere-se ao controle sanitário dos produto,t de origem animal/vegetal, todavia após 
a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, na distribuição e na 
comercialização até o consumo final, seiV de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município de Psum! VVIG., através da Vigilância Sanitária, 
incluídos restaurantes, padarias, pizzar íis, bares e similares, em conformidade ao 
estabelecido na Lei n° 8.080/1990. ^
PIUMHI u
<37) 3371-9221c£*»
Parágrafo único: A rspeçár e a fiscalização sanitária serão 
desenvolvidas em sintonia, evitando-se sulerpourões, paralelismos e duplicidade 
de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
A O
Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de pro 'utos e das diferentes escalas de
! \
produção, incluindo a agroindústria rural de pec: eno porte. ^
!
V
§ 1° Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de 
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma 
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior 
a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, prepare, 
transforme, manipule, fracione, receba, embale, 'réembale, acondicione, conserve, 
armazene, transporte ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, 
para fins de comercialização, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a)Estabelecimento de abáte e industri 
animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais)
J
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e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância 
econômica com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento de abate e industrialização de médios 
(suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos/eqüinos) - aqueles 
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e 
grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas 
de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agro 
industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e 
salgados, com produção máxima de 05 toneladas de carnes por mês.
d) Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - 
enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de 
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção 
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) Estabelecimentos de ovos - destinados à recepção e 
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Entreposto de mel e cera de abelhas - destinado à recepção e 
industrialização de produtos de abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por 
ano.
g) Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se 
todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos 
no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, 
processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com 
processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§ 2o As escalas de produção para produtos de origem vegetal
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Art. 11. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária, 
mediante decreto, com participação de representantes dos órgãos vinculados de 
Agricultura e Saúde do Município de Piumhi, dos agricultores e dos consumidores 
para aconselhar, sugerir, debater, definir assuntos ligados a execução dos serviços 
de inspeção e de fiscalização sanitária sobre criação de regulamentos, normas, 
portarias entre outros atos e apreciação dos recursos em virtude das penalidades 
aplicadas pelos fiscais do SIM - Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único: Caso o Município de Piumhi-MG, faça adesão 
ao Consórcio Público constituído para o fim desta lei, o Conselho de Inspeção 
Sanitária será constituído, mediante portaria ou normativa, com representantes 
escolhidos e definidos pelo Consórcio Público, com indicação de agricultores e de 
consumidores, com a mesma atribuição do caput deste artigo, inclusive com 
apreciação dos recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do 
Consórcio.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o 
estabelecimento/empreendimento e/ou local deverá apresentar o pedido instruído 
pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de 
inspeção municipal ou, quando for o caso, pelo Consórcio Público contendo, 
obrigatoriamente, dados pessoais do interessado, e descrição básica do produto;
II - cópia dos documentos pessoais do proprietário do
empreendimento;
III - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo 
com instruções baixadas pelo serviço de inspeção municipaljatfTqujkndo for o caso, 
pelo Consórcio Público;
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IV - licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental 
competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA n° 385/2006, ou 
outro que venha a substituí-la;
V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde 
pública competente que não se opõem à instalação do 
estabelecimento/empreendimento ou local.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social 
registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - 
CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses 
documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove 
legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura 
jurídica a qual estejam vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos 
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a 
fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento 
do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e 
padrão de higiene a serem adotados;
VIII -fluxograma de produção;
IX - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação pelo 
Serviço de Inspeção Municipal ou Consórcio Público;
X - Certificado de curso em Boas Práticas de Fabricação e/ou 
Manipulação de alimentos em instituição reconhecida;
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XI - Atestado de saúde dos funcionários manipuladores de
alimentos;
XII - Alvará de funcionamento;
XIII - Certidão Negativa de tributos e taxas municipais;
XIV - Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XV - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso 
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos 
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
§1° Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as 
plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro 
responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado.
§2° Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, 
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem 
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e 
situação em relação ao terreno.
§3° Outros documentos podem ser exigidos pelo Serviço de
Inspeção Municipal.
§4° Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do 
CONAMA n° 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, 
sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a 
Licença Ambiental Única.
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Art. 13. Os documentos para registro e prazos para adequações 
de estabelecimentos/empreendimentos ou locais que se enquadram como 
agroindustriais rurais de pequeno porte serão diferenciados, podendo estes receber 
uma autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção Municipal ou do 
Consórcio.
Art. 14°. Será criado um sistema único de informações sobre 
todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando 
registros auditáveis.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do órgão Municipal 
responsável pela Agricultura ou pelo Consórcio Público a alimentação e manutenção 
do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15. O estabelecimento/empreendimento ou local de 
produção, manipulação ou beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de 
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, 
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 16. É proibido o funcionamento, produção e comercialização 
no Município de Piumhi-MG, de qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos 
de origem animal, vegetal e/ou artesanal que não estiver previamente registrado na 
forma desta Lei e conforme legislação estadual e federal.
Art. 17 - Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei 
terão carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará, além da 
denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data de 
expedição e validade.
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têm livre acesso, em qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido 
por esta Lei.
A rt 18. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na 
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos 
através de resoluções, portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo 
Municipal e por atos do Consórcio Público.
Art. 19. Em virtude da criação do Serviço de Inspeção Municipal
- SIM, ficam instituídas taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de 
competência da Secretaria Municipal de Agricultura, através de Consórcio Público 
legalmente constituído para este fim.
Parágrafo único: Caso o Município se desvincule do Consórcio 
constante do caput deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a 
Secretaria de Agricultura ou outra que venha a substituí-la.
Art. 20. As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata 
o artigo 19 são os constantes do anexo único desta lei.
§1° As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei 
referem-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal.
§2° O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço 
de Inspeção Municipal é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e 
estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
§3° O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que 
executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM
- Serviço de Inspeção Municipal.
§4° As taxas incidirão sobre:
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I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do 
estabelecimento;
V- acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
§5° As taxas serão calculadas conforme anexo único desta Lei e 
serão exigidas na forma e prazos previstos em regulamento.
§6° Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o 
pagamento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.
§7° A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão ao 
Consórcio Público legalmente constituído para o fim que estabelece esta Lei.
Art. 21. Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de 
funcionamento, estabelecimento produtor de produtos de origem animal e/ou vegetal 
destinados ao comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) advertência
b) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
c) Multa (média)
II - fraudar, falsificar ou adulterar produto 
sanitário, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
ieito ao controle
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c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (Grave)
III - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao 
controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o 
que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (grave)
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em 
desacordo com as normas legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registr 
dentro do Município.
g) Multa (média)
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V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao 
controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, 
falsificado ou, no caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo 
prazo de validade tenha expirado, ou ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que 
sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (Grave)
VI - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto 
sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem 
observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a 
pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (leve)
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VII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, 
animal doméstico que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa 
a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (leve)
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias 
competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à 
pena de;
a) advertência
b) apreensão do produto
c) inutilização do produto
d) suspensão da venda ou fabricação do produto
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou
do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização 
dentro do Município.
g) Multa (grave)
§1° As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser 
aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§2° São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou 
condenação de produtos todos os agentes do Serviço de In:
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§3° As penalidades de multa, suspensão, interdição e 
cancelamento do registro do estabelecimento/empreendimento ou local são de 
competência do SIM.
§4° O "Auto de Infração", documento gerador do processo 
punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do 
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a empresa 
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento 
e tomada das providências cabíveis.
§5° Os autuados que se enquadrem no disposto no §3° deste 
artigo terão o prazo de dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
A rt 22. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da 
infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§1° As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 à R$ 3.000,00.
II - Média de R$ 400,00 à R$ 4.000,00.
III - Grave de R$ 500,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 800,00 à R$ 8.000,00.
§2° A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa
grave.
Art. 23. As multas serão aplicadas conforme o artigo 23 e 
mensuradas a critério do agente fiscalizador.
Art. 24. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multa na forma 
dos incisos I a V, do artigo 23:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utiliza
adequados;
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b) não possuam instalações adequadas para manutenção 
higiênica das diversas operações;
c) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das águas
servidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações 
para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade 
dentro das dependências do estabelecimento;
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de 
funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos 
animais para o abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de 
seus funcionários, quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando
comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as 
informações de abate;
c) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de 
produtos e/ou matérias primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o 
caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em 
condições de higiene e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o 
saneamento das irregularidades mencionadas no "Auto de Infração";
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, 
que estejam em desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
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a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou 
impedir a ação de inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado 
ou sem as informações exigidas pela presente Lei.
IV - grave, quando:
a) houver transporte de produtos de origem animal procedentes 
de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
b) houver comercialização de produtos de origem animal ou 
vegetal sem o respectivo rótulo e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
c) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou 
inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;
d) houver comercialização municipal de produtos sem registro
e/ou sem inspeção;
V - gravíssima, quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou 
matérias-primas de origem animal ou nãó;
b) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, 
houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficjal da inspeção 
municipal;
\
d) ocorrer à utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a 
devida autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando 
a facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados 
como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não 
constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições 
desta Lei ou da legislação pertinente.
Art. 25. O infrator, uma vez multado, te r 
para efetuar o recolhimento da multa e exibir ao SIM o r
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Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo é 
contado a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no 
artigo anterior implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, 
cabe recurso ao Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, previsto no artigo 
11 desta lei.
§1° Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá 
recurso interposto perante o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, no 
prazo de 10 (dez) dias.
§2° O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária do SIM, 
destinado a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos administrados, em 
virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM- Serviço de Inspeção 
Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei, compete, analisar e julgar 
em sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência das penalidades 
aplicadas.
Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos 
casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os 
produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, 
rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, 
contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, 
elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autopzação do SIM.
Parágrafo único - Além das condições já^revistas nesta Lei,
ocorrem:
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I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em 
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação 
vigente;
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição 
por outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua 
composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o
l
contido dentro da embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data
de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao 
consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais 
de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários 
tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta 
Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 29. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do 
estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicados quando a infração for 
provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma 
das seguintes características:
I - cause risco ou ameaça de natureza higiénico-sanitária, ou 
embaraço a ação fiscalizadora;
II- consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV- resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade 
competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
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Art. 30. As penalidades ã que se refere a presente Lei serão 
agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do 
produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras 
que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de 
defesa do consumidor.
Art. 32. O descumprimento das atribuições dos servidores do 
Sistema de Inspeção Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual 
compete a iniciativa das providências cabíveis.
Art. 33. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se 
estabelecerá, entre outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e 
higiene dos estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, 
doces, pescado e seus derivados,
IV - inspeção industrial e sanitária de produtos de origem 
vegetal e/ou artesanais,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem 
animal e/ou vegetal e os exames laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais 
do SIM assim como a criação e ações Do Conselho de Inspeção Sanitária do SIM.
Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as 
atividades já mencionadas nesta lei terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se 
adequarem.
PIUMHI „
(37) 3371-922^ ^
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Q)
QjUf*
Art. 35. Os recursos para a execução desta lei serão 
consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a realizar aberturas, remanejamentos e 
suplementações orçamentárias necessárias nos termos do artigo 43 da lei federal
4.320/64.
Art. 36. As taxas e multas de que tratam esta lei, serão 
corrigidas anualmente, utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha 
a substituí-lo.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua 
publicação, revogando as disposições em contrário e especialmente a Lei n° 
1704/2005 e Decreto 2.671/2008.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2014.
DECLAMO, para os tseviaos T1^ de d'reito
aue foi publicado este, no quadro de avisos
ida Câmara Municipal Cunw,ndo assim o
que determina a Lei Os^ãnsea Municipal «o
seu Artigo 72.
i
Certificamos para fins de cumprimento ao j
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) it/fo rifa n n q i
teutt • uf QirfJòW no quadro de aviso
do Município.
Piumhi / 9 / / £ / 2Q11!
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ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO RS
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e médios animais 660,00
Matadouro de aves 336,90
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos 
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
488,50
* » - ' . . 1 1 .
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostòs-usinas, 
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos dé refrigeração, postos de 
coagulação
269,50
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados 202,14
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovòs 202,14
Produtos processados vegetais é estabelecimentos enquadrados ná agricultura familiar 67,38
SERVIÇO: RENOVAÇÃO ANUAL DE REGISTRO UPFMs
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros dé grandes e médios animais 505,35
Matadouro de aves 252,57
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos 
gordurosos, entrepostos dè carnes e derivados e entrepostos frigoríficos
370,59
Granjas leiteiras, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostós-usinas, 
entrepostos de laticínios, postos -de laticínios, postos de refrigeração, postos de 
coagulação J- .
202,14
Entreppstos .de pescados, fábricas de conserva de pescados 151,60
Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos 151,60
Produtos processados vegetais e estâbelècimèntós enquadrados na agricultura familiar 50,53
SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS “ UPFMs
Tòdos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 33,69
SERVIÇO: AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO
UPFMs
Todos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar 36.69
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE UPFMs
Bovinos 1,75
Suínos 1,00
Aves 0,10
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequeno porte 1,00
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção R$
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por ton pü ràção) 15,30
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração) 15,30
Produto cárneo em conserva, Sèmiconserva e outros produtos cárneos (gpr-toi^ ou fração)
18
I
êLf
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros 
produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração) 13,19
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (pór ton 
ou fração) 4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou 
fração) 15,30
Subprodutos não comestíveis dé pescados e derivados (por ton ou fração) 6,60
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou fração) 44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou 
fração) 65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
Caseína, lactose è leitelho em pó (por ton ou fração) 44,06
Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) /£» (jQmpbrnrn
■mn, tvoriê/iZM no quadro de aviso
do Município.
Piumhi 1 Q I & I J&tL

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