| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHfc Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 33 de 26 de março de 201 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o. Ficam criadas vagas para exercício das funções de: auxiliar de secretaria escolar, contínuo servente, professor, supervisor escolar, monitor e nutricionista, constantes no Anexo II da Lei N.004/2006 nás seguintes proporções: I - Auxiliar de Secretaria Escolar - 01 vaga; II - Continuo servente - 10 vagas; III - Professor - 07 vagas; IV - Supervisor Escolar - 01 vaga; V - Monitor - 27 vagas; VI - Nutricionista - 01 vaga; Art. 2o. Para efeito das alterações constantes desta Lei, fica retificado o numero de vagas do Anexo II da Lei Complementar n° 004/2006 e todas as suas alterações. Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. Art. 4o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de Março de 2013 revogando as disposições em contrário. , ^ECLARO, para os devidos fins de direito, ; que foi publicado este, no quadro de avisios da Câiytara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. de cumprimento ao esmos para Le, orgânica PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 004/2006 (retificações com o acréscimo de vagas para os seguintes cargos) ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo i DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO DE N“ DE VENCIMENTO MODALI./ CARAGA CLASSE VAGAS RS RECRUTAM. HORÁRIA 1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS Nutricionista NS - 12 5 1.324,84 EFETIVO 40 h Professor NS - 20 172 1.081,41 EFETIVO 25h Supervisor Escolar NS-23 14 1.914,32 EFETIVO 40 h 2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data ô ã I 05 I oi hl 3 . Certificamos para fins de cumprimento ac disposto no artigo 72 da Lei Orgânicc Municipal que publiquei afol }9Á __no quadro de avise do Município. Piumhi. fK) / 0 3 / .QQ.fi __<^y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ----------------- á 4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI Contínuo Servente NFI-07 154 678,00 EFETIVO 40 h Grupo PSF/Endemias DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO N° DE VENCIMENTO DE CLASSE VAGAS R$ MODAL. /RECRUT. CARGA HORÁRIA DECLARO, para os devidos fins de direjfo, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câipara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data_j2xg_J 0 5 _ / Certificamos para fins de cumprimento ac disposto no artigo 72 dá Lei Orgânica Municipal que publique Jumcipal quejnjblicjuéi a(o> Í*Jâ do MunicípioPiumhi. ,_M ^no quadro de aviso | / o? ) to3 .. ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS GRUPO CEMEP - CEFET/PETI ) Piumhi, 26 de março de 2013. ,ii « I f » T"1111 1 , ......... ' 11 ■■............... DECLAMO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avis os da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data Qâ I Ô5 I <& I3 . 'Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no .artigo 72 da Lei Orgânica j Municipal que publiquei a(o) IfÁ _________ _____ no quadro de aviso do Éunicipio. Piumhi. 3/í> I 0 ^ I . 4