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norma nº 33/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHfc
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 33 de 26 de março de 201
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°
004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de
Piumhi e dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1o. Ficam criadas vagas para exercício das funções 
de: auxiliar de secretaria escolar, contínuo servente, professor, supervisor
escolar, monitor e nutricionista, constantes no Anexo II da Lei N.004/2006 nás
seguintes proporções:
I - Auxiliar de Secretaria Escolar - 01 vaga;
II - Continuo servente - 10 vagas;
III - Professor - 07 vagas;
IV - Supervisor Escolar - 01 vaga;
V - Monitor - 27 vagas;
VI - Nutricionista - 01 vaga;
Art. 2o. Para efeito das alterações constantes desta Lei, 
fica retificado o numero de vagas do Anexo II da Lei Complementar n° 004/2006 e 
todas as suas alterações.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento 
vigente.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 15 de Março de 2013 revogando as disposições 
em contrário.
, ^ECLARO, para os devidos fins de direito,
; que foi publicado este, no quadro de avisios
da Câiytara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
de cumprimento ao
esmos para Le, orgânica
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ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 004/2006
(retificações com o acréscimo de vagas para os seguintes cargos)
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
i
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO DE N“ DE VENCIMENTO MODALI./ CARAGA
CLASSE VAGAS RS RECRUTAM. HORÁRIA
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR - NS
Nutricionista NS - 12 5 1.324,84 EFETIVO 40 h
Professor NS - 20 172 1.081,41 EFETIVO 25h
Supervisor Escolar NS-23 14 1.914,32 EFETIVO 40 h
2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO - NM
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data ô ã I 05 I oi hl 3 .
Certificamos para fins de cumprimento ac
disposto no artigo 72 da Lei Orgânicc
Municipal que publiquei afol }9Á
__no quadro de avise
do Município.
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4 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - NFI
Contínuo Servente NFI-07 154 678,00 EFETIVO 40 h
Grupo PSF/Endemias
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO N° DE VENCIMENTO 
DE CLASSE VAGAS R$
MODAL.
/RECRUT.
CARGA
HORÁRIA
DECLARO, para os devidos fins de direjfo,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câipara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento ac
disposto no artigo 72 dá Lei Orgânica
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
GRUPO CEMEP - CEFET/PETI
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Piumhi, 26 de março de 2013.
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DECLAMO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avis os
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
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