| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-92007 Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 34 de 05 de Novembro de 2013 “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Esta Lei estabelece políticas de incentivos econômicos e fiscais ao setor privado para implantação de atividades e ações que resultem, direta ou indiretamente, no desenvolvimento econômico, social e cultural do Município de Piumhi. Art. 2o - Para a consecução dos objetivos e metas referidos no artigo primeiro desta Lei, poderá o Município conceder, a requerimento do interessado e, mediante prévia demonstração de interesse público, incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas dos setores industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social, econômica e cultural decorrente da criação de empregos, renda e os reflexos diretos e indiretos destas atividades. Art. 3o - Para fins de instalação, ampliação, modernização e reativação de atividades industriais, agroindústrias, comerciais e de prestação de serviços, considerando a função social, econômica e cultural do empreendimento, os estímulos e incentivos constituirão, isolada ou cumulativámente, na isenção tributária temporária e realização de serviços de infra-estrutura física de imóveis destinados às atividades da empresa. Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade dos imóveis destinados às atividades das empresas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do exefaào financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de suas 'átividades. I - Se o valor do tributo, objeto da isenção, estiver nos limites pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, resguardando o equilíbrio financeiro f 1Í l Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal que publiquei atol /.a/ Xnrt. lO • M M l? __ no quadro de aviso do Município. Piumhi. 0 ^ - / II t 3f) H PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS orçamentário do Município, ò deferimento do benefício independerá de autorização legislativa específica. II - Se o valor do tributo, objeto da isenção, extrapolar os limites fixados pela de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que possa a vir comprometer o equilíbrio financeiro orçamentário do Município, a concessão do benefício fica condicionada a autorização legislativa especifica, obedecendo, em qualquer hipótese, às condicionantes traçadas pelo Art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Segundo: Os incentivos econômicos referidos nesta Lei consistem na doaçãq de bens e serviços públicos àé empresas, que destinarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindústrias, comerciais e de prestação de serviços. I - A doação de serviços de remoçãb de terras ou detritos ou de terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para atendimento a interesse do Município, terão suas despesas executadas através de recursos provenientes de dotação específica do orçamento Municipal. II - Se a doação dos serviços referidos no inciso anterior resultar em atendimento exclusivo ao interesse privado, a concessão do benefício dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas traçadas pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. III - A doação de outros serviços ou bens dependerá de autorização legislativa específica. Art. 4o - Poderá o Executivo fixar, por Decreto, normas específicas visando assegurar com que as empresas beneficiárias dos incentivos previstos nesta Lei se comprometam a priorizar a contratação de trabalhadores residentes no Município de Piumhi/MG, bem como < dando prioridades para o consumo de produtos e serviços cujos fabricantes e prestadores sejam domiciliados no Município e, sucessivamente, na região. Art. 5o. - Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as .sas beneficiárias deverão comprovar a criação de no mínimo 50 (cinquenta) diretos. I - A comprovação da criação do número mínimo de empregos no caput deste artigo será feita no mês de janeiro do ano subseqüente ao io das atividades da empresa. Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o) b e / íjryrfJlP^^ T m J A) .3H /3£HR — no quadro de avisó do Município. Piumht. OfS-/ II I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHT^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS II — A não comprovação da exigência prevista no inciso anterior, implica na revogação do benefício futuro e na cobrança administrativa ou judicial daqueles já concedidos. Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. A - . DECLAMO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos, da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. . Data.J té J fJ J ___IJ Ü 3 * I Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal que publiquei a(o)l;fc) CnmpFtyvsi T ojij fll.sW I no quadro de aviso” do Município. Plumhi. 0 5 / II I M i l = - ■ j P ............