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norma nº 34/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-92007 Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 34 de 05 de Novembro de 2013
“Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e
econômicos a empresas que vierem a se instalar ou
expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Esta Lei estabelece políticas de incentivos econômicos 
e fiscais ao setor privado para implantação de atividades e ações que resultem, 
direta ou indiretamente, no desenvolvimento econômico, social e cultural do 
Município de Piumhi.
Art. 2o - Para a consecução dos objetivos e metas referidos no 
artigo primeiro desta Lei, poderá o Município conceder, a requerimento do 
interessado e, mediante prévia demonstração de interesse público, incentivos 
econômicos e estímulos fiscais às empresas dos setores industriais, comerciais, de 
prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social, 
econômica e cultural decorrente da criação de empregos, renda e os reflexos diretos 
e indiretos destas atividades.
Art. 3o - Para fins de instalação, ampliação, modernização e 
reativação de atividades industriais, agroindústrias, comerciais e de prestação de 
serviços, considerando a função social, econômica e cultural do empreendimento, os 
estímulos e incentivos constituirão, isolada ou cumulativámente, na isenção tributária 
temporária e realização de serviços de infra-estrutura física de imóveis destinados 
às atividades da empresa.
Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei 
consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade dos imóveis 
destinados às atividades das empresas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do 
exefaào financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de suas 
'átividades.
I - Se o valor do tributo, objeto da isenção, estiver nos limites 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, resguardando o equilíbrio financeiro
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Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal que publiquei atol /.a/
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do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
orçamentário do Município, ò deferimento do benefício independerá de autorização 
legislativa específica.
II - Se o valor do tributo, objeto da isenção, extrapolar os limites 
fixados pela de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que possa a vir comprometer o 
equilíbrio financeiro orçamentário do Município, a concessão do benefício fica 
condicionada a autorização legislativa especifica, obedecendo, em qualquer 
hipótese, às condicionantes traçadas pelo Art. 14 da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000.
Parágrafo Segundo: Os incentivos econômicos referidos nesta 
Lei consistem na doaçãq de bens e serviços públicos àé empresas, que destinarem, 
direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindústrias, 
comerciais e de prestação de serviços.
I - A doação de serviços de remoçãb de terras ou detritos ou de 
terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para atendimento a 
interesse do Município, terão suas despesas executadas através de recursos 
provenientes de dotação específica do orçamento Municipal.
II - Se a doação dos serviços referidos no inciso anterior resultar 
em atendimento exclusivo ao interesse privado, a concessão do benefício 
dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas traçadas pela Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III - A doação de outros serviços ou bens dependerá de 
autorização legislativa específica.
Art. 4o - Poderá o Executivo fixar, por Decreto, normas 
específicas visando assegurar com que as empresas beneficiárias dos incentivos 
previstos nesta Lei se comprometam a priorizar a contratação de trabalhadores 
residentes no Município de Piumhi/MG, bem como < dando prioridades para o 
consumo de produtos e serviços cujos fabricantes e prestadores sejam domiciliados 
no Município e, sucessivamente, na região.
Art. 5o. - Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as 
.sas beneficiárias deverão comprovar a criação de no mínimo 50 (cinquenta) 
diretos.
I - A comprovação da criação do número mínimo de empregos 
no caput deste artigo será feita no mês de janeiro do ano subseqüente ao 
io das atividades da empresa.
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) b e / íjryrfJlP^^
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do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHT^
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II — A não comprovação da exigência prevista no inciso anterior, 
implica na revogação do benefício futuro e na cobrança administrativa ou judicial 
daqueles já concedidos.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
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DECLAMO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos,
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o)l;fc) CnmpFtyvsi
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do Município.
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