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norma nº 26/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaDispõe sobre criação de cargos públicos no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J, 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -,MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 26/ 2011
“Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de
Piumhi e dá outras providências *\
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados os seguintes cargos públicos para comporem o 
Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS:
CARGO N° DE 
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
Assistente Social - 
CREAS
02 30horas
semanais
R$ 2.050,57
Psicólogo
CREAS
01 40horas
semanais
R$ 2.050,57
Art. 2o - Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos 
mediante Processo Seletivo Simplificado.
§ I o - As atribuições dos ocupantes dos cargos criados no artigo Io são as 
constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
§ 2o - As provas decorrentes do Processo Seletivo Simplificado serão 
avaliadas por Comissão instituída pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3o - Para fins do disposto no § 2o, será criada por meio de Portaria, uma 
Subcomissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para acompanhar os 
trabalhos da Comissão que menciona o parágrafo anterior.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332-Gentro
C.N.P.J. 16.781.346/ÕÒ01-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
A rt 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de maio de 2011.
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMIjM
Rua Padre Abel 332 -Centro 
CEP 37925-000 - Piumhf- MG
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N° 26/2011
Cargo: Assistente Social - CREAS
Atribuições:
• Executar atividades voltadas ao Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS (Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e Indivíduos);
• Coordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social￾CREAS (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos);
• Receber o Usuário, realizar atendimento aos indivíduos e famílias com os 
vínculos sociais e/ou familiares fragilizados, realizar encaminhamentos e 
visitas domiciliares. Acompanhar os casos atendidos, monitorar e avaliar 
projetos e oficinas e realizar diagnósticos;
• Coordenar a equipe, realizar campanhas educativas, regular o 
funcionamento do CREAS, acompanhar e formar grupos, gerir recursos 
humanos e materiais para o funcionamento do CREAS, articular com 
políticas sociais e demais políticas.
• Identificar e firmar parcerias, monitorar e avaliar as ações realizadas.
Piumhi, 26 de maio de 2011.
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-^Centra 
CEP 37925-000 - Piumh7>MG
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N° 26/2011
Cargo: Psicólogo - CREAS
Atribuições:
• Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua 
função protetiva;
• Contribuir com a equipe técnica do Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social- CREAS, restaurar e preservar a integridade e as 
condições de autonomia dos usuários;
• Executar as ações para prevenir a reincidência de violações de direito.
Piumhi, 26 de maio de 2011.
Prefeito Municipal

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