| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2011 |
| Date | 2011-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J, 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -,MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 26/ 2011 “Dispõe sobre criação de cargos públicos no Município de Piumhi e dá outras providências *\ O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Ficam criados os seguintes cargos públicos para comporem o Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS: CARGO N° DE VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTO Assistente Social - CREAS 02 30horas semanais R$ 2.050,57 Psicólogo CREAS 01 40horas semanais R$ 2.050,57 Art. 2o - Os cargos referidos no artigo anterior serão preenchidos mediante Processo Seletivo Simplificado. § I o - As atribuições dos ocupantes dos cargos criados no artigo Io são as constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei. § 2o - As provas decorrentes do Processo Seletivo Simplificado serão avaliadas por Comissão instituída pelo Poder Executivo Municipal. § 3o - Para fins do disposto no § 2o, será criada por meio de Portaria, uma Subcomissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para acompanhar os trabalhos da Comissão que menciona o parágrafo anterior. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332-Gentro C.N.P.J. 16.781.346/ÕÒ01-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 A rt 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de maio de 2011. Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMIjM Rua Padre Abel 332 -Centro CEP 37925-000 - Piumhf- MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 26/2011 Cargo: Assistente Social - CREAS Atribuições: • Executar atividades voltadas ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos); • Coordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência SocialCREAS (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos); • Receber o Usuário, realizar atendimento aos indivíduos e famílias com os vínculos sociais e/ou familiares fragilizados, realizar encaminhamentos e visitas domiciliares. Acompanhar os casos atendidos, monitorar e avaliar projetos e oficinas e realizar diagnósticos; • Coordenar a equipe, realizar campanhas educativas, regular o funcionamento do CREAS, acompanhar e formar grupos, gerir recursos humanos e materiais para o funcionamento do CREAS, articular com políticas sociais e demais políticas. • Identificar e firmar parcerias, monitorar e avaliar as ações realizadas. Piumhi, 26 de maio de 2011. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIE C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-^Centra CEP 37925-000 - Piumh7>MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO II LEI COMPLEMENTAR N° 26/2011 Cargo: Psicólogo - CREAS Atribuições: • Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; • Contribuir com a equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; • Executar as ações para prevenir a reincidência de violações de direito. Piumhi, 26 de maio de 2011. Prefeito Municipal