| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do inciso II do art 74 da Lei Nº 1.004/89 que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi. |
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IHK/TIV/80 IHHtd 3d T O BWitO PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Ji À Estado de Minas Gerais F C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre CEP 37925-000 - Pitunhi - MG Tel.: (37)3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 28/2011 “Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do inciso II do art 74 da Lei L004/89 que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi 8 O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O inciso II do artigo 59 da Lei Municipal n° 1.004/89, que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi, passa a vigorar com a seguinte redação: II - A largura dos acessos às moradias será determinada em função do número de moradias a que irá servir, sendo 5 (cinco) metros a largura mínima; Art. 2o - O inciso II do artigo 74 da Lei Municipal n° 1.004/89, que institui o Código de Obras do Município de Piumhi, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59 - [...] I - [...] “Art. 74 - [...] I - [...] PREFEITURA MUNICIPAL DE P iÜ) Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre AbeB33z^ Lenfro, CEP 37925-000 -•P.íumhi - M& Tel.: (37) 3371-9950 II - Possuir pé-direito mínimo de 3,00 (três metros); Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 27 de junho de 2011. undo liarbos^Neto Prefeito Municipal