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norma nº 28/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do inciso II do art 74 da Lei Nº 1.004/89 que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi.
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IHK/TIV/80 IHHtd 3d T O BWitO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Ji
À Estado de Minas Gerais 
F C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre
CEP 37925-000 - Pitunhi - MG
Tel.: (37)3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 28/2011
“Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do
inciso II do art 74 da Lei L004/89 que instituiu o Código
de Obras do Município de Piumhi
8
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso II do artigo 59 da Lei Municipal n° 1.004/89, 
que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
II - A largura dos acessos às moradias será determinada em
função do número de moradias a que irá servir, sendo 5
(cinco) metros a largura mínima;
Art. 2o - O inciso II do artigo 74 da Lei Municipal n° 1.004/89, 
que institui o Código de Obras do Município de Piumhi, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 59 - [...]
I - [...]
“Art. 74 - [...]
I - [...]
PREFEITURA MUNICIPAL DE P iÜ)
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre AbeB33z^ Lenfro, 
CEP 37925-000 -•P.íumhi - M& 
Tel.: (37) 3371-9950
II - Possuir pé-direito mínimo de 3,00 (três metros);
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 27 de junho de 2011.
undo liarbos^Neto
Prefeito Municipal

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