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norma nº 30/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-10-27
EmentaDispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL", revoga a Lei Municipal n°. 1914/2009; altera a Lei Complementar n° 04/2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PTIIMHT
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - CeWo>
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000:- Piumhi - MCL
Tel.: (37) 3371-9950
LEI COMPLEMENTAR N° 30/2011
Dispõe sobre a implantação de
estacionamento rotativo de veícülos em vias
urbanas do Município de Piumhi-MG,
denominado "FAIXA AZUL", revoga a Lei
Municipal n°. L914/2009; altera a Lei
Complementar n° 04/2006 e \ dá outras
providências
O Podo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o estacionamento 
regulamentado, denominado “FAIXA AZUL”, nas vias e logradouros públicos ;do Município 
de Piumhi, a ser utilizado por veículos automotores, na forma estabelecida por esta lei.
Art. 2o. O Sistema de Estacionamento Rotativo “FAIXA AZUL”: consiste no 
disciplinamento do estacionamento de veículos nas vias urbanas do Município de Piumhi-MG, 
com o pagamento de valores-pela utilização do espaço público para estacionamento de 
veículos pelo tempo em que permanecer estacionado nos locais abrangidos pelo Sistema,
Art. 3o. A área de abrangência, do estacionamento regulamentado, consiste das vias 
públicas abaixo relacionadas:
I - Rua Benedito Valadares em toda a sua extensão;
II - Rua Padre Abel, da Praça Zeca Soares até a Praça Glarindo Barcelos; !
III - Rua Grijalva Soares Terra em toda sua extensão;
IV - Praça de Fumas;
CÂMARA [UN. DE PIUMHI 01/12/2011 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
C.N.P.J. 16.781 *346/0001-04
Estado-de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cenfro 
CEP 37925-000 - Piumhi - h\Q
Tel: (37) 3371-9950
V - Rua Joaquim Roberto Tomás, em frente à Delegacia de Trânsito;
VI - Rua Miguel Couto, dg Praça Zeca Soares até a Praça de Fumas;
VII - Rua Santo Antônio, da Praça Padre Alberico até esquina corn Rua Bueno
Brandão;
VIII - Toda a Praça Padre Alberico;
IX - Parte da Praça Zeca Soares, do trecho compreendido entre a Rua Miguel Couto, 
até a Rua Padre Abel (lado esquerdo iniciando-se da Rua Padre Abel);
X - Rua D. Pedro II, da Rua Miguel Couto até Rua São Vicente;
XI - Rua Artur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr. Avelino de 
Queiroz;
XII - Rua Tabelião Ovídio Arantes, em toda a sua extensão;
XIII - Rua Bossuet Costa, em toda a sua extensão;
XIV - Rua Armando Viotti, da Praça Padre Alberico até a Rua Leonel ; Gonçalves de
Moura.
Parágrafo único. Os trechos acima especificados serão identificados através de 
sinalização viária vertical e horizontal.
Art. 4o. Para a identificação da área de abrangência definida nG artigo anterior 
deverá ser providenciado a cònfecção de placas demarcando o início e o término, bem como 
pinturas de vias onde é definido o estacionamento linear e meio-fio, nas cores azuis.
Art. 5o. É assegura reservas de vagas:
I - para pessoas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento de 
veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, deverão ser reservados 2% (dois por cento) 
do total das vagas, em observância ao disposto no art. T da Lei Federal n° 10.098, de 19 de 
dezembro de 2000, bem como ao previsto no art. 25 do Decreto Presidencial n° 5.296, de 02 
de dezembro de 2004;
II - para idosos deverão ser reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas, em 
observância ao art. 41 na Lei n° 10.741, de Io de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso
Parágrafo único. As reservas mencionadas nos incisos deste artigo também atendem à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMttl
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34^/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centrb' 
CEP 37925-000 j- Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 6o. O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento
regulamentado “FAIXA AZUL”, bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será de
*
competência dos Agentes de Trânsito Municipais credenciados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento.
§ I o - Fica coado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, e acrescentado no Anexo 
II da Lei Complementar n° 004/2006, com 05 (cinco) vagas. |
§ 2o - O cargo criado pof esta Lei é vinculado à Secretaria Municipal deíPlanejamento 
e Urbanismo. •
§ 3o - As vagas para o cargo a que alude esta Lei, serão preenchidas de acordo com a 
necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, mediante 
aprovação em concurso público/- !
§ 4o - a contratação dos Agentes Municipais de Trânsito atenderá à Leii Municipal n° 
1.3 85/99, até que seja realizado o concurso público;
§ 5o - a cárga horária estabelecida é de 44 horas semanais, sendo distribuídas conforme 
escala organizada pela Secretaria responsável, respectivo vencimento, ■
§ 6o - São atribuições mínimas dos Agentes Municipais de Trânsito para o exercício 
da função, as seguintes:
I - fiscalizar e controlar a circulação de veículos e pedestres nas vias públicas 
municipais;
II - orientar os munícipes quanto ao cumprimento de legislação de trânsitò;
III - participar das ações de educação para o trânsito conforme programas criados, 
desenvolvidos e/ou adotados pelo Município;
IV - cumprir e fazer dimprir as normas constantes da legislação de trânsito federal, 
estadual e municipal, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis aos infratores;
V - lavrar os documentos correlatos ao exercício da função desempenhada em
i
observância aos preceitos regulamentares inerentes;
VI auxiliar na conservação e implantação de equipamentos e sinalização ide trânsito;
í
VII - outras que lhe sejam impostas através de regulamentação especial do cargo e a 
natureza da função desempenhada.
t V * '.-J'
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 \Èentro *
C.N.P.J. 16.781 "346/0001 -04 CEP 37925-000 - PiumhNCMG
■ # Tel.: |C37) 3371-9950-------
PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU lÉ H lfc^
Art. 7o. Para a aplicação dos termos da presente Lei fica o Município autorizado a 
firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, em conformidade com jp art. 23, III do 
Código de Trânsito Brasileiro. ,
A rt. 8o. Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do estacionamento
[
regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas no artigo 3o, será: i
I - de segunda à sexta feira: das 8h às 17h;
II - sábado: das 9h às 13h;
III - livre da cobrança os domingos e feriados. I
t
A rt. 9o. Quando da utilização das vagas do estacionamento regulamentado de que
j
trata esta Lei, os veículos automotores deverão ter afixado o “Cartão Faixai Azul”, com o 
devido preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto jio início do 
estacionamento. ii
Parágrafo único. A operação de carga e descarga terá tratamento diferenciado ao 
valor e ao tempo utilizado
i
I - estabelecendo a liberação de carga e descarga, de mudanças na área dè abrangência, i
e horário do sistema de estacionamento faixa azul, sendo cobrado para cada veículo, o valor 
referente a duas vagas; j
II - pelo período que se fizer necessário para a operação, ou seja, além do limite
máximo de duas horas, deverão efetuar o pagamento e afixar os cartões no paiúel do veículo 
sucessivamente. !
. tI
i
t
A rt. 10. A área de estacionamento em frente a farmácias e drogarias que tenham o
i
apelo “máximo 5 minutos” sãó isentas do pagamento de tarifas. \
* i
Art. 11. A utilização dó estacionamento regulamentado far-se-á atravésjda exigência 
de preço público, compreendendo a aquisição de cartão Faixa Azul, a ser utilizado por um
-j* i
período de 01 (uma) hora, cujo valor é fixado a R$ 1,00 (um real):
§ I o - Mediante Decreto do Poder Executivo Municipal o valor poderá ser reajustado 
anual mente. I
/ >
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Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781 .'346/0001 -04
Rua Padre Abel 332 - Cèntro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MCE 
Tel.: (37) 3371-9950
§ 2o - A aquisição do “Cartão Faixa Azul” poderá ser efetuada através do Agente de 
Trânsito Municipal, no Departamento Municipal de Arrecadação e no coméijcio local a ser
definido-através de decreto. . j
• !
§ .3° - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado Faixa Azul terá
tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga. j
f
§ 4o - Fica determinado que o período máximo permitido para o estacionamento de
veículos automotores, na mesma vaga, será de 2h (duas horas). Na hipótese dà utilização da
!
vaga pelo período superior às duas horas, o Agente de Trânsito Municipal deferá solicitar à
í
Polícia Militar a remoção do veículo, sendo aplicadas as penalidades previstas! no Código de
I
Trânsito Brasileiro. i
j
a) utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado deverá
i
preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior.
í
b) após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a troca de 
vaga por outra na mesma face da quadra.
§ 4o - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão Faixa Azul”, o fato do
condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo. j
!
§ 5o - Não será permitida a cobrança por hora fracionada.
A rt. 12: Ficarão dispensados do pagamento do estacionamento regulamentado os i
veículos automotores prestadores de serviço de utilidade pública, quando se encontrarem em 
efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam: j
I - pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, 
Estado e da União, desde que devidamente identificados e a serviço da instituição;
II - ambulâncias em serviço;
III - da Justiça, quando os oficiais estiverem a serviço, mediante a apresentação da
i
identificação funcional; j
IV - das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, devidamente identificados;
i
V - para os efeitos defste artigo, são considerados veículos prestadores | de utilidade
pública: i
t
a) - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de á |u a e esgoto, » [
de telecomunicações e de comunicações telefônicas;
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Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Ceritfò 
CEP 37925-000Í- Piumhi - MG 
Tel.: (37)3371-9950
b) - òs que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária quando à 
serviço;
c) - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação
i
pública;
d) - os veículos especiais destinados ao transportes de valores, serviços de escolta,
quando registrados em órgão competente para tal finalidade e serviços de cargá e descarga de 
mercadorias; : \
VI - os veículos autorizados deverão respeitar o tempo máximo de utilização da vaga,
i
conforme determina o § 5o, do artigo 8o da presente lei.
i
VII - excetuam-se da limitação de horário, os veículos que estiverem em atendimento
emergencial e de atendimento de serviço de utilidade pública na via. j
Ai í. 13. Será considerado estacionamento em desacordo com a legislação:
í
I - permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II - utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez, ou utilizáj-lo em branco 
ou com preenchimento parcial;
III - anotação a lápis ou de forma incorreta; \
t
IV - sem deixar o cartão afixado no veículo;
I
V - utilização do cartão rasurado. j
§ Io - As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar somente nas áreas 
demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas espécies de yeículos.
§ 2o - Havendo o estacionamento em vagas destinadas para auto.móveis, será i
considerado estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser autuado 
com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da Lei n°. 9503/97 - Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 14. Os usuários, que estacionarem em desacordo com a legislação pertinente ao 
Faixa Azul, serão notificados da infração, através da emissão de “Aviso de Irregularidade”.
§ I o - A cada período de meia hora, persistindo o descumprimento da presente lei, será 
expedido novo Aviso de Irregularidade; j
§ 2o - O Aviso de Irregularidade implicará na cobrança de valores, sendo: I
/ ‘O
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Estado de Minás Gerais 
C.N.P.J. 16.781 346/0001-04
i
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 i Piumhi - MÒ: 
Tel.: (37) 3371-9950
!
a) o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cincjo) dias após a 
infração;
t |
b) caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”, o infrator terá o
prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias, e o valor cobradoj passará a ser 
de R$ 10,00 (dez reais); ;
§ 3o - A regularização se dará através da quitação do valor correspondente junto aos
1
Agentes Municipais de Trânsito ou em agências financeiras, no prazo estipulado ho § 2° deste
.1
artigo. |
§ 4o - Esgotados os prazos previstos no § 2o deste artigo, sem que ijaja a devida 
regularização, caberá ao Departamento Municipal de Receita conversão em Auto de Infração. 
A infração será tipificada no art. 181, XVII, da Lei n° 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15. A exigência de preço para estacionamento de veículos automotjores previsto 
nesta lei, não acarretará ao Município de Piumhi, a obrigação de guardá-los ou ide vigiá-los,
I
nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer natureza] que estes ou 
seus usuários vierem a sofrer, j
Parágrafo único. A aquisição do ’’Cartão Faixa Azul” implica na aceitaçao, por parte 
do usuário, do disposto na presente lei. j
A rt. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do
I
orçamento vigente. j
I
i
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i
\ j
!
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.914, de 15 de
j
dezembro de 2009. i
Piumhi, 27 de outubpo de 2,011
Arlindff Barbí>s 
Prefeito M unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel ;entr 
CEP 37925-0,00 - PiurhbU J I 0 
Teli: (37) 3371-9950
ANEXO I
Altera o Anexo II da Lei C om plem entar n° 0 0 4 /2 0 0 6 - 
Cargos de Provim ento Efetivo - Quadro 3 ;
ANEXO II
Cargos de Provimento Efetivo
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N° DE VENCIMENTO MODAL. /
DE CLASSE VAGAS R$ 1 RECRUT.
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF
Agente Administrativo Gerai NF - 01 14 709J59 EFETIVO
Agente Municipal de Trânsito NF - 02 05 627,71 EFETIVO
Auxiliar Administrativo Gera! NF - 03 65 627J71 EFETIVO
Auxiliar de Saúde NF - 04 15 627J71 EFETIVO
Auxiliar em Informática NF - 05 5 886199 EFETIVO
Fiscal NF - 06 5 655101 EFETIVO
Telefonista NF - 07 5 627171 EFETIVO
Piumhi, 27 de outubro de 2011
undcf Barbosa 'Neto^
/ Prefeito Municipal

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