| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo de veículos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL", revoga a Lei Municipal n°. 1914/2009; altera a Lei Complementar n° 04/2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PTIIMHT Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - CeWo> C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000:- Piumhi - MCL Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR N° 30/2011 Dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo de veícülos em vias urbanas do Município de Piumhi-MG, denominado "FAIXA AZUL", revoga a Lei Municipal n°. L914/2009; altera a Lei Complementar n° 04/2006 e \ dá outras providências O Podo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o estacionamento regulamentado, denominado “FAIXA AZUL”, nas vias e logradouros públicos ;do Município de Piumhi, a ser utilizado por veículos automotores, na forma estabelecida por esta lei. Art. 2o. O Sistema de Estacionamento Rotativo “FAIXA AZUL”: consiste no disciplinamento do estacionamento de veículos nas vias urbanas do Município de Piumhi-MG, com o pagamento de valores-pela utilização do espaço público para estacionamento de veículos pelo tempo em que permanecer estacionado nos locais abrangidos pelo Sistema, Art. 3o. A área de abrangência, do estacionamento regulamentado, consiste das vias públicas abaixo relacionadas: I - Rua Benedito Valadares em toda a sua extensão; II - Rua Padre Abel, da Praça Zeca Soares até a Praça Glarindo Barcelos; ! III - Rua Grijalva Soares Terra em toda sua extensão; IV - Praça de Fumas; CÂMARA [UN. DE PIUMHI 01/12/2011 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1 C.N.P.J. 16.781 *346/0001-04 Estado-de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Cenfro CEP 37925-000 - Piumhi - h\Q Tel: (37) 3371-9950 V - Rua Joaquim Roberto Tomás, em frente à Delegacia de Trânsito; VI - Rua Miguel Couto, dg Praça Zeca Soares até a Praça de Fumas; VII - Rua Santo Antônio, da Praça Padre Alberico até esquina corn Rua Bueno Brandão; VIII - Toda a Praça Padre Alberico; IX - Parte da Praça Zeca Soares, do trecho compreendido entre a Rua Miguel Couto, até a Rua Padre Abel (lado esquerdo iniciando-se da Rua Padre Abel); X - Rua D. Pedro II, da Rua Miguel Couto até Rua São Vicente; XI - Rua Artur Rodrigues da Costa, da Rua Miguel Couto até a Praça Dr. Avelino de Queiroz; XII - Rua Tabelião Ovídio Arantes, em toda a sua extensão; XIII - Rua Bossuet Costa, em toda a sua extensão; XIV - Rua Armando Viotti, da Praça Padre Alberico até a Rua Leonel ; Gonçalves de Moura. Parágrafo único. Os trechos acima especificados serão identificados através de sinalização viária vertical e horizontal. Art. 4o. Para a identificação da área de abrangência definida nG artigo anterior deverá ser providenciado a cònfecção de placas demarcando o início e o término, bem como pinturas de vias onde é definido o estacionamento linear e meio-fio, nas cores azuis. Art. 5o. É assegura reservas de vagas: I - para pessoas portadoras de deficiência em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou espaços públicos, deverão ser reservados 2% (dois por cento) do total das vagas, em observância ao disposto no art. T da Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como ao previsto no art. 25 do Decreto Presidencial n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004; II - para idosos deverão ser reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas, em observância ao art. 41 na Lei n° 10.741, de Io de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso Parágrafo único. As reservas mencionadas nos incisos deste artigo também atendem à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMttl Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34^/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centrb' CEP 37925-000 j- Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 6o. O controle do tempo de utilização das vagas do estacionamento regulamentado “FAIXA AZUL”, bem como a fiscalização e autuação dos infratores, será de * competência dos Agentes de Trânsito Municipais credenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento. § I o - Fica coado o cargo de Agente Municipal de Trânsito, e acrescentado no Anexo II da Lei Complementar n° 004/2006, com 05 (cinco) vagas. | § 2o - O cargo criado pof esta Lei é vinculado à Secretaria Municipal deíPlanejamento e Urbanismo. • § 3o - As vagas para o cargo a que alude esta Lei, serão preenchidas de acordo com a necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, mediante aprovação em concurso público/- ! § 4o - a contratação dos Agentes Municipais de Trânsito atenderá à Leii Municipal n° 1.3 85/99, até que seja realizado o concurso público; § 5o - a cárga horária estabelecida é de 44 horas semanais, sendo distribuídas conforme escala organizada pela Secretaria responsável, respectivo vencimento, ■ § 6o - São atribuições mínimas dos Agentes Municipais de Trânsito para o exercício da função, as seguintes: I - fiscalizar e controlar a circulação de veículos e pedestres nas vias públicas municipais; II - orientar os munícipes quanto ao cumprimento de legislação de trânsitò; III - participar das ações de educação para o trânsito conforme programas criados, desenvolvidos e/ou adotados pelo Município; IV - cumprir e fazer dimprir as normas constantes da legislação de trânsito federal, estadual e municipal, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis aos infratores; V - lavrar os documentos correlatos ao exercício da função desempenhada em i observância aos preceitos regulamentares inerentes; VI auxiliar na conservação e implantação de equipamentos e sinalização ide trânsito; í VII - outras que lhe sejam impostas através de regulamentação especial do cargo e a natureza da função desempenhada. t V * '.-J' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 \Èentro * C.N.P.J. 16.781 "346/0001 -04 CEP 37925-000 - PiumhNCMG ■ # Tel.: |C37) 3371-9950------- PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU lÉ H lfc^ Art. 7o. Para a aplicação dos termos da presente Lei fica o Município autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais, em conformidade com jp art. 23, III do Código de Trânsito Brasileiro. , A rt. 8o. Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do estacionamento [ regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas no artigo 3o, será: i I - de segunda à sexta feira: das 8h às 17h; II - sábado: das 9h às 13h; III - livre da cobrança os domingos e feriados. I t A rt. 9o. Quando da utilização das vagas do estacionamento regulamentado de que j trata esta Lei, os veículos automotores deverão ter afixado o “Cartão Faixai Azul”, com o devido preenchimento, registrando o ano, mês, dia, hora e minuto jio início do estacionamento. ii Parágrafo único. A operação de carga e descarga terá tratamento diferenciado ao valor e ao tempo utilizado i I - estabelecendo a liberação de carga e descarga, de mudanças na área dè abrangência, i e horário do sistema de estacionamento faixa azul, sendo cobrado para cada veículo, o valor referente a duas vagas; j II - pelo período que se fizer necessário para a operação, ou seja, além do limite máximo de duas horas, deverão efetuar o pagamento e afixar os cartões no paiúel do veículo sucessivamente. ! . tI i t A rt. 10. A área de estacionamento em frente a farmácias e drogarias que tenham o i apelo “máximo 5 minutos” sãó isentas do pagamento de tarifas. \ * i Art. 11. A utilização dó estacionamento regulamentado far-se-á atravésjda exigência de preço público, compreendendo a aquisição de cartão Faixa Azul, a ser utilizado por um -j* i período de 01 (uma) hora, cujo valor é fixado a R$ 1,00 (um real): § I o - Mediante Decreto do Poder Executivo Municipal o valor poderá ser reajustado anual mente. I / > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHÍ Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781 .'346/0001 -04 Rua Padre Abel 332 - Cèntro CEP 37925-000 - Piumhi - MCE Tel.: (37) 3371-9950 § 2o - A aquisição do “Cartão Faixa Azul” poderá ser efetuada através do Agente de Trânsito Municipal, no Departamento Municipal de Arrecadação e no coméijcio local a ser definido-através de decreto. . j • ! § .3° - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado Faixa Azul terá tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga. j f § 4o - Fica determinado que o período máximo permitido para o estacionamento de veículos automotores, na mesma vaga, será de 2h (duas horas). Na hipótese dà utilização da ! vaga pelo período superior às duas horas, o Agente de Trânsito Municipal deferá solicitar à í Polícia Militar a remoção do veículo, sendo aplicadas as penalidades previstas! no Código de I Trânsito Brasileiro. i j a) utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado deverá i preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior. í b) após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a troca de vaga por outra na mesma face da quadra. § 4o - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão Faixa Azul”, o fato do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo. j ! § 5o - Não será permitida a cobrança por hora fracionada. A rt. 12: Ficarão dispensados do pagamento do estacionamento regulamentado os i veículos automotores prestadores de serviço de utilidade pública, quando se encontrarem em efetiva operação no local de prestação dos serviços a que se destinam: j I - pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, Estado e da União, desde que devidamente identificados e a serviço da instituição; II - ambulâncias em serviço; III - da Justiça, quando os oficiais estiverem a serviço, mediante a apresentação da i identificação funcional; j IV - das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, devidamente identificados; i V - para os efeitos defste artigo, são considerados veículos prestadores | de utilidade pública: i t a) - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de á |u a e esgoto, » [ de telecomunicações e de comunicações telefônicas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Ceritfò CEP 37925-000Í- Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9950 b) - òs que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária quando à serviço; c) - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação i pública; d) - os veículos especiais destinados ao transportes de valores, serviços de escolta, quando registrados em órgão competente para tal finalidade e serviços de cargá e descarga de mercadorias; : \ VI - os veículos autorizados deverão respeitar o tempo máximo de utilização da vaga, i conforme determina o § 5o, do artigo 8o da presente lei. i VII - excetuam-se da limitação de horário, os veículos que estiverem em atendimento emergencial e de atendimento de serviço de utilidade pública na via. j Ai í. 13. Será considerado estacionamento em desacordo com a legislação: í I - permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado; II - utilização do mesmo cartão-horário por mais de uma vez, ou utilizáj-lo em branco ou com preenchimento parcial; III - anotação a lápis ou de forma incorreta; \ t IV - sem deixar o cartão afixado no veículo; I V - utilização do cartão rasurado. j § Io - As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar somente nas áreas demarcadas e sinalizadas como estacionamento exclusivo para estas espécies de yeículos. § 2o - Havendo o estacionamento em vagas destinadas para auto.móveis, será i considerado estacionamento em desacordo com a legislação, podendo o condutor ser autuado com fundamento no artigo 181, inciso XVII, da Lei n°. 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 14. Os usuários, que estacionarem em desacordo com a legislação pertinente ao Faixa Azul, serão notificados da infração, através da emissão de “Aviso de Irregularidade”. § I o - A cada período de meia hora, persistindo o descumprimento da presente lei, será expedido novo Aviso de Irregularidade; j § 2o - O Aviso de Irregularidade implicará na cobrança de valores, sendo: I / ‘O PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHÍ Estado de Minás Gerais C.N.P.J. 16.781 346/0001-04 i Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 i Piumhi - MÒ: Tel.: (37) 3371-9950 ! a) o valor de R$ 5,00 (cinco reais) a serem pagos nos primeiros 05 (cincjo) dias após a infração; t | b) caso não haja o pagamento no prazo determinado na alínea “a”, o infrator terá o prazo prorrogado para regularização, em mais 05 (cinco) dias, e o valor cobradoj passará a ser de R$ 10,00 (dez reais); ; § 3o - A regularização se dará através da quitação do valor correspondente junto aos 1 Agentes Municipais de Trânsito ou em agências financeiras, no prazo estipulado ho § 2° deste .1 artigo. | § 4o - Esgotados os prazos previstos no § 2o deste artigo, sem que ijaja a devida regularização, caberá ao Departamento Municipal de Receita conversão em Auto de Infração. A infração será tipificada no art. 181, XVII, da Lei n° 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Art. 15. A exigência de preço para estacionamento de veículos automotjores previsto nesta lei, não acarretará ao Município de Piumhi, a obrigação de guardá-los ou ide vigiá-los, I nem responsabilidade por acidentes, roubos, furtos ou danos de qualquer natureza] que estes ou seus usuários vierem a sofrer, j Parágrafo único. A aquisição do ’’Cartão Faixa Azul” implica na aceitaçao, por parte do usuário, do disposto na presente lei. j A rt. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do I orçamento vigente. j I i Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i \ j ! Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.914, de 15 de j dezembro de 2009. i Piumhi, 27 de outubpo de 2,011 Arlindff Barbí>s Prefeito M unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel ;entr CEP 37925-0,00 - PiurhbU J I 0 Teli: (37) 3371-9950 ANEXO I Altera o Anexo II da Lei C om plem entar n° 0 0 4 /2 0 0 6 - Cargos de Provim ento Efetivo - Quadro 3 ; ANEXO II Cargos de Provimento Efetivo DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO N° DE VENCIMENTO MODAL. / DE CLASSE VAGAS R$ 1 RECRUT. 3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL - NF Agente Administrativo Gerai NF - 01 14 709J59 EFETIVO Agente Municipal de Trânsito NF - 02 05 627,71 EFETIVO Auxiliar Administrativo Gera! NF - 03 65 627J71 EFETIVO Auxiliar de Saúde NF - 04 15 627J71 EFETIVO Auxiliar em Informática NF - 05 5 886199 EFETIVO Fiscal NF - 06 5 655101 EFETIVO Telefonista NF - 07 5 627171 EFETIVO Piumhi, 27 de outubro de 2011 undcf Barbosa 'Neto^ / Prefeito Municipal