| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Complementa Parágrafo único do art. 171 da Lei Orgânica, definindo o conceito de deficiente, implanta o Cartão Municipal de Transporte - CMT, estabelecendo critérios para sua utilização e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 08 de Junho de 1999 (COMPLEMENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 171 DA LEI ORGÂNICA, DEFININDO O CONCEITO DE DEFICIENTE, IMPLANTA O CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) A Câmara Municipal de Piumhi, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido aos deficientes a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Parágrafo único. Deficiente para fins desta Lei, define-se como aquela pessoa ou individuo que se desvia do que consideramos como padrão normal, ou seja que apresenta desvios físicos, mentais, emocionais ou sociais em tal grau que requer serviços e atenções especiais para desenvolver a sua capacidade máxima. Art. 2º. São beneficiários deste serviço os deficientes físicos e mentias, os cegos, os surdos os excepcionais e doentes renais crônicos em tratamento dialítico. Art. 3º. Os deficientes, a que se refere o artigo anterior, passarão por uma entrevista junto ao serviço de Assistência Social do Município, que expedirá o Cartão Municipal de Transporte – CMT. Parágrafo único. O credenciamento será efetuado somente após a entrevista, análise de documentação, atestado médico ou, se necessário, visita técnica à instituição que atende ao deficiente, por equipe composta pela Assistente Social, representante da Secretaria Municipal de Saúde e secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. A expedição do CMT será gratuita e sua validação será efetuada através do “Selo Validador”, renovável anualmente e conterá o mês e ano da concessão do benefício. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 5º. O usuário do CMT terão acesso ao veículo pela parta dianteira, obrigandose a exibição do CMT ao motorista, para conferência. Art. 6º. O CMT é pessoal e intransferível, sendo portanto, vedada cessão a terceiros, a qualquer título. Art. 7º. O benefício do CMT se estenderá ao acompanhante do ente, quando, comprovadamente, for indispensável para sua locomoção. Parágrafo único. O acompanhante só terá direito ao benefício quando em companhia do beneficiário sendo, neste caso, expedido CMT diferenciado, onde constará no corpo deste o dístico “ACOMPANHANTE”. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de Junho de 1.999. Dr. João Batista Soares Prefeito Municipal Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.